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norma nº 1474/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.260/2003, que institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.474, de 08 de dezembro de 2009
Altera a Lei Municipal n.º 1.260/2003, que 
institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 27, da Lei Municipal n.º 1.260, de 02 de 
dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - O COMAI/MHM será composto de 8 (oito) membros e seus 
respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, assim 
discriminados:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e 
Cidadania;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento;
V – 01 (um) representante de Entidade de atendimento aos idosos;
VI – 01 (um) representante das Associações de Bairro Organizada;
VII – 01 (um) representante dos Movimentos Sociais de Idosos;
VIII – 01 (um) representante dos Clubes de Serviços Organizados.”
Art. 2º - Ficam alterados os §§ 1º e 2º, do artigo 27, da Lei 1.260/2003, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. Os membros do COMAI/MHM serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante Portaria, após as indicações feitas pelas entidades 
ou por assembléias convocadas exclusivamente para tal finalidade.
§ 2º. O Conselho será regido por Diretoria, composta de Presidente, 
Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão ocupados por 
membros titulares, e eleitos por voto da maioria dos membros titulares do 
Conselho, em reunião convocada para este fim.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 3º - Ficam alterados os §§ 1º e 2º, do artigo 32, da Lei 1.260/2003, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. O Fundo será gerido pelo Presidente do Conselho Municipal de 
Apoio aos Direitos do Idoso, conjuntamente com o Tesoureiro.
§ 2º. A movimentação contábil do Fundo será executada pelo Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
disposições conflitantes contidas na Lei Municipal n.º 1.260, de 02 de dezembro de 2003.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, em 08 de 
dezembro de 2009.
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal

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