| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.516, de 21 de dezembro de 2010 “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2011” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 2011, estima Receita e fixa Despesa em R$ 29.919.469,12 (vinte e nove milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA RECEITAS CORRENTES 27.056.499,57 Receita Tributária 1.445.788,65 Receita de Contribuições 648.378,74 Receita Patrimonial 217.094,99 Receita Serviços 1.193.292,58 Transferências Correntes 23.119.310,41 -23119 Outras Receitas Correntes 432.634,20 Contas Retificadoras -2.656.217,39 RECEITA DE CAPITAL 5.519.186,94 Operações de Crédito 1.521.908,41 Alienação de Bens 68.796,00 Transferências de Capital 3.928.482,53 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 29.919.469,12 Art. 3º. – A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, unidades e subunidades orçamentárias DISCRIMINAÇÃO SUBUNID UNID. ÓRGÃO 01 Poder Legislativo Municipal 863.931,36 01.01 Câmara Municipal 863.931,36 01.01.01 Gabinete da Presidência 390.000,00 01.01.02 Secretaria Geral/Controladoria 473.931,36 02 Poder Executivo Municipal 27.473.746,94 02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 1.487.297,96 02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 286.191,43 02.01.02 Assessoria de Gabinete 46.497,52 02.01.03 Assessoria de Comunicação 168.043,35 02.01.04 Controladoria Interna 22.184,59 02.01.05 Procuradoria Geral do Município 964.381,07 02.02 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 1.321.032,30 02.02.01 Sec. Munic. Administração e Planejamento 1.321.032,30 02.03 Secretaria Municipal de Finanças 1.332.946,80 02.03.01 Secretaria Municipal de Finanças 1.332.946,80 02.04 Secretaria Municipal de Saúde 6.428.162,44 02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 1.054.065,28 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 5.374.097,16 02.05 Secretaria Municipal de Educação 9.619.526,03 02.05.01 Educação 25% 1.867.246,93 02.05.02 FUNDEB 5.902.527,33 02.05.03 Educação Extra 25% 1.849.751,77 02.06 Sec. Mun. de Prom. Social e Cidadania 514.548,40 02.06.01 Sec. Munic. de Prom. Social e Cidadania 262.630,67 02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 184.144,35 02.06.03 Fundo Munic. da Infância e Adolescência 67.773,38 02.07 Sec. Munic. Esp., Laz., Cult. e Eventos 795.782,63 02.07.01 Esporte e lazer 346.72,18 02.07.02 Cultura 155.816,12 02.07.03 Turismo e Eventos 293.894,33 02.08 Sec. Munic. de Des. Econ. e Ger. de Emp. 44.642,34 02.08.01 Sec. Munic. de Des. Econ. e Ger. de Emp. 44.642,34 02.09 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 372.774,27 02.09.01 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 372.774,27 02.10 Sec. Munic. de Des. Urb. e Vias Públicas 5.557.033,77 02.10.01 Sec. Munic. de Des. Urb. e Vias Públicas 5.557.033,77 03 SAAE – Serv. Autônomo de Água e Esgoto 1.563.790,82 03.01 SAAE - CUSTEIO 1.223.790,82 03.01.01 SAAE – Custeio 1.223.790,82 03.02 SAAE - INVESTIMENTO 340.000,00 03.02.01 SAAE – Investimento 340.000,00 04 Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVERDE 18.000,00 04.01 Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVERDE 18.000,00 01.01.01 Contrato de Rateio - CISVERDE 18.000,00 T O T A L 29.919.469,12 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 Legislativa 863.931,36 03 Essencial a Justiça 197.450,39 04 Administração 3.035.546,70 06 Segurança Pública 64.577,96 08 Assistência Social 497.133,66 09 Previdência Social 1.049.648,27 10 Saúde 6.446.162,44 11 Trabalho 17.414,74 12 Educação 9.619.526,03 13 Cultura 155.826,12 15 Urbanismo 1.820.140,88 17 Saneamento 1.229.437,63 18 Gestão Ambiental 29.145,41 20 Agricultura 343.628,86 23 Comércio e Serviços 338.536,67 24 Comunicações 14.856,53 25 Energia 397.088,12 26 Transporte 1.690.465,78 27 Desporto e Lazer 346.072,18 28 Encargos Especiais 1.762.889,39 T O T A L 29.919.469,12 Art. 4º. – Fica autorizada, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como à Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 21 de dezembro de 2010. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal