sessao nº 2551

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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Ata da 2.551ª Sessão Solene Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa 
da 23ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 18/12/2025 – 19:30; 
Encerramento: 18/12/2025 – 22:30 (Quinta-feira).
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS; 
Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill da Farmácia / REPUBLICANOS; 
Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; 
Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; Vovô da Ótica / PDT; e Xandinho / PRTB.
Leitura das Atas 2549ª da Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2025, e a 
2550ª da Sessão Solene Extraordinária de 15 de dezembro de 2025, que são 
aprovadas.
Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 28975/2025 - Interessado: Durval 
Ângelo - Conselheiro Presidente do TCE-MG - Assunto: Orientações acerca do não 
envio de dados e do aprimoramento da qualidade dos dados enviados ao Sistema 
de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais –
SISOP-MG; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 365/2025 - Interessado: Marta A. Silva 
Heringer Secretária Municipal de Saúde - Assunto: Ofício nº. 365/2025 Resposta 
ao requerimento N° 074/2025; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 165/2025 - Interessado: 
Brenno de Paiva Fagundes - Procurador - Assunto: Presta informações referente 
ao REQUERIMENTO N.º 83/2025 – 91/2025 – AUTORIA VEREADOR MÁRCIO 
BITTENCOURT FARIA; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 097/2025 - Interessado: Ver. 
Xandinho - Assunto: encaminha as indicações aprovadas em 
11/12/2025; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 098/2025 - Interessado: Ver. Xandinho -
Assunto: encaminha os requerimentos aprovados em 11/12/2025; 6) Recebida 
- OFÍCIO Nº 29209/2025 - Interessado: Durval Ângelo - Conselheiro Presidente do 
TCE-MG - Assunto: Comunica as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas 
na ADPF 854/DF e dá ciência da publicação da Instrução Normativa TCEMG nº 
5/2025, que disciplina a observância aos padrões de transparência e 
rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais, distritais e 
municipais; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 167/2025 - Interessado: prefeito municipal 
Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº. 167/2025 Gabinete do Prefeito Municipal.
Assunto: Encaminhamento do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
N.º 02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025; 8) Recebida - OFÍCIO Nº 122026/2025 -
Interessado: Benisio Dias Arbuini - Assunto: Solicita pagamento de 1/3 de férias. O 
Sr. Presidente Xandinho, mediante consenso em Plenário, inverte a ordem da 
Pauta para a entrega de Diploma e Moções: 1- Resolução Legislativa nº 457, de 
autoria do Ver. Matheus Fully de Paula, que concede diploma de honra ao mérito 
ao Sr. Marcos Alexandre Saldanha de Oliveira, Engenheiro coordenador da 29ª 
Unidade do DER-MG. É lido o histórico do homenageado e feita as fotografias dele 
com os vereadores, familiares e amigos. Em seguida, o homenageado vai à 
Tribunas fazer o seu discurso de agradecimentos; 2- Moção nº 25/2025, de autoria 
do Ver. Matheus Fully de Paula, que congratula o PM Flávio Augusto Pires da Mota, 
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Tenente Capitão do Corpo de Bombeiros. É lido o histórico do homenageado e feita 
as fotografias dele com os vereadores, familiares e amigos. Em seguida, o 
homenageado vai à Tribunas fazer o seu discurso de agradecimentos; 3- Moção nº 
30/2025, de autoria da Verª Priscila de Oliveira Knup, que congratula a Professora 
Nelita Borel Viana. É lido o histórico da homenageada e feita as fotografias dele 
com os vereadores, familiares e amigos. Em seguida, a homenageada vai à Tribuna 
fazer o seu discurso de agradecimentos. Ainda com a pauta invertida, o Sr. 
Presidente convida para vir à Tribuna a Sra. Bárbara Ravena, que é Presidente do 
Conselho Estadual de Política para as Mulheres, do Estado de Minas Gerais, na 
cadeira da sociedade civil. A oradora com o auxilio da Servidora Gerusa, faz a 
apresentação de slides sobre a importância e como funciona o conselho estadual. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposição de Lei Complementar nº 2 de 2025, 
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 1.449/2008, a qual 
“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhumirim”. Autor: Sérgio 
Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Resultado: Matéria lida. Em 
seguida o Sr. Presidente determina o encaminhamento deste projeto às comissões 
permanentes e à assessoria jurídica. E já convoca Suas Excelências para a 
SESSÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA, desta Casa Legislativa, a se realizar na 
seguinte data 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (terça-feira), às 19:30 horas, no plenário 
“Oswaldo Frossard”, sito à Praça Getúlio Vargas, 20, nesta cidade, com a seguinte 
ordem do dia: Discussão e Votação do PLC 02/2025 – “Dispõe sobre a alteração 
da Lei Complementar Municipal nº. 1.449/2008, a qual “Dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Manhumirim”; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 
2025, Reconhece como utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos 
Autistas de Manhumirim - APAAM Autor: Matheus Fully. Resultado: Matéria lida. O 
Presidente encaminha à secretaria da câmara para averiguação dos documentos 
necessários para o reconhecimento da entidade como de utilidade pública; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, Determina a disponibilização ao público 
pelos postos de saúde e unidades de pronto atendimento, dos horários de 
atendimento de todos os profissionais de saúde bem como sua especialidade dos 
SUS no município de Manhumirim-MG. Autores: Matheus Fully e João Wilson. A 
matéria recebeu parecer da CLJ. Resultado: Matéria votada. Votam contra, para 
que o projeto seja arquivado: Hélio, Benisio, Priscila, Vovô, Rodrigo, Remisson, 
Anderson Vidal e Bill da Farmácia. Votam sim, para que o projeto prossiga: Matheus
e João Wilson. A matéria é rejeitada e o Sr. Presidente determina o seu 
arquivamento; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, Lei Orçamentária Anual 
(LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais para o exercício financeiro de 2026. Autor: Sérgio Borel Corrêa -
Prefeito Municipal de Manhumirim. - Obs.: Votação do parecer da redação final, que 
é aprovado e o projeto é enumerado na forma de proposição de lei ordinária nº 
1.927/2025. Resultado: Matéria aprovada; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 
2025, INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA 
O QUADRIÊNIO 2026–2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Sérgio Borel 
Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Obs.: Votação do parecer da redação 
final, que é aprovado e o projeto é enumerado na forma de proposição de lei 
ordinária nº 1.928/2025. Resultado: Matéria aprovada. O Ver. Anderson Dedé pede 
autorização para se retirar, visto ter uma medicação para tomar. Posteriormente 
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o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. Acontece ampla participação dos vereadores. Em seguida, o Sr. 
Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e declara encerrada esta 
sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências para a próxima reunião que será
extraordinária, para a próxima terça-feira, dia 23 de dezembro de 2025, conforme 
já convocada no início das apresentações da Ordem do Dia de hoje. E também 
para a reunião ordinária que será no dia 05 de fevereiro de 2026, numa quinta-feira,
às 19:30 horas. E em nome de Deus o Presidente declara encerrada a reunião.
Manhumirim, em 18 de dezembro de 2025.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS