sessao nº 2543

1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.543ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 16/10/2025 – 19:30; 
Encerramento: 16/10/2025 – 22:30.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS; 
Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill da Farmácia / REPUBLICANOS;
Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; 
Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Vovô da Ótica 
/ PDT; e Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2542ª Sessão Ordinária de 09 de outubro de 2025, que é aprovada
com uma restrição que é corrigida no próprio texto.
Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 16609/2025 - Interessado: Servidor 
Frances Ley Melo - Assunto: Ofício ao Presidente da Câmara sobre impasse na 
fixação de atas no hiperlink do SAPL do Legislativo; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 
009/2025 - Oficio - Interessado: Luciano de Oliveira Egeno - Assunto: Justificativa 
de ausência e solicitação de compensação; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 027/2025 -
Interessado: Ver. João Wilson - Assunto: manutenção do calçamento da Avenida 
Virgílio Rodrigues; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 078/2025-GP - Interessado: Ver. 
Xandinho - Assunto: encaminha requerimentos reunião de 09/10/2025; 5) Recebida 
- OFÍCIO Nº 079/2025 - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: encaminha 
indicações da reunião ordinária de 09/10/2025; 6) Recebida - OFÍCIO Nº 
23862/2025 - Interessado: Durval Ângelo Conselheiro Presidente TCEMG -
Assunto: Portal “1, 2, 3 e Já: infância em primeiro lugar” – acompanhamento dos 
Planos Municipais da Primeira Infância (PMPI); 7) Recebida - OFÍCIO Nº 026/2025-
- Interessado: Ver. João Wilson - Assunto: assunto campinho do bairro Santa 
Rita; 8) Recebida - Justificativa Parlamentar - Interessado: ver. Dr. Rodrigo -
Assunto: Justificativa ausência na reunião de 16 / 10 / 2025.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 75 de 2025, Requer informações 
sobre a busca de novas empresas para Manhumirim. Autor: João Wilson Barbeiro. 
Resultado: Aprovado; 2 - Requerimento nº 76 de 2025, Informações sobre 
instalação de placas na área da rotatória (Praça dos Trabalhadores). Autor: 
Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 3 - Requerimento nº 77 de 2025, requer 
informações sobre o Plano de contingencia para o período das chuvas. Autor: Vovô 
da Ótica. Resultado: Aprovado; 4 - Indicação nº 189 de 2025, Indica construção 
de cobertura na quadra do Córrego Poço Fundo. Autor: Matheus Fully. Resultado: 
Aprovado; 5 - Indicação nº 190 de 2025, Indica iluminação da Rua Manoel Mendes 
de Souza, Bairro Nossa Senhora da Penha. Autor: Matheus Fully. Resultado: 
Aprovado; 6 - Indicação nº 191 de 2025, Indica construção de passeio (calçada) 
da Avenida Jacinto Antônio Silva no trecho compreendido entre a Avenida 
Campestre e Rua Mangabeiras. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: 
Aprovado; 7 - Indicação nº 192 de 2025, Indica manutenção na iluminação do 
poliesportivo amigos do esporte no Bairro Isidoro. Autor: João Wilson Barbeiro. 
Resultado: Aprovado; 8 - Indicação nº 193 de 2025, Indica inserção de rampa de 
2
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
acessibilidade no projeto de redução da rotatória de acesso à Manhumirim (Praça 
dos Trabalhadores). Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 9 - Indicação nº 
194 de 2025, Indica reforma da calçada da Escola Municipal Padre Geraldo Silva 
Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 10 - Indicação nº 195 de 2025, Indica 
festa em comemoração ao Dia da Consciência Negra para o ano 2025. Autor: Bill 
da Farmácia. Resultado: Aprovado; 11 - Indicação nº 196 de 2025, Indica redutor 
de velocidade na Av. Darly de Oliveira, sentido Vila Mariselma (Córrego do Lessa). 
Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 12 - Indicação nº 197 de 2025, 
Indica construção de passeio (calçada) e instalação de grade de proteção na Rua 
Roque Porcaro Junior. Autor: Helinho Mendonça. Resultado: Aprovado; 13 - Moção 
nº 20 de 2025, Congratula a Sra. Rita de Cássia Sanglard. Autor: Matheus Fully.
Resultado: Aprovado; 14 - Moção nº 21 de 2025, Congratula o Sr. Cleberson 
Horsth Vieira de Gouvea. Autor: Vovô da Ótica. Resultado: Aprovado; 15 - Projeto 
de Resolução nº 2 de 2025, Dispõe sobre a divulgação dos votos dos membros 
das Reuniões da Câmara Municipal de Manhumirim e das Comissões Permanentes 
e Temporárias da Câmara Municipal fixas no site eletrônico oficial do Legislativo, e 
dá outras providências. - Obs.: Foi pedido visto pelo Vereador Benísio, sendo 
concedido vista coletiva por três dias. Autor: Vagner Andrade. Resultado: Matéria 
não votada; após este momento o Sr. Presidente Xandinho declara esta Sessão 
suspensa por dois minutos para análise da próxima proposição. Em seguida retorna 
com os trabalhos: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, "Dispõe sobre a 
autorização da concessão de 'auxílio transporte' aos estudantes de cursos 
superiores, técnicos e ensino supletivo, e dá outras providências". Autor: João 
Wilson Barbeiro. A Comissão de Legislação e Justiça opinou pelo arquivamento da 
matéria. Foi pedido visto pelo Vereador Benísio, sendo concedido vistas coletivas
por três dias. Resultado: Matéria não votada; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 
de 2025, Institui, no âmbito do Município de Manhumirim, a Semana Municipal de 
Saúde Mental nas Escolas e dá outras providências. Autor: Vagner Andrade – O 
Parecer Jurídico e o voto em separado do Ver. Benísio são pelo arquivamento. O 
Parecer da comissão, assinados pelos Vereadores Matheus e João Wilson é pela 
constitucionalidade da matéria. Foi pedido visto pelo Vereador Benísio, sendo 
concedido vista coletiva por três dias; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, 
Dispõe sobre a transparência na divulgação dos medicamentos disponíveis na 
farmácia municipal do Município de Manhumirim e dá outras providencias. Autor: 
Vagner Andrade. Foi pedido visto pelo Vereador Benísio, sendo concedido vistas 
coletivas por três dias. Resultado: Matéria não votada; 19 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 24 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis 
públicos a empresas com fins de desenvolvimento econômico, mediante 
contrapartidas obrigatórias, e dá outras providências. Autor: Vagner Andrade. O 
parecer jurídico e o parecer da CLJ opinou pelo arquivamento do referido projeto. 
Resultado: projeto arquivado; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, 
“Autoriza o Município de Manhumirim a retirar-se do Consórcio Intermunicipal 
Multissetorial do Vale do Piranga – CINVALPI, e dá outras providências”. Autor: 
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Em votação nominal é 
aprovado em turno único como proposição de lei municipal nº 1.925/2025. 
Resultado: Aprovado à unanimidade de votos. Posteriormente o Sr. Presidente 
comunica o momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que 
determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Acontece ampla 
3
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
participação dos vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente anuncia o encerramento 
dos trabalhos do dia e declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO a 
todos para a próxima reunião que será ordinária no dia 23 de outubro de 2025, 
quinta-feira, às 19:30 horas. Encerramento: Manhumirim, em 16 de outubro de 
2025, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
__________________________________________
Presidente: Xandinho / PRTB
___________________________________________
Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
___________________________________________
Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS