| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.473, de 08 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Assistência Social no âmbito municipal; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III - apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a execução do Plano; IV - analisar a programação orçamentária e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos recursos; V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município; VI - apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, no âmbito municipal; VII - aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; IX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; X - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XII - apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municípios; XIII - dar posse a seus membros, após constituído; XIV - inscrever entidades e organizações de Assistência Social; XV - analisar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria responsável pela área da Assistência Social; XVI - divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Seção I Da Composição Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição: I - Da esfera governamental: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas, e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; II - Da sociedade civil: a) 01 (um) representante de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 b) 01 (um) representante de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal, c) 01 (um) representante de Escola Especializada de atendimento a portadores de deficiência, d) 01 (um) representante de profissionais da Área da Assistência Social, e) 01 (um) representante das creches de 0 a 6 anos instaladas no Município, f) 01 (um) representante dos usuários da Assistência Social. § 1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. § 3º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, em regular funcionamento e com registro no Conselho de Assistência social. § 4º. Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade. § 5º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Municipal, se necessário. § 6º. Os membros do CMAS têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; II - do Prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do governo municipal. Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal; III - cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; IV - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções; V - o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período; VI - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho. Seção II Do Funcionamento Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - plenário como órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu regimento interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a promulgação da Lei. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.024/96 e alterações posteriores. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, em 08 de dezembro de 2009. Ronaldo L. Correa Prefeito Municipal