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norma nº 1468/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaDispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos e bebidas de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências e revoga a lei municipal n. 1460. Vigilância Sanitária. linguiça. leite. produtos. perecíveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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LEI MUNICIPAL Nº1.468 – em 25 de agosto de 2009
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM – e os procedimentos de inspeção 
sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos 
e bebidas de consumo humano de origem animal e 
vegetal e dá outras providências e revoga a lei 
municipal n. 1460.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
 
 CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Ficam estabelecidas as normas sanitárias no município de Manhumirim, para a 
industrialização,beneficiamento e a comercialização de alimentos e bebidas de origem animal e 
vegetal .
Parágrafo único. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal S.I.M específico 
para agroindústrias de pequeno porte que produzam em pequena escala ou em regime artesanal, o 
qual atuará de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.
Art. 2º- Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta lei:
 
I – Os animais destinados ao abate, seus produtos, sub-produtos e matérias primas;
II – O pescado e seus derivados;
III – O leite e seus derivados;
IV – Os ovos e seus derivados;
V – O mel de abelha, a cera e seus derivados;
VI – Outros de produtos de origem animal e vegetal.
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 Art. 3º - O estabelecimento processador de alimentos manterá livro oficial, onde serão 
registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal objetivando 
o controle sanitário e a melhoria na qualidade da produção.
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu critério, as 
análises rotineiras necessárias para cada produto processado, bem como coletar novas amostras e 
repetir as análises que julgar convenientes.
Art. 4º - O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para produção 
artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação médico veterinário e dos órgãos 
oficiais de defesa sanitária animal.
Art. 5º - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem 
animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle 
sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente de Manhumirim/MG.
§ 1º. A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de 
animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós morten dos animais e das 
carcaças.
§ 2º – Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, 
sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores, exceto nos 
momentos de abate de animais, previsto no parágrafo anterior.
Art. 6º - A inspeção sanitária se dará:
I – nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e 
seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo 
de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano;
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, 
em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as 
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento 
industrial.
Art. 7º - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos 
alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na 
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de 
responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao 
estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
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 Art. 8º - Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando 
um processo de educação sanitária.
Art. 9º - Fica instituido Conselho de Inspeção Sanitária constituído de 09 (nove) membros,
com representação do Poder Público, dos Agricultores, dos consumidores e dos setores comerciais 
da categoria, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de 
inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
§ 1º. Os membros do conselho da sociedade civil serão indicados em número de 06 (seis), 
pelas respectivas representações, através de processo eletivo organizado para esse fim, pelos 
respectivos pares, da seguinte forma:
I – 02 (dois) representates dos produtores rurais;
II - 02 (dois) representates da ACIAMA;
III - 02 (dois) representates das Associações de Bairros de Manhumirim.
§ 2º. Indicados os Conselhos, na forma dos parágrafos anteriores, o Chefe do Poder 
Executivo designará os integrantes do Conselho, da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e 
Geração de Emprego.
§ 3º. Os membros do Conselho deverão ser indicados até 20 (vinte) dias antes do término 
do mandato dos Conselheiros anteriores.
§ 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução 
para o mandato subsequente, por uma única vez.
Art. 10 - O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, 
para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a 
mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 11 - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e 
vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem 
colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação 
pertinente.
Art. 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas 
para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
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 Art. 13 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão 
seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 14 - As construções de abatedouros, matadouros entrepostos de mel deverá seguir a 
legislação específica para cada atividade, federal, estadual e municipal pertinente.
 CAPÍTULO II
DAS INSTALAÇÕES
Art. 15 - As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão preceitos 
mínimos de construção recomendados pelo Serviço de Inspeção Municipal, observando aspectos 
como: 
I - Ter paredes lisas e piso de material impermeável claro, impermeabilizadas com material 
de fácil lavagem e desinfecção;
II - Dispor de telas em todas as janelas e outras aberturas, de modo a impedir a entrada de 
insetos. É desejável, igualmente, que as Agroindústrias de pequeno porte, que produzam em 
pequena escala e em regime artesanal sejam dotadas de eficiente proteção contra roedores;
III – Dispor de equipamentos e mesas com tampos de materiais resistentes e impermeáveis, 
de preferência aço inoxidável, para manipulação dos produtos comestíveis, e que permitam uma 
perfeita lavagem e desinfecção;
IV – Todas as dependências, equipamentos e utensílios dos estabelecimentos devem ser 
mantidos em condições de higiene antes da realização dos trabalhos industriais e, depois deles;
V – Os pisos e paredes, assim como o equipamento ou utensílios usados nas Agroindústria 
de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal, devem ser lavados 
diariamente e convenientemente desinfetados, neste caso pelo emprego de substâncias previamente 
aprovadas pelo S.I.M;
Art. 16 - A embalagem do produto quando necessário, deverá ser produzida por empresa 
credenciada junto ao Ministério da Saúde e conter as informações preconizadas no Código de 
Defesa do Consumidor, indicando, quando for o caso, que é produto artesanal e com inscrição no 
Serviço de Inspeção Municipal, tendo rótulo com descrição do produto, lote, fabricação e validade 
e informações complementares.
§ 1º. Quando comercializados a granel, os produtos, serão expostos ao cosumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo informações previstas no ”caput” deste artigo.
§ 2º – O S.I.M. determinará o tamanho padrão dos carimbos e das letras nele contido.
Art. 17 - O estabelecimento processador de alimentos de origem animal e vegetal deverá 
registrar-se na Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária) mediante formalização de pedido 
instruído pelos seguintes documentos:
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 I- Requerimento dirigido à autoridade de Vigilância Sanitária do Município solicitando a 
vistoria nas instalações e o registro do S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal);
II- Deverá apresentar Alvará Sanitário, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
III- Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou inscrições de produtor rural na 
Secretaria de Estado de Fazenda;
IV- Ter as plantas ou croquis do estabelecimento aprovado pelo S.I.M. e pelo 
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal quando se tratar de Agroindústria 
seguindo a Legislação específica;
V- Outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único – As atividades inerentes ao SIM serão realizadas pelo órgão de 
vigilancia sanitária municipal, com o apoio dos agentes epdemiológicos, fiscais de obras e 
posturas, técnicos agrícolas, médicos veterinários e fiscais sanitários.
 CAPÍTULO III
 DAS CONSIDERAÇÕES LEGAIS
Art. 18 - O estabelecimento processador de produtos comestíveis de origem animal e 
vegetal de agroindústria ou artesanal, responderá legal e juridicamente pelas consequências sobre a 
saúde pública, caso se comprove omissão ou negligência no que se refere aos aspectos higiênico￾sanitários, à adição indevida de produtos químicos e biológicos, ao uso impróprio de práticas de 
beneficiamento, embalagem, conservação, transporte e comercialização.
Art. 19 - As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isoladamente ou 
cumulativa, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I – A fiscalização no primeiro momento será em caráter orientadora;
II – Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
III – Multa de até 100 UFMM, nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
IV – Os infratores terão 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa;
V – Apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de 
origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas, ao fim a que se 
destinam ou forem adulterados;
VI – Suspensão das atividades dos estabelecimentos que causarem risco ou ameaça de 
natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
VII – Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na 
falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico￾sanitárias adequadas;
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 VIII – As multas poderão ser lavradas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume 
do negócio do infrator, façam prever que a punição será ineficaz;
X – Constituem agravantes o uso de artifícios, simulação, desacato, embaraço ou 
resistência à ação fiscal;
XI – A interdição poderá ser suspensa após o atendimento das exigências que motivarem a 
sanção;
XII – Se a interdição não for suspensa nos termos do parágrafo anterior decorridos 12
(doze) meses, será cancelado o respectivo registro.
Art. 20 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem 
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela 
Secretaria de Saúde e Secretaria da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, após debatido no 
Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário, em especial a lei municipal nº 1.460 de 08/05/2009, que dispõe sobre a inspeção sanitária 
e industrial dos produtos de origem animal do Município de Manhumirim e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e 
cinco dias do mês de agosto de dois mil e nove (25/08/2009).
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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