| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - MG, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.488, de 24 de dezembro de 2009. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - MG, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual de Ações de Governo do Município de Manhumirim - MG, para o período de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e será executado nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual de cada exercício financeiro. Art. 2º - O Plano Plurianual de Ações de Governo, objeto desta Lei, foi elaborado observando as diretrizes traçadas para as ações do Governo Municipal, na forma do ANEXO I – Diretrizes Gerais para as ações de Governo. Art. 3º - Integra a presente Lei o anexo de objetivos e metas do PPA - Plano Plurianual de Ações de Governo, na forma dos programas de governo objetivados e seus projetos, atividades e operações especiais, respectivamente, constantes do ANEXO II – Objetivos e Metas – Detalhamento dos Programas de Governo segundo as categorias das Despesas e por projetos, atividades e operações especiais. Art. 4º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo Municipal, por meio de projeto de lei específico. Parágrafo único - O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual de Ações de Governo no que respeitar a diretrizes, objetivos e metas programados para o período por ele abrangido. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 2 Art. 5º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, em conseqüência da receita estimada, poderão ser ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, atividades e operações especiais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 23 de dezembro de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal.