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norma nº 1485/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaConcede aos servidores públicos municipais um dia por ano para a realização de exames preventivos ao câncer, nas situações especificadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.485, de 24 de fevereiro de 2010.
“Concede aos servidores públicos municipais um dia 
por ano para a realização de exames preventivos ao 
câncer, nas situações especificadas.”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei, com a negativa de sanção ao art. 
1º e seu parágrafo, art. 2º, art. 3º e seu parágrafo único e art.4º constantes, sendo o veto 
parcial mantido pela Câmara:
Art. 1º - VETADO
Parágrafo único – VETADO.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - VETADO.
Parágrafo único – VETADO.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Ação Social, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Saúde, promoverá entre o Quadro de Servidores Públicos Municipais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
campanha obrigatória de divulgação e estimulo à realização dos exames preventivos ao 
câncer.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato próprio, baixar as 
demais normas visando ao integral cumprimento desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 24 de fevereiro de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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