| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Concede aos servidores públicos municipais um dia por ano para a realização de exames preventivos ao câncer, nas situações especificadas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.485, de 24 de fevereiro de 2010. “Concede aos servidores públicos municipais um dia por ano para a realização de exames preventivos ao câncer, nas situações especificadas.” O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei, com a negativa de sanção ao art. 1º e seu parágrafo, art. 2º, art. 3º e seu parágrafo único e art.4º constantes, sendo o veto parcial mantido pela Câmara: Art. 1º - VETADO Parágrafo único – VETADO. Art. 2º - VETADO. Art. 3º - VETADO. Parágrafo único – VETADO. Art. 4º - VETADO. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Ação Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, promoverá entre o Quadro de Servidores Públicos Municipais PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 campanha obrigatória de divulgação e estimulo à realização dos exames preventivos ao câncer. Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato próprio, baixar as demais normas visando ao integral cumprimento desta lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 24 de fevereiro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal