sessao nº 2548

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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Ata da 2.548ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 04/12/2025 – 19:30; 
Encerramento: 04/12/2025 – 22:30 (Quinta-feira).
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS; 
Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill da Farmácia / REPUBLICANOS; 
Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; 
Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; Vovô da Ótica / PDT; e Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2547ª Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2025, que é 
aprovada.
Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 001/2025 - Interessado: Letícia 
Schots de Oliveira - Assunto: Criação do Conselho da Mulher; 2) Recebida 
- OFÍCIO Nº 010/2025 - Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: 
encaminha prestação de contas mês de setembro / 2025; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 
029/2025 - Interessado: Ver. João Wilson - Assunto: limpeza e melhorias no 
calçamento da Rua Frei Paulo; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 091/2025 - Interessado: 
Ver. Xandinho - Assunto: encaminha requerimentos aprovados na Sessão de
27/11/2025; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 092/2025 - Interessado: Ver. Xandinho -
Assunto: encaminha as indicações aprovadas na Sessão de
27/11/2025; 6) Recebida - OFÍCIO Nº 093/2025 - Interessado: Brenno P. Fagundes 
Procurador-Geral do Município - Assunto: Resposta ao requerimento n.º 050/2025
do Ver. Xandinho; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 434/2025 - Interessado: Dr. Guilherme 
Ferreira Hack - promotor de justiça - Assunto: requisita em 10 dias informações 
sobre os servidores públicos da Câmara M. Manhumirim; 8) Recebida - OFÍCIO Nº 
090/2025-GP - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: encaminha Proposição de Lei 
nº 1926, sobre concessão auxilio transporte; 9) Recebida - OFÍCIO Nº 094/2025 -
Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: processo SEE/SREA-COMISSÃO 
PROCESSANTE Nº 12/2025; 10) Recebida - OFÍCIO Nº 122025/2025-SEEMG -
Interessado: Maria Lúcia Pereira – SEE (Secretaria de Estado de Educação de 
Minas Gerais) - Assunto: Encaminha ofício 5 de novembro de 2025 solicitando 
informações sobre assentamentos de servidor público. ENTREGA DE MOÇÕES. 
O Sr. Presidente Xandinho comunica ao Plenário a mudança da pauta para que a 
Câmara faça a entrega das moções aos quatro ilustres homenageados de hoje.
Moção nº 24, em que a Câmara de Vereadores Congratula o Sr. José Laurindo 
Diniz (Sô Juca). Autoria: Ver. Remisson Hott. É feita uma foto do homenageado à 
frente do Plenário, juntamente com os vereadores, filhos, netos e demais familiares 
e amigos. Posteriormente, sua filha, a Professora Erica Diniz, vai à Tribuna da 
Câmara pronunciar um lindo texto que fala sobre seu pai e que agradece à Câmara 
por esta homenagem. Moção nº20, em que a Câmara de Vereadores Congratula 
a Srª. Rita de Cássia Silva Sanglard. Autoria: Ver. Matheus Fully. É feita uma foto 
da homenageada à frente do Plenário, juntamente com os vereadores, familiares e 
amigos. Posteriormente, a homenageada vai à Tribuna da Câmara pronunciar e 
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agradecer à Câmara por esta homenagem. Moção nº 28, em que a Câmara de 
Vereadores Congratula o Sr. Claudemiro Huebra, Kaddé Cabeleireiro. Autoria: 
Vereadora Priscila de Oliveira Knup. É feita uma foto do homenageado à frente do 
Plenário, juntamente com sua esposa. Posteriormente, o homenageado vai à 
Tribuna da Câmara pronunciar e agradecer à Câmara por esta homenagem. Moção 
nº 26, em que a Câmara de Vereadores Congratula a Srª. Carla Rafaela Dias 
Fortunato. Autoria: Ver. Dr. Rodrigo Soares. É feita uma foto da homenageada à 
frente do Plenário, juntamente com os vereadores e familiares. Posteriormente, a 
homenageada vai à Tribuna da Câmara pronunciar e agradecer à Câmara por esta 
homenagem. Moção nº17, em que a Câmara de Vereadores Congratula a Srª Dra. 
Tayse Costa Silva. Autoria: Vereadora Priscila de Oliveira Knup e Helio Mendonça. 
É feita uma foto da homenageada à frente do Plenário, juntamente com os 
vereadores, familiares e amigos. Posteriormente, a homenageada vai à Tribuna da 
Câmara pronunciar e agradecer à Câmara por esta homenagem. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 87 de 2025, Informações sobre 
poda de arvores da Praça Dom Antônio Felipe da Cunha. Autor: Remisson Hott. 
Resultado: Aprovado; 2 - Requerimento nº 88 de 2025, Requer informações sobre 
prestações de contas por parte das Entidades que recebem subvenções sociais a 
partir de convênio celebrado com o município de Manhumirim. Autor: João Wilson 
Barbeiro. Resultado: Aprovado; 3 - Indicação nº 226 de 2025, Indica que o 
município aumente o valor total anual destinado a aquisição de insumos e 
medicamentos para a farmácia de Minas. Autor: Matheus Fully. Resultado: 
Aprovado; 4 - Indicação nº 227 de 2025, Indica reforma da caixa D`água do Bairro 
Mangueiras próximo a torre. Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 5 -
Indicação nº 228 de 2025, Indica cascalhamento de todas as estradas das zonas 
rurais de nosso município. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 6 -
Indicação nº 229 de 2025, Indica manutenção e troca de todas as lâmpadas 
queimadas de nossa cidade. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 7 
- Moção nº 29 de 2025, Congratula o Sr. Edmilson de Oliveira. Autor: Dr. Rodrigo 
Soares. Resultado: Aprovado; 8 - Moção nº 30 de 2025, Congratula a Professora 
Nelita Borel Viana. Autor: Priscila Knup. Resultado: Aprovado. Momento da leitura
dos Projetos de Resoluções que concedem Títulos e Diplomas. O Sr. 
Presidente Xandinho esclarece ao Plenário que farão a leitura coletiva e depois a 
aprovação coletiva também. Em seguida os vereadores formarão juntos a 
Comissão que dará pareceres a esses projetos, em que ela será formada por quatro 
membros, sendo três titulares e um suplente. Lembrando que a comissão terá que 
ter um membro da Comissão de Legislação e Justiça. E o vereador que compor a 
comissão não poderá votar em projeto de sua autoria. São os seguintes projetos 
de resoluções: 10 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Título de cidadão 
honorário ao Dep. Adriano Alvarenga Autor: Matheus Fully. Resultado: Matéria 
lida; 11 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, Diploma de Honra ao mérito ao Sr. 
Marcos Alexandre Saldanha de OIiveira. Autor: Matheus Fully. Resultado: Matéria 
lida; 12 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025, Título de cidadão honorário a 
Newton Cardoso Junior. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Matéria lida; 13 -
Projeto de Resolução nº 6 de 2025, Mérito desportivo a Amós Cutis Ferreira Autor: 
Remisson Hott. Resultado: Matéria lida; 14 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, 
Mérito desportivo ao Sr. Gustavo Henrique Souza de Faria. Autor: João Wilson 
Barbeiro. Resultado: Matéria lida; 15 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025, Honra 
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ao mérito ao Sr. João Paulo Raposo Ferreira Jaeger Gama. Autor: Xandinho.
Resultado: Matéria lida; 16 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025, Honra ao mérito 
a Elio Rodrigues. Autor: Helinho Mendonça. Resultado: Matéria lida; 17 - Projeto 
de Resolução nº 10 de 2025, Cidadão Honorário a Ari de Oliveira Filho Autor: 
Helinho Mendonça. Resultado: Matéria lida; 18 - Projeto de Resolução nº 11 de 
2025, Cidadão Honorário a Eli Araújo de Cristo. Autor: Xandinho. Resultado: 
Matéria lida; 19 - Projeto de Resolução nº 12 de 2025, Honra ao mérito a Luis 
Felipe Diniz. Autor: Priscila Knup. Resultado: Matéria lida; 20 - Projeto de 
Resolução nº 13 de 2025, Cidadão honorário ao Dep. João Lúcio Magalhães 
Bifano. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Resultado: Matéria lida; 21 - Projeto de 
Resolução nº 14 de 2025, Cidadão Honorário ao Dep. Dr. Wilson Roberto Batista.
Autor: Priscila Knup. Resultado: Matéria lida; 22 - Projeto de Resolução nº 15 de 
2025, Honra ao mérito ao Sr. Felipe Cunha Azevedo. Autor: Dr. Rodrigo Soares.
Resultado: Matéria lida. Acontece a indicação pelos líderes partidários para os 
nomes que comporão a Comissão que vai deliberar sobre esses projetos 
lidos, sendo indicados: Bill da Farmácia, pelo líder dos REPUBLICANOS; João 
Wilson Barbeiro do PRTB é indicado pelo líder do MDB; Priscila Knup do 
REPUBLICANOS é indicada pelo líder do PRTB; para suplente é indicado 
Remisson Hot do REPUBLICANOS pelo líder do PDT. O Sr. Presidente declara 
constituída a Comissão Especial que deliberará sobre os projetos de resolução de
títulos, diplomas e mérito desportivo. O Presidente Xandinho anuncia a votação 
da representação oferecida contra o Ver. Matheus Fully de Paula, eleito pelo 
MDB, com base na Resolução Legislativa 235, de 03 de junho de 2004, que 
“Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.”, mediante fatos e publicações que 
seguem em anexo à Representação. Avisa que após ser feita a leitura do Relatório 
do Sr. Ver. Hélio Marcos Mendonça, serão distribuídas a cédulas de votação que 
se encontram nas mãos do Presidente, quando cada vereador ao receber duas 
cédulas estará votando contrário ou a favor do relatório. A senhora secretária 
Priscila faz a leitura do relatório. Comissão é composta por: Presidente: Ver. Benisio 
Dias Arbuini; Membro-Relator: Ver. Hélio Marcos Mendonça; e Membro: Ver. João 
Wilson de Souza Lopes. Conclusões do Parecer: o Relator vota pela aplicação da 
advertência nos termos do artigo 10 da resolução Legislativa nº 235, de 03 de junho 
de 2004, que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal 
de Manhumirim e dá outras providências.” O Membro/Presidente Ver. Benisio vota 
de acordo com o Relator. Há o Voto Divergente do Membro Ver. João Wilson de 
Souza Lopes, que é contrário à advertência ao Ver. Matheus, pelos motivos que 
ele apresenta no Parecer da Comissão. O Sr. Presidente Xandinho anuncia o 
momento da votação. A Sra. Secretária Priscila faz a distribuição, primeiramente, 
das cédulas de votação do voto contrário ao Parecer da Comissão, que é pela 
advertência ao Ver. Matheus Fully de Paula. Em seguida ela distribui as cédulas de 
votação do voto a favor do Parecer da Comissão. O Sr. Presidente repassa as 
explicações de como será conduzido as votações em escrutínio secreto e pede aos 
vereadores que depositem seus votos no envelope pardo, enquanto a Vereadora 
Secretária passa recolhendo. Após todos os votos tendo sido depositados no 
envelope pardo às mãos da vereadora secretária, o Sr. Presidente faz a conferência 
dos 11 (onze) votos válidos. Em seguida a vereadora faz o recolhido dos 11 (onze) 
votos em branco não-validos, que também são conferidos e descartados. Enfim 
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acontece a conferência dos votos a favor e os contrários ao parecer, tendo
finalmente, o parecer recebido 5 (cinco) votos favoráveis e 6 (seis) votos contrários, 
quando o presidente da Câmara declara rejeitado o parecer, determinando o seu 
arquivamento. Passa-se a deliberação dos dois projetos de lei ordinária 
seguintes: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, Lei Orçamentária Anual 
(LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026. Autor: Sérgio Borel Corrêa, 
Prefeito Municipal de Manhumirim. O projeto recebeu emenda do Ver. Xandinho 
reduzindo o percentual para 15%. O Sr. Presidente anuncia a discussão e votação
nominal da matéria em 1º Turno, sendo aprovada em original, por 6 votos 
favoráveis, com 4 votos contrários à aprovação em original, pois são favoráveis ao 
projeto com a emenda apresentada. O Sr. Presidente declara o projeto aprovado
de forma original, em 1º Turno; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025, 
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O 
QUADRIÊNIO 2026–2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Sérgio Borel 
Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. O Sr. Presidente anuncia a discussão 
e votação nominal da matéria em 1º Turno, sendo aprovada em unanimidade de 
votos. O Sr. Presidente declara o projeto aprovado em 1º Turno.
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Acontece a participação somente do Ver. Remisson e do 
Presidente Xandinho. E em seguida, o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos 
trabalhos do dia e declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas
Excelências para a próxima reunião ordinária que será no dia 11 de dezembro de 
2025 (QUINTA-FEIRA) as 19:30 horas. E em nome de Deus o Presidente declara
encerrada a reunião. Manhumirim, em 04 de dezembro de 2025.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS