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norma nº 1488/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2009
Date 2009-12-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - MG, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
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LEI MUNICIPAL Nº 1.488, de 24 de dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 
AÇÕES DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE 
MANHUMIRIM - MG, PARA O PERÍODO DE 2010 
A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual de Ações de Governo do Município de 
Manhumirim - MG, para o período de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e será executado nos termos 
das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual de cada exercício financeiro.
Art. 2º - O Plano Plurianual de Ações de Governo, objeto desta Lei, foi elaborado 
observando as diretrizes traçadas para as ações do Governo Municipal, na forma do 
ANEXO I – Diretrizes Gerais para as ações de Governo.
Art. 3º - Integra a presente Lei o anexo de objetivos e metas do PPA - Plano 
Plurianual de Ações de Governo, na forma dos programas de governo objetivados e seus 
projetos, atividades e operações especiais, respectivamente, constantes do ANEXO II –
Objetivos e Metas – Detalhamento dos Programas de Governo segundo as categorias das 
Despesas e por projetos, atividades e operações especiais.
Art. 4º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão 
de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo Municipal, por meio de projeto de 
lei específico.
Parágrafo único - O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no 
presente Plano Plurianual de Ações de Governo no que respeitar a diretrizes, objetivos e 
metas programados para o período por ele abrangido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
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Art. 5º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, em 
conseqüência da receita estimada, poderão ser ajustadas as importâncias consignadas aos 
projetos, atividades e operações especiais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2010.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 23 de dezembro de 2009.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal.

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