| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 |
| Date | 2025-12-23 |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Ata da 2.552ª Sessão Solene Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim. Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 23/12/2025 – 19:30; Encerramento: 23/12/2025 – 22:00 (Terça-feira). Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS. Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS; Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill da Farmácia / REPUBLICANOS; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo Soares / MDB; Vovô da Ótica / PDT; e Xandinho / PRTB. Leitura da Ata 254ª da Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2025 que é aprovada. Em tempo, registra-se que veio à Tribuna e pronunciou na sessão passada, a Presidenta do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais e da União Brasileira de Mulheres de Minas Gerais, Bárbara Ravenna. Ela veio a Manhumirim a convite de um grupo de mulheres do Município para auxiliar e apoiar a criação do Conselho Municipal da Mulher. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Portaria nº 425 de 2025, Altera o calendário da Câmara Municipal durante o período e final de ano. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento. Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 1.449/2008, a qual “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhumirim”. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Votação Nominal. Votam a favor do projeto os vereadores Benísio, Bill da Farmácia, Dr. Rodrigo Soares, Helinho Mendonça, Priscila Knup e Remisson Hott. Votam contra o projeto os vereadores Dedé Motoboy, João Wilson, Matheus Fully e Vovô da Ótica. O Vereador Presidente Xandinho não vota; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, Determina a disponibilização ao público pelos postos de saúde e unidades de pronto atendimento, dos horários de atendimento de todos os profissionais de saúde bem como sua especialidade dos SUS no município de Manhumirim-MG. Autores: Matheus Fully e João Wilson. Resultado: Matéria votada, nominalmente. Votam contra, para que o projeto seja arquivado: Hélio, Benisio, Priscila, Vovô, Rodrigo, Remisson, Anderson Vidal e Bill da Farmácia. Votam sim, para que o projeto seja aprovado, os vereadores Matheus e João Wilson. A matéria é rejeitada por 08 votos e o Sr. Presidente determina o seu arquivamento. O Vereador Presidente Xandinho não vota. Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Temos como orador o Senhor Pedro Oscar Benfica, Presidente da ACIAMA, com o assunto a ser tratado: referente ao projeto de lei complementar nº 03, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 1.449/2008, a qual “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhumirim”. Em seguida acontece ampla participação dos vereadores. E posteriormente o Sr. Presidente anuncia o momento para a indicação dos vereadores membros da Comissão Representativa que poderá atuar, caso seja necessário, durante o recesso parlamentar de janeiro que vai do dia 2 de janeiro ao 2 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 dia 2 de fevereiro, quando não acontecem as sessões da Câmara. Acontece a indicação e o presidente da Câmara assina e faz a leitura da Portaria nº 426, de 26 de dezembro de 2025 com os membros da Comissão Representativa formada pelos vereadores Alexandre de Jesus Nascimento, Helinho Mendonça, Priscila Knup e Dedé Motoboy. Logo após, o Presidente Xandinho, anuncia o encerramento dos trabalhos do dia, declara o recesso parlamentar e encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências para a próxima reunião que será ordinária, para o dia 05 de fevereiro de 2026, numa quinta-feira, às 19 horas. Manhumirim, em 23 de dezembro de 2025. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão: __________________________________________ Presidente: Xandinho / PRTB ___________________________________________ Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB ___________________________________________ Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS