| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL N.º 1.487, de 24 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Seção I Disposições Preliminares Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, conforme disposto do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.200, de 14 de agosto de 2001. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: I – definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo; II – aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente. Seção II Da Constituição do Fundo Municipal de Turismo Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por: I – receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho turístico e de negócios; II – rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, quando não revertidos a título de cachês ou direitos; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – renda proveniente da cobrança de ingressos na visitação turística ao Parque Ecológico Municipal Sagüi da Serra; IV – produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; V – dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; VI – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; VII – contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo sejam públicas ou privadas; VIII – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com a Prefeitura; IX – produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico; X – rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais; XI – outras rendas eventuais. Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo”. Art. 3º - As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo. Seção III Da Destinação dos Recursos do Fundo Art. 4º - Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em: I – pagamentos pela prestação de serviço a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo; II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo; III – financiar total ou parcialmente programas de turismo através de convênios; IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo. Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUMTUR para quaisquer finalidades fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no art. 6º, inciso II, desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. Art. 6º - Na aplicação dos recursos do FUMTUR observar-se-á: I – as especificações definidas em orçamento próprio; II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária. Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo Gabinete do Prefeito. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Plano Plurianual – PPA, até o limite de 20% (vinte por cento) do estabelecido no orçamento anual. Art. 9º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 24 de dezembro de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal.