| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | VETADA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VETADO NA ÍNTEGRA Apresentamos a Vossas Excelências a negativa de sanção integral à Proposição de Lei n. 1480/2009, decorrentes do projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo (...) Veto mantido pelo Poder Legislativo em 22/02/2010. PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.480 - em 10 de dezembro de 2009 “Institui no Município de Manhumirim a obrigatoriedade da realização de Exames que detectem a surdez ou alterações correlatadas, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei: Artigo 1º - Institui no Município de Manhumirim a obrigatoriedade de realizar os exames de detecção de surdez ou alterações correlatadas nos recémnascidos, imediatamente após o nascimento. Artigo 2º - Manter cadastro com informações dos recém-nascidos, imediatamente após o nascimento e a data da realização do exame de detectação de surdez. Artigo 3º - Nos casos em que os exames de detecção de surdez ou alterações correlatadas apresentarem “resultado positivo”, caberá aos estabelecimentos hospitalares: I – comunicar aos pais ou responsáveis a respeito do resultado do exame, II – implementar e manter cadastro do exame, bem como comprovar a comunicação aos pais ou responsáveis pela criança. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 10 de dezembro de 2009.