sessao nº 2519

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.519ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 20/02/2025 – 19:30; 
Encerramento: 20/02/2025 – 22:30.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB ; Vice-Presidente: Helinho Mendonça / 
MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill da 
Farmácia / REPUBLICANOS; Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo Soares / 
MDB; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; 
Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / 
PDT; Xandinho / PRTB.
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Nº 023/2025 - Interessado: Rosimeire 
Sindicato T Rurais - Assunto: oficio Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhumirim 
solicita empréstimo do plenário para o dia 25/02/2025.; 2) Recebida - Certificado -
Interessado: Servidor Luciano de Oliv Egeno - Assunto: CERTIFICADO DE 
CONCLUSÃO de Curso: CHATGPT: Otimizando a qualidade dos 
resultados.; 3) Recebida - Interessado: luciano o egeno - Assunto: Solicita autorização 
ausencia em dia de aniversário, termos da lei 1179.; 4) Enviada - Ofício Nº 006/2025-
GP - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: OF. Nº 06/2025/GP - encaminha os 
requerimentos aprovados na reunião ordinária de 13/02/2025.; 5) Recebida - Ofício Nº 
007/2025-GP - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: OF. Nº 07/2025/GP - encaminha 
as indicações aprovadas em 13/02/2025.; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 3 de 2025, “Dispõe sobre a proibição da execução de músicas 
impróprias em veículos coletivos de diversão que transportam crianças, popularmente 
conhecido por “trenzinho da alegria”, no âmbito do Município de Manhumirim - MG”. 
Autor: Alexandre de Jesus Nascimento – Parlamentar. Matéria lida; 2 - Requerimento 
nº 14 de 2025, Solicita a limpeza pública seja efetivamente realizada em todas as ruas 
do município Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 3 - Requerimento nº 15 de 
2025, solicita a retificação do endereço constante na placa informativa da obra do 
CREAS Bairro Campestre. Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 4 - Indicação 
nº 23 de 2025, Indica construção de calçamento no Poço fundo próximo ao Bar Jabalú 
Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 5 - Indicação nº 24 de 2025, indica 
padronização de calçadas e instalação de corrimão em frente as escolas municipais de 
nossa cidade Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 6 - Indicação nº 25 de 
2025, Indica sessão de uso de bem público para AMAR e AA. Autor: Helinho 
Mendonça. Resultado: Aprovado; 7 - Indicação nº 26 de 2025, Indica construção de 
muro com balaústre na Rua Benedito Justino, Bairro Nossa Senhora de Lourdes Autor: 
Helinho Mendonça. Resultado: Aprovado; 8 - Indicação nº 27 de 2025, Indica 
revitalização da praça da bíblia. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 9 - Indicação 
nº 28 de 2025, Indica construção de área de convivência coberta na praça Padre Júlio 
Maria. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 10 - Indicação nº 29 de 2025, Indica 
calçamento ligando asfalto do contorno rodoviário até a rua Aurora Bitencourt de 
Oliveira. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Resultado: Aprovado; 11 - Indicação nº 30 de 
2025, Indica redução da área da rotatória do trevo de Manhumirim e a instalação de 
redutor de velocidade. Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 12 - Indicação nº 
31 de 2025, Indica melhorias nas ruas ao redor da igreja católica do Bairro São Vicente 
Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 32 de 2025, Indica 
conclusão do calçamento da Rua Suely Damasceno, Bairro Cidade Jardim Autor: Dedé 
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Motoboy. Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 33 de 2025, indica conclusão do 
calçamento da Rua Ilvarina Gonçalves da Silva Autor: Dedé Motoboy. Resultado: 
Aprovado ; 15 - Indicação nº 34 de 2025, Indica instalação de placa de embarque e 
desembarque de alunos em frente a Escola Municipal Narciso Rabelo Autor: Benísio 
Enfermeiro. Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 35 de 2025, Indica manutenção 
da quadra da Escola Padre Geral Silva Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: 
Aprovado ; 17 - Indicação nº 36 de 2025, Indica estudo para construção de rede pluvial 
na Avenida Virgílio Rodrigues de Oliveira Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: 
Aprovado ; 18 - Indicação nº 37 de 2025, Indica revitalização da mina do Leão Autor: 
Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado ; 19 - Indicação nº 38 de 2025, Indica 
construção de muro no bairro São Vicente. Autor: Bill da Farmácia. Resultado: 
Aprovado; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025, Dispõe acerca da 
desconcentração da Administração Direta do Município de Manhumirim e dá outras 
providências - Obs.: votação em terceiro turno. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. Resultado: Aprovado em Terceiro Turno. Votos 
Nominais: Benísio Enfermeiro - Sim; Bill da Farmácia - Sim; Dedé Motoboy - Não; Dr. 
Rodrigo Soares - Sim; Helinho Mendonça - Sim; João Wilson Barbeiro - Não; Matheus 
Fully - Não; Priscila Knup - Sim; Remisson Hott - Não; Vovô da Ótica - Não; Xandinho 
– Sim. Aprovado por seis a cinco e numerado como proposição de lei municipal nº 
1.909; 21 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Institui o regime tarifário como 
instrumento de cobrança do serviço público de manejo de resíduos sólidos no âmbito 
do Município de Manhumirim e dá outras providências - Obs.: Apresentação das 
emendas de número 1 e 2. Votação em 1º turno. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. Resultado: Matéria não votada, tendo em vista que no 
momento das discussões e votações o Vereador Remisson Hott pede vista, que foi 
concedida pelo Sr. Presidente por três dias, na forma de vistas coletivas; 22 - Emenda 
a Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Altera o artigo 7º e inclui os incisos I, 
II, III, IV ao referido artigo Autor: Xandinho. Matéria não votada devido ao pedido de 
vistas concedidas pelo Presidente; 23 - Emenda a Projeto de Lei Complementar nº 
2 de 2025, Altera o Art. 7º e acresce os incisos I, II, III, IV Autor: Matheus Fully. Matéria 
não votada devido ao pedido de vistas concedidas pelo Presidente. Posteriormente o
Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande Expediente, 
segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Sr. 
Presidente passa a Palavra aos Senhores Vereadores. Após ampla participação o Sr. 
Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e declara encerrada esta 
sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências os Vereadores para a próxima 
reunião que será extraordinária no dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 19:30 
horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 20 de fevereiro de 2025, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS