| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 1.260/2003, que institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Lei Municipal nº 1.474, de 08 de dezembro de 2009 Altera a Lei Municipal n.º 1.260/2003, que institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 27, da Lei Municipal n.º 1.260, de 02 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 - O COMAI/MHM será composto de 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, assim discriminados: I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; V – 01 (um) representante de Entidade de atendimento aos idosos; VI – 01 (um) representante das Associações de Bairro Organizada; VII – 01 (um) representante dos Movimentos Sociais de Idosos; VIII – 01 (um) representante dos Clubes de Serviços Organizados.” Art. 2º - Ficam alterados os §§ 1º e 2º, do artigo 27, da Lei 1.260/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º. Os membros do COMAI/MHM serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria, após as indicações feitas pelas entidades ou por assembléias convocadas exclusivamente para tal finalidade. § 2º. O Conselho será regido por Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão ocupados por membros titulares, e eleitos por voto da maioria dos membros titulares do Conselho, em reunião convocada para este fim.” PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 3º - Ficam alterados os §§ 1º e 2º, do artigo 32, da Lei 1.260/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º. O Fundo será gerido pelo Presidente do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos do Idoso, conjuntamente com o Tesoureiro. § 2º. A movimentação contábil do Fundo será executada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.” Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as disposições conflitantes contidas na Lei Municipal n.º 1.260, de 02 de dezembro de 2003. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, em 08 de dezembro de 2009. Ronaldo L. Correa Prefeito Municipal