sessao nº 2538

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.538ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 21/08/2025 – 19:30; 
Encerramento: 21/08/2025 – 22:30.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo Soares / MDB; Helinho Mendonça / 
MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / 
REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Vagner Andrade Costa / 
REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT; Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2537ª Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2025, que é aprovada.
Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 015/2025 - Interessado: Lourdes 
Bernadete F. Rodrigues / Diretora da Escola Drª Maria da Conceição O Ribeiro -
Assunto: Solicita plenário da Câmara para o dia 04/09/2025; 2) Recebida - OFÍCIO
Nº 030/2025 - Interessado: Leonardo M Bertolasse / Cartório de Manhumirim -
Assunto: Quantitativo de Eleitores regulares de Manhumirim; 3) Recebida - OFÍCIO
Nº 109/2025 - Interessado: Flávio Nolasco Barrelete - Assunto: Resposta ao 
Requerimento 064/2025; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 062/2025 - Interessado: Ver. 
Xandinho - Assunto: encaminha requerimentos reunião de 14/08/25; 5) Recebida -
OFÍCIO Nº 063/2025 - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: encaminha indicações 
reunião de 14/08/2025; 6) Enviada - OFÍCIO Nº 004/2025 - Oficio - Interessado: 
Ver. Hélio Mendonça - Assunto: Solicita dados eleitorais de Manhumirim; 7)
Recebida - Convite - Interessado: APAE - Assunto: Convite especial APAE para 
evento que acontecerá de 21 a 28 de agosto; 8) Recebida - OFÍCIO Nº 112/2025 -
Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: atendimento ao artigo 75, 
inciso XVII da Lei Orgânica Municipal - encaminha prestação de contas mês março 
de 2025. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 65 de 2025, Requer informações 
sobre Projeto de Lei n. 26/2025, em tramitação nesta Casa Legislativa. Autor: 
Xandinho. Resultado: Aprovado; 2 - Indicação nº 168 de 2025, Indica obras de 
melhorias na mina do DER. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 3 -
Indicação nº 169 de 2025, Indica Instalação de Placas de Identificação em todas 
as Escolas Municipais. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado;
Passa-se ao momento para entrega da Moção nº 12 de autoria do Ver. Helinho, 
que Congratula o Senhor Nilton Santana, que fez sua história de vida sendo 
servidor da Prefeitura Municipal e passou como vereador nesta Casa Legislativa. 
Posteriormente é dado sequência à Ordem do Dia. 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 
11 de 2025, ALTERA A LEI 1.261 QUE “CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E 
VENCIMENTOS, ORGANIZA E ESTRUTURA OS DIVERSOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, 
ESTRUTURA E ORGANIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: última 
votação - será numerada como proposição de lei nº 1.917/2025. Autor: Alexandre 
de Jesus Nascimento. Votação Nominal. Resultado: Aprovado em Terceiro Turno, 
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a unanimidade de votos. Obs.: proposição nº 1.918/2025; 5 - Substitutivo de 
Projeto de Lei nº 3 de 2025, Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1261/04 que 
“Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços 
administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e 
organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras providências. - Obs.: O 
projeto foi submetido em votação de acordo de lideranças, nos termos do art. 70 do 
R.I. e aprovado como proposição de lei nº1.918/2025. Autor: Mesa Diretora. 
Votação Nominal. Resultado: Aprovado em Turno Único, a unanimidade de votos; 
6 - Substitutivo de Projeto de Lei nº 2 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de divulgação ao público, pelos postos de saúde e unidades de pronto atendimento, 
dos horários e forma de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, 
no Município de Manhumirim. Autor: Matheus Fully. Resultado: Matéria lida; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, “Autoriza o Município de Manhumirim a 
firmar acordo judicial e extrajudicial e dispõe sobre a formalização de transações, 
inclusive em precatórios judiciais e dá outras providências.” Autor: Sérgio Borel 
Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Votação Nominal. Resultado: Aprovado 
em Turno Único, a unanimidade de votos - Obs.: aprovada como proposição de lei 
municipal nº 1.919/2025; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, Recepciona 
a lei federal n° 13.913 de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências. Autor: 
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Votação Nominal. 
Resultado: Aprovado em Turno Único, por unanimidade de votos - Obs.: proposição 
de lei municipal nº 1.920/2025; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, 
“Autoriza a concessão de uso de bem público municipal à Associação 
Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR, com possibilidade de uso 
compartilhado, e dá outras providências." Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. Votação Nominal. Resultado: Aprovado em Turno Único, 
por unanimidade de votos - Obs.: proposição de lei nº 1.921/2025. 
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Posteriormente acontece ampla participação dos vereadores. 
Em seguida, o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e 
declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências os 
Vereadores para a próxima reunião que será ordinária no dia 04 de setembro de 
2025, quinta-feira, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 21 de agosto de 2025, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS