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norma nº 1480/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaVETADA.
native_id990

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
VETADO NA ÍNTEGRA
Apresentamos a Vossas Excelências a negativa de sanção integral à 
Proposição de Lei n. 1480/2009, decorrentes do projeto de lei de iniciativa do Poder 
Legislativo (...)
Veto mantido pelo Poder Legislativo em 22/02/2010.
PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.480 - em 10 de dezembro de 2009
“Institui no Município de Manhumirim a 
obrigatoriedade da realização de Exames 
que detectem a surdez ou alterações 
correlatadas, nas maternidades e 
estabelecimentos hospitalares congêneres”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei:
Artigo 1º - Institui no Município de Manhumirim a obrigatoriedade de 
realizar os exames de detecção de surdez ou alterações correlatadas nos recém￾nascidos, imediatamente após o nascimento.
Artigo 2º - Manter cadastro com informações dos recém-nascidos, 
imediatamente após o nascimento e a data da realização do exame de detectação de 
surdez.
Artigo 3º - Nos casos em que os exames de detecção de surdez ou 
alterações correlatadas apresentarem “resultado positivo”, caberá aos 
estabelecimentos hospitalares:
I – comunicar aos pais ou responsáveis a respeito do resultado do exame,
II – implementar e manter cadastro do exame, bem como comprovar a comunicação 
aos pais ou responsáveis pela criança.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 10 de dezembro de 2009.

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