sessao nº 2542

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.542ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 09/10/2025 – 19:30; 
Encerramento: 09/10/2025 – 23:00.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / 
PRTB; Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo Soares 
/ MDB; e Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS; Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2541ª Sessão Ordinária de 09 de outubro de 2025, que é aprovada.
Correspondências: 1) Recebida - Justificativa Parlamentar - Interessado: ver. 
Márcio Vovô - Assunto: justifica ausência na sessão de 09 de outubro de 2025 -
motivo saúde; 2) Recebida - Convite - Interessado: APAC - Assunto: APAC 
convida para a comemoração dos 5 anos de aniversário, no dia 03 de outubro de 
2025; 3) Recebida - Certificado - Interessado: Dyone Gerusa Butters Teixeira -
CDCI - Assunto: Certificado participação Encontro Nacional de Controle Interno (on 
line); 4) Recebida - Oficio - Interessado: Nivaldo V S Júnior Assessor Diretoria -
Assunto: oficio ao Exmo. Sr. Alexandre de Jesus Nascimento, Presidente desta 
Egrégia Casa Legislativa, que solicita informações sobre lei autorizativa PONTE 
NOVA/MG, 26 de setembro de 2025. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI; 5) Recebida - OFÍCIO
Nº 002/2025- Interessado: Josele de Almeida Souza - EMATER - Assunto: Emater 
solicita espaço da CMM para o dia 09/10/2025 às 14 horas; 6) Recebida - OFÍCIO
Nº 119/2025 - Interessado: Brenno P. Fagundes Procurador-Geral do Município -
Assunto: Em atenção ao requerimento n.º 063/2025, de autoria Vereador Alexandro 
Medeiros; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 122/2025 - Interessado: Brenno de Paiva 
Fagundes - Procurador - Assunto: Em atenção ao requerimento n.º 069/2025, de 
autoria Vereadores Hélio Marcos Mendonça e Priscila Knup; 8) Recebida - OFÍCIO
Nº 120/2025 - Interessado: Brenno P. Fagundes Procurador-Geral do Município -
Assunto: Resposta ao requerimento nº 067/2025. Em atenção ao requerimento n.º 
063/2025, de autoria de Vossa Excelência, sirvo-me para informar o que se segue. 
Atualmente os servidores que exercem atribuições na área de 
fiscalização; 9) Recebida - OFÍCIO Nº 121/2025 - Interessado: Brenno de Paiva 
Fagundes - Procurador - Assunto: Resposta ao requerimento nº 068/2025. 
Excelentíssimo Márcio Bittencourt Faria; 10) Enviada - OFÍCIO Nº 003/2025-
Interessado: ver. Alexandro Bill - Assunto: solicitação ao Dep. Dr. 
Wilson; 11) Recebida - OFÍCIO Nº 004/2025 - Interessado: ver. Alexandro Bill -
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS AO DEP. LAFAYETTE 
ANDRADA; 12) Enviada - OFÍCIO Nº 005/2025 - Interessado: ver. Alexandro Bill -
Assunto: solicita recursos ao dep. Dr. Wilson; 13) Enviada - OFÍCIO Nº 006/2025-
Interessado: ver. Alexandro Bill - Assunto: solicita recursos ao dep. 
Lafayette; 14) Recebida - OFÍCIO Nº 076/2025- Interessado: Ver. Xandinho -
Assunto: Encaminha indicações aprovadas em 25-09-2025 à 
Prefeitura; 15) Recebida - Atestado Médico - Interessado: Ver. Remisson Hott -
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Assunto: Atestado médico Vereador Remisson Cunha Hott - Hospital Pe. Júlio 
Maria - afastamento por um dia. O Sr. Presidente Xandinho obtendo o 
consentimento do Plenário pede um minuto de silêncio em memória à passagem 
do falecimento de Dona Nilda Nolasco, de quem ele faz o resumo de seu grande
histórico e fala da importância da Dona Nilda Nolasco e sua família para ações 
sociais importantes pra nossa população. Pede um minuto de silêncio também para 
o Sr. Fernando, grande empreendedor da fábrica Gulozitos de Manhuaçu e que foi, 
além de empreendedor, um grande homem e tão importante pra nossa região. Em 
seguida o Sr. Presidente anuncia a entrega da Moção nº 16, da Vereadora 
Priscila e o Vereador Matheus Fully. Moção esta que congratula o 3º ano do Ensino 
Médio da Escola Estadual Professor José Venâncio Ferreira pela conquista do 1º 
lugar na III Feira de Tecnologia, Inovação e Robótica Educacional (FERTECE), 
promovida pela Superintendência Regional de Ensino (S.R.E), com sede em 
Manhuaçu. A feira aconteceu no dia 15 de agosto no parque de exposições em 
Mutum. O diretor da Escola Estadual Professor José Venâncio Ferreira é Rodrigo 
Rodrigues de Olivera, o vice-diretor Anildo Dias Junior e a vice-diretora Jaqueline 
Emerick Dias, que foi orientadora do projeto junto com André Fonseca Guarda. A 
escola possui coordenadoras do Ensino Médio, Bianca Bussinger Lage Ker e 
Ludmilla Breder. O Diretor Rodrigo Rodrigues fala na Tribuna da Câmara e, em 
seguida, ele e os alunos, mais os vereadores, tiram fotos à frente da Mesa-Diretora 
da Câmara. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 
2025, “Autoriza o Município de Manhumirim a retirar-se do Consórcio Intermunicipal 
Multissetorial do Vale do Piranga – CINVALPI, e dá outras providências”. Autor: 
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Resultado: Matéria lida; 2 
- Requerimento nº 74 de 2025, Requer informações sobre carga horária dos 
médicos nos UBS. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 3 - Indicação nº 185 de 
2025, Indica construção de Praça com Banheiros, ao lado da quadra e Ponto de 
Apoio do Bairro Mangueiras. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Resultado: Aprovado; 4 -
Indicação nº 186 de 2025, Indica a manutenção no calçamento e nas tampas das 
caixas de passagem na Avenida Elidio Sanglard, Bairro Santa Teresinha. Autor: 
Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 5 - Indicação nº 187 de 2025, Indica obras 
de redução da circunferência da rotatória do trevo da Auto Mais. Autor: Matheus 
Fully. Resultado: Aprovado; 6 - Indicação nº 188 de 2025, Indica construção de 
faixa elevada de pedestres na Rua Germano Duarte e Jorge José Duayer, com a 
instalação de placas de identificação. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 7 -
Moção nº 18 de 2025, Congratula o Sr. Olair Tavares. Autor: Matheus Fully. 
Resultado: Aprovado; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025, “Dispõe sobre a 
Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras 
providências." - Obs.: Votação em turno único. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. A matéria é submetida em discussão e votação nominal,
em Turno Único, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara 
o projeto aprovado em Turno Único - Obs.: Aprovada em forma de proposição de 
lei municipal nº 1.924/25. Posteriormente o Sr. Presidente comunica o 
momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina 
o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Acontece ampla participação 
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dos vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos 
trabalhos do dia e declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO a todos
para a próxima reunião que será ordinária no dia 16 de outubro de 2025, quinta￾feira, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 09 de outubro de 2025, às 23:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS