| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2010. Orçamento. |
| native_id | 999 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.489, de 24 de dezembro de 2009 “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2010” O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. – O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 2010, estima Receita e fixa Despesa em R$ 27.998.044,11 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, quarenta e quatro reais e onze centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA RECEITAS CORRENTES 24.592.143,04 Receita Tributária 1.376.941,56 Receita de Contribuições 617.503,56 Receita Patrimonial 206.757,14 Receita Serviços 1.136.469,12 Transferências Correntes 20.842.439,09 Outras Receitas Correntes 412.032,57 Contas Retificadoras -2.529.730,86 RECEITA DE CAPITAL 6.626.499,26 Operações de Crédito 2.128.700,00 Alienação de Bens 65.520,00 Transferências de Capital 3.741.411,93 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 27.998.044,11 Art. 3º. – A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, unidades e subunidades orçamentárias DISCRIMINAÇÃO SUBUNID UNID. ÓRGÃO 01 Poder Legislativo Municipal 810.000,00 01.01.00 Câmara Municipal 810.000,00 01.01.01 Câmara Municipal 810.000,00 02 Poder Executivo Municipal 25.376.068,13 02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 1.312.777,15 02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 266.766,43 02.01.02 Assessoria de Gabinete 41.000,16 02.01.03 Assessoria de Comunicação 131.779,34 02.01.04 Controladoria Interna 21.293,12 02.01.05 Procuradoria Geral do Município 851.938,10 02.02 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 1.180.372,33 02.02.01 Séc. Munic. Administração e Planejamento 1.180.372,33 02.03 Secretaria Municipal de Finanças 1.279.578,78 02.03.01 Secretaria Municipal de Finanças 1.279.578,78 02.04 Secretaria Municipal de Saúde 6.051.257,56 02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 965.602,70 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 5.085.654,86 02.05 Secretaria Municipal de Educação 8.801.282,25 02.05.01 Educação 25% 1.685.918,15 02.05.02 FUNDEB 5.374.112,53 02.05.03 Educação Extra 25% 1.741.251,57 02.06 Sec. Mun. de Prom. Social e Cidadania 460.699,97 02.06.01 Sec. Munic. de Prom. Social e Cidadania 235.849,60 02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 175.218,58 02.06.03 Fundo Munic. da Infância e Adolescência 49.631,79 02.07 Sec. Munic. Esp., Laz., Cult. e Eventos 723.892,10 02.07.01 Esporte e lazer 315.942,73 02.07.02 Cultura 130.826,81 02.07.03 Turismo e Eventos 277.122,56 02.08 Sec. Munic. de Des. Econ. e Ger. de Emp. 42.516,51 02.08.01 Séc. Munic. de Des. Econ. e Ger. de Emp. 42.516,51 02.09 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 354.912,15 02.09.01 Sec. Munic. de Agric. e Meio Ambiente 354.912,15 02.10 Sec. Munic. de Des. Urb. e Vias Públicas 5.168.779,33 02.10.01 Sec. Munic. de Des. Urb. e Vias Públicas 5.168.779,33 03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 1.811.975,98 03.01.01 SAAE – Custeio 1.070.975,98 03.01.02 SAAE – Investimento 741.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 T O T A L 27.998.044,11 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 Legislativa 810.000,00 03 Essencial a Justiça 114.248,95 04 Administração 2.712.041,41 06 Segurança Pública 68.589,81 08 Assistência Social 444.114,51 09 Previdência Social 972.287,20 10 Saúde 6.051.257,56 11 Trabalho 16.585,46 12 Educação 8.801.282,25 13 Cultura 130.826,81 15 Urbanismo 1.678.152,25 17 Saneamento 1.587.830,87 18 Gestão Ambiental 29.155,68 20 Agricultura 325.756,47 23 Comércio e Serviços 319.639,07 24 Comunicações 9.340,96 25 Energia 353.349,12 26 Transporte 1.611.770,17 27 Desporto e Lazer 315.942,73 28 Encargos Especiais 1.645.872,83 T O T A L 27.998.044,11 Art. 4º Fica os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto: I – O Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio; II – O Prefeito: a) utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, I, II, III e IV da lei n. 4.320/64; b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei complementar nº 101/2000. Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 24 de dezembro de 2009. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal.