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norma nº 1486/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaInstitui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.486, de 23 de dezembro de 2009.
Institui o Fundo Municipal do Patrimônio 
Cultural, e dá outras providências.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural –
FUMPAC, entidade contábil-financeira, como instrumento de suporte e apoio financeiro para 
a implantação e manutenção dos projetos e programas relacionados à Cultura e ao Patrimônio 
Cultural.
Parágrafo único. O gerenciamento do FUMPAC compete ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O FUMPAC destina-se:
I – ao fomento das atividades relacionadas à Cultura no Município, 
visando a proteção das atividades de resgate, valorização e manutenção e preservação da 
cultura de Manhumirim;
II – à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotada de patrimônio 
cultural;
III – à guarda, conservação e restauro dos bens patrimoniais imóveis 
tombados e que vierem a ser tombados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, pelo 
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA, e pelo 
Instituto do patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
IV – ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados à cultura;
V – à promoção de eventos empresariais, artísticos, sociais e outros 
concernentes à demanda de negócios da cultura e turismo no Município de Manhumirim;
VI – a manutenção e criação de novos serviços de apoio a Cultura no 
Município.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal do Patrimônio 
Cultural:
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem 
destinados pelo Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
II – contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, Instituição 
Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
III – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com 
Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas:
a) participação na bilheteria de eventos artísticos e culturais, com 
fins lucrativos,
b) venda de publicações e edições relativas a Cultura;
IV – patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, 
destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especialmente no âmbito 
da Cultura;
V – demais receitas decorrentes do desenvolvimento da Cultura;
VI – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII – Transferências decorrentes do repasse do ICMS estadual, cota 
parte alusiva ao Patrimônio Cultural ou outro mecanismo de incentivo à proteção do 
patrimônio cultural que porventura venha a ser criado.
§ 1º. A movimentação e aplicação dos recursos do FUMPAC, serão 
deliberadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural.
§ 2º. A fiscalização da aplicação dos recursos e da movimentação 
contábil será exercida pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, e pelos demais 
órgãos de controle interno e externo.
Art. 4º - Os recursos do FUMPAC serão aplicados:
I – nos programas de promoção e preservação cultural, desenvolvidos 
pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do 
Desenvolvimento Cultural Municipal;
III – nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos dos serviços de apoio à Cultura e dos membros do Conselho Municipal de 
Patrimônio Cultural;
IV – no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do 
Conselho Municipal e da equipe técnica do órgão municipal do Patrimônio Cultural, desde 
que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
V – nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas à 
Cultura do Município de Manhumirim;
VI – na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo 
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
VII – nos programas de divulgação turística municipal em âmbito local, 
estadual, nacional e internacional;
VIII – na confecção de material de folheteria e distribuição para a rede de 
serviços de apoio ao Turismo no Município;
IX – no custeio de eventos;
X– no custeio da participação societária do Município na Associação da 
Cultura ou em outra entidade regional da qual o Município possa vir a fazer parte.
Art. 5º - Os recursos do FUMPAC serão depositados em conta especial, 
em Instituições financeiras Estaduais ou Federais e à disposição do Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. O eventual saldo não utilizado pelo FUMPAC, será 
transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 6º - Ocorrendo a extinção do Fundo, os bens permanentes 
adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no artigo anterior a aquisição 
realizada com recursos transferidos de convênio, quando este estabelecer normas para a 
destinação dos adquiridos.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 23 de dezembro 
de 2009.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal.

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