| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de saneamento básico da Zona da Mata de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.479 - em 14 de dezembro de 2009 “Ratifica protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de saneamento básico da Zona da Mata de Minas Gerais e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica ratificado integralmente o Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB ZONA DA MATA, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim em 18 de dezembro de 2007, para os fins e efeitos nele previstos. Parágrafo único – Faz parte integrante da presente Lei o inteiro teor do Protocolo de intenções celebrado, constante do Anexo I. Artigo 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal Indireta de Manhumirim o Consócio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB ZONA DA MATA, como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, com características, objetivos, organização administrativa, forma de gestão e demais regras previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto da Entidade. Parágrafo único – Faz parte integrante da presente Lei o inteiro teor do Estatuto do CISAB ZONA DA MATA, constante do Anexo II. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas decorrentes da presente lei. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim - MG, em 14 de dezembro de 2009. Ronaldo L. Correa Prefeito Municipal