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norma nº 1475/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAutoriza o Município de Manhumirim a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.475, de 14 de dezembro de 2009.
Autoriza o Município de Manhumirim a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de 
Crédito com Outorga de Garantia, e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de 
Manhumirim autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A 
– BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 801.751,81 (oitocentos e um mil, 
setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos), destinadas ao financiamento de 
projetos aquisição de caminhões equipados com báscula 6 m3
, no âmbito do Programa de 
Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do 
Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA MAQ, cujas condições encontram-se previstas 
no art. 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o artigo anterior 
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
I - juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o 
prazo de carência;
II - atualização monetária de acordo com a TJLP ou outro índice que 
venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
III - tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
IV - a dívida será paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até 6 
(seis) meses de carência e até 60 (sessenta) meses de amortização, respeitados os prazos 
definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas 
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CEP: 36.970-000
à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo do Município está autorizado a 
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu 
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força 
dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei;
II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa 
Novo SOMMA MAQ referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura 
dos contratos de financiamento;
III - abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no 
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido 
contrato;
IV - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas 
Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CEP: 36.970-000
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, em 08 de 
dezembro de 2009.
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal

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