sessao nº 2544

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.544ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 23/10/2025 – 19:30; 
Encerramento: 23/10/2025 – 22:30.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS; 
Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill da Farmácia / REPUBLICANOS;
Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; 
Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; e Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2543ª Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2025, que é aprovada
com uma restrição que é corrigida no próprio texto.
Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 008/2025 - Interessado: prefeito 
municipal Sérgio Borel - Assunto: Atendimento à L. O. M. em seu art. 75 -
balancetes do Executivo referentes aos meses de junho e julho / 2025; 2) Recebida 
- OFÍCIO Nº 080/2025 - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: encaminha 
proposição de lei n. 1924; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 081/2025 - Interessado: Ver. 
Xandinho - Assunto: encaminha requerimentos reunião 16/10/25; 4) Recebida 
- OFÍCIO Nº 082/2025 - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: encaminha 
indicações reunião 16/10/25; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 083/2025 - Interessado: Ver. 
Xandinho - Assunto: encaminha Proposição de Lei n. 1925; 6) Recebida - OT Nº 
034/2025 - Interessado: Ivan Caetano de Oliveira Santos - Assunto: 
Representação: contra o Vereador Matheus Fully de Paula eleito pelo MDB, com 
base na Resolução Legislativa n. 235/2004, mediante os fatos de publicações que 
segue em anexo; 7) Recebida - Memorando Nº 030/2025 - Interessado: TCE MG 
- Assunto: COMUNICADO SICOM Nº 34/2025; 8) Recebida - Justificativa 
Parlamentar Nº 013/2025 - Interessado: ver. Márcio Vôvo - Assunto: Justificativa 
ausência reunião de 23/10/2025; 9) Recebida - OFÍCIO Nº 23863/2025 -
Interessado: Wellington Camilo Destro Filho - Assunto: Solicita Plenário para 
Realização de Audiência Pública.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 78 de 2025, requer informações 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - captação de recursos hídricos (água). 
Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 2 - Requerimento nº 79 de 2025, 
REQUER: informações sobre as providencias que estão sendo tomadas para 
cumprimento do OF 1258/2025 GAAA em anexo. Autor: Matheus Fully. Resultado: 
Aprovado; 3 - Requerimento nº 80 de 2025, REQUER: reorganização de trânsito 
na Rua Domingos Destro – bairro Roque. Autor: Remisson Hott. Resultado: 
Aprovado; 4 - Requerimento nº 81 de 2025, REQUER: informações sobre 
atendimento prioritário nos postos de saúde da cidade. Autor: Remisson Hott. 
Resultado: Aprovado; 5 - Indicação nº 198 de 2025, Indica construção de passeio 
(calçada) na Rua Frei Francisco no Bairro Mangueiras. Autor: Matheus Fully.
Resultado: Aprovado; 6 - Indicação nº 199 de 2025, Indica instalação de centro de 
referência de diagnóstico e tratamento de pessoas com TEA – Transtorno do 
espectro Autista. Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 7 - Indicação nº 200 
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de 2025, Indica construção de passeio (calçada) na Rua Otávio Antônio Lemos no 
Bairro Nossa Senhora Aparecida. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: 
Aprovado; 8 - Indicação nº 201 de 2025, Indica construção de praça na Vivenda, 
bairro Nossa Senhora Aparecida. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 9 -
Indicação nº 202 de 2025, Indica construção de área de laser no Bairro São 
Vicente. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 10 - Indicação nº 203 de 2025, 
Indica estudo para solução de trafego de pedestres próximo ao trevo dos 
trabalhadores (subida do contorno). Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 11 -
Indicação nº 205 de 2025, Indica melhorias no calçamento da Rua Durandé. Autor: 
Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 12 - Indicação nº 206 de 2025, Indica 
revitalização nas faixas de pedestre na Avenida JK, que estão apagadas. 
AUTORIA: Vereador Bill da Farmácia e Vereador Dedé Motoboy. Resultado: 
Aprovado; 13 - Moção nº 22 de 2025, Congratula o Sr. Hibraim Vieira da silva.
Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 14 - Projeto de Resolução nº 2 de 
2025, Dispõe sobre a divulgação dos votos dos membros das Reuniões da Câmara 
Municipal de Manhumirim e das Comissões Permanentes e Temporárias da 
Câmara Municipal fixas, no site eletrônico oficial do Legislativo e dá outras 
providências. Autor: Vagner Andrade. Votação nominal. Resultado: Rejeitado; 15 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, "Dispõe sobre a autorização da concessão 
de 'auxílio transporte' aos estudantes de cursos superiores, técnicos e ensino 
supletivo, e dá outras providências". Autor: João Wilson Barbeiro. Votação nominal.
Resultado: Aprovado em Primeiro Turno; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 
2025, Dispõe sobre a transparência na divulgação dos medicamentos disponíveis 
na farmácia municipal do Município de Manhumirim e dá outras providencias. Autor: 
Vagner Andrade. Votação nominal. Resultado: Rejeitado; 17 - Portaria nº 420 de 
2025, Altera o calendário da CMM em razão do dia do servidor público. Autor: 
Alexandre de Jesus Nascimento. Resultado: Matéria lida. Tendo sido lida durante 
o momento das correspondências Representação do Ivan Caetano de Oliveira 
Santos contra o Ver. Matheus Fully de Paula, então neste momento o Sr. 
Presidente Vereador Alexandre de Jesus Nascimento faz a leitura dos dispositivos 
da Resolução Legislativa nº 235, de 03 de junho de 2004, que “Institui o Código de 
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências.” Ele menciona principalmente onde fala de quais providências a 
Câmara deve tomar diante uma Representação protocolada. Posteriormente o 
Presidente passa as informações necessárias e anuncia o momento para as
representações partidárias fazerem as indicações de membros para a Comissão 
de Ética, com nominação dos cargos. Mesmo com a ausência do Ver. Marcio Vovo, 
a Comisssão poderá ser formada e, inclusive, o Ver. Márcio Vovo pode ser indicado 
para a Comissão. Acontece então as indicações pelos líderes partidários e a 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim fica 
assim composta: a) Presidente: Vereador Benísio Dias Arbuine - pelo partido 
REPUBLICANOS; b) Membro Relator: Vereador Hélio Marcos Mendonça – pelo 
partido MDB; c) Membro: Vereador João Wilson de Souza Lopes – pelo partido 
RTB; d) Suplente: Vereador Márcio Bitencourt Faria – PDT. Logo a seguir o Sr. 
Presidente suspende esta Sessão por alguns minutos para que a Secretária 
proceda a elaboração da seguinte portaria: 18 - Portaria nº 421 de 2025, 
“Homologa as indicações da comissão de ética e decoro da Câmara para o biênio 
2025/2026 e dá outras providências”. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento. 
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Resultado: Matéria lida. Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento 
para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. O Senhor Ildeu de Souza Andrade,
devidamente inscrito como orador, vai à Tribuna da Câmara com o seguinte
assunto a ser tratado: REFERENTE AO TRÂNSITO E OUTRAS COISAS PARA A 
CIDADE. Em seguida, acontece ampla participação dos vereadores. Em seguida, 
o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e declara encerrada 
esta sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências para a próxima reunião 
ordinária que será no dia 13 de novembro de 2025 (QUINTA-FEIRA) as 19:30 
horas. E em nome de Deus o Presidente declara encerrada a reunião. Manhumirim, 
em 23 de outubro de 2025, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS