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norma nº 1487/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1487 / 2009
Date 2009-12-24
EmentaDispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL N.º 1.487, de 24 de Dezembro de 2009.
Dispõe sobre a instituição do Fundo 
Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá 
outras providências.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes 
Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, 
instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e 
suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, conforme disposto do art. 2º, da Lei 
Municipal n.º 1.200, de 14 de agosto de 2001.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer 
e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão 
ações comuns no sentido de:
I – definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle 
do Fundo Municipal de Turismo;
II – aplicar os parâmetros da administração financeira pública na 
execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Seção II
Da Constituição do Fundo Municipal de Turismo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído 
por:
I – receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais 
para eventos de cunho turístico e de negócios;
II – rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows 
artísticos e eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e 
Turismo, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
III – renda proveniente da cobrança de ingressos na visitação turística 
ao Parque Ecológico Municipal Sagüi da Serra;
IV – produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas 
pelo Poder Público;
V – dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, 
créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
VI – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos 
governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e 
outros recursos que lhe forem destinados;
VII – contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de 
atividades relacionadas ao turismo sejam públicas ou privadas;
VIII – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de 
atividades relacionadas ao turismo, celebrados com a Prefeitura;
IX – produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, 
observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
X – rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos 
disponíveis, no mercado de capitais;
XI – outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados 
em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a 
denominação de “Fundo Municipal de Turismo”.
Art. 3º - As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo 
com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente 
voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, 
Lazer e Turismo.
Seção III
Da Destinação dos Recursos do Fundo
Art. 4º - Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados 
em:
I – pagamentos pela prestação de serviço a entidades conveniadas de 
direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do 
turismo;
II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo;
III – financiar total ou parcialmente programas de turismo através de 
convênios;
IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento 
de recursos humanos na área do turismo.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUMTUR para 
quaisquer finalidades fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no art. 6º, 
inciso II, desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 5º - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem 
sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMTUR deverão 
ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 6º - Na aplicação dos recursos do FUMTUR observar-se-á:
I – as especificações definidas em orçamento próprio;
II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, 
por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR 
observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, 
através de Decreto, a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua 
publicação.
Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial 
no orçamento do Plano Plurianual – PPA, até o limite de 20% (vinte por cento) do 
estabelecido no orçamento anual.
Art. 9º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 24 de 
dezembro de 2009.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal.

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