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norma nº 1479/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaRatifica protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de saneamento básico da Zona da Mata de Minas Gerais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.479 - em 14 de dezembro de 2009
“Ratifica protocolo de intenções do consórcio 
intermunicipal de saneamento básico da Zona 
da Mata de Minas Gerais e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ratificado integralmente o Protocolo de intenções do 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais –
CISAB ZONA DA MATA, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Manhumirim em 18 de dezembro de 2007, para os fins e efeitos nele previstos.
Parágrafo único – Faz parte integrante da presente Lei o inteiro teor do 
Protocolo de intenções celebrado, constante do Anexo I.
Artigo 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, fica criado no âmbito da 
Administração Pública Municipal Indireta de Manhumirim o Consócio Intermunicipal 
de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB ZONA DA MATA, 
como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, com 
características, objetivos, organização administrativa, forma de gestão e demais regras 
previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto da Entidade.
Parágrafo único – Faz parte integrante da presente Lei o inteiro teor do 
Estatuto do CISAB ZONA DA MATA, constante do Anexo II.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas decorrentes 
da presente lei.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, em 14 de dezembro de 
2009.
Ronaldo L. Correa
Prefeito Municipal

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