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norma nº 1478/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaDispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde Odilon de Oliveira Barreto.
native_id988

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.478 - em 14 de dezembro de 2009.
“Dispõe sobre denominação de Unidade 
Básica de Saúde Odilon de Oliveira Barreto.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Unidade Básica de Saúde Odilon de Oliveira 
Barreto”, o PSF existente no bairro Nossa Senhora da Penha, Rua Agripino Casqueiro, 
s/n, neste município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, em 14 de dezembro 
de 2009.
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal

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