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norma nº 1473/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.473, de 08 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Assistência Social – CMAS, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito 
municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, responsável 
pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo 
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no 
controle da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Assistência Social;
III - apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência 
Social e fiscalizar a execução do Plano;
IV - analisar a programação orçamentária e a execução financeira do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à 
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
VI - apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das 
entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para 
a inscrição das mesmas, no âmbito municipal;
VII - aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de 
contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de 
Assistência Social no âmbito municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
Assistência Social;
X - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou 
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de 
Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e 
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos 
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII - apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios 
eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municípios;
XIII - dar posse a seus membros, após constituído;
XIV - inscrever entidades e organizações de Assistência Social;
XV - analisar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser 
encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social;
XVI - divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do 
Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I - Da esfera governamental:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Cidadania,
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento,
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas,
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, 
Cultura, Lazer e Turismo,
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Da sociedade civil:
a) 01 (um) representante de entidades de Usuários ou de Defesa de 
Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal,
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b) 01 (um) representante de entidades Prestadoras de Serviço da 
Área de Assistência Social, no âmbito municipal,
c) 01 (um) representante de Escola Especializada de atendimento a 
portadores de deficiência,
d) 01 (um) representante de profissionais da Área da Assistência 
Social,
e) 01 (um) representante das creches de 0 a 6 anos instaladas no 
Município,
f) 01 (um) representante dos usuários da Assistência Social.
§ 1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa.
§ 2º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades 
juridicamente constituídas, em regular funcionamento e com registro no Conselho de 
Assistência social.
§ 4º. Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de 
uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades 
surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da 
mesma entidade.
§ 5º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio, 
sob a fiscalização do Ministério Público Municipal, se necessário.
§ 6º. Os membros do CMAS têm mandato de 2 (dois) anos, permitida 
uma única recondução por igual período.
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - do Prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do 
governo municipal.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas 
disposições seguintes:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público 
relevante, e não será remunerado;
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II - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação 
da Entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará 
os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III - cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na 
sessão plenária;
IV - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V - o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual 
período;
VI - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, 
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a sociedade 
civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de 
mandato do conselho.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno 
próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, 
conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente, quando 
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania 
prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá 
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de 
recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais 
e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de 
ampla divulgação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados 
em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu 
regimento interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a promulgação da Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n.º 1.024/96 e alterações posteriores.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, em 08 de 
dezembro de 2009.
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal

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