sessao nº 2553

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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Ata da 2.553ª Sessão Solene Pública Extraordinária da 24ª Sessão Legislativa 
da 24ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 05/02/2026 –
19:30; Encerramento: 05/02/2026 – 22:30 (Quinta-feira).
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Bill da Farmácia / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / 
PRTB; Matheus Fully / MDB; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; Vovô da Ótica / PDT; e Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2552ª da Sessão Ordinária de 23 de dezembro de 2025 que é
aprovada.
Correspondências: 1) Recebida - Justificativa Parlamentar - Interessado: 
Priscila de Oliveira Knupp - Assunto: Justificativa de Ausência nesta 
Sessão; 2) Recebida - Justificativa Parlamentar - Interessado: Ver. Anderson V. 
Soares - Assunto: Ausência na sessão ordinária do dia 05 de fevereiro de 2026, por 
motivos particulares; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 012/2026-MPMG - Interessado: Dr. 
Guilherme Ferreira Hack - promotor - Assunto: Ofício Circular nº 012/2026 -
Assunto: Recomendação aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos 
Municípios; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 011/2026-PREFEITO - Interessado: Sergio 
Borel Corrêa - Assunto: Atendimento à LOM, Art. 75XVII; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 
013/2026 - Interessado: Breno P. Fagundes - procurador - Assunto: OFÍCIO N.º: 
013/2026 RESPONDE REQUERIMENTO N.º 084/2025 – AUTOR VEREADOR 
MATHEUS FULLY; 6) Recebida - OFÍCIO Nº 014/2026 - Interessado: Breno P. 
Fagundes - procurador - Assunto: OFÍCIO N.º: 014/2026 RESPONDE 
REQUERIMENTO N.º 087/2025 – AUTOR VEREADOR REMISSON 
HOTT; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 002/2026 - Interessado: Ver. Bill da farmácia -
Assunto: Oficio n. 02 - ao dep. federal Lafayete Andrade, solicita automóvel para o 
SAAE; 8) Recebida - OFÍCIO Nº 001/2026-GVAM - Interessado: Ver. Bill da 
farmácia - Assunto: Oficio n. 01 ao dep. doutor Wilson - vereador Bill da Farmácia 
- solicita veículo para o SAAE; 9) Recebida - OFÍCIO Nº 001/2026 - Interessado: 
Ver. João Wilson - Assunto: Ofício nº 01 vereador João Wilson - à fundação 
Grego; 10) Recebida - OFÍCIO Nº 015/2026 - Interessado: Sergio Borel Corrêa 
prefeito - Assunto: Ofício n.º 015/2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Alexandre de Jesus Nascimento Assunto – Protocola Projeto de Lei – Reajuste do 
Piso Nacional do Magistério.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Portaria nº 426 de 2025, Estabelece atendimento 
da Comissão Representativa durante o Recesso Legislativo de janeiro de 2026.
Autor: Alexandre de Jesus Nascimento - Resultado: Matéria lida; 2 - Portaria nº 
427 de 2025, Exonera servidores da Câmara Municipal de Manhumirim que 
menciona. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento - Resultado: Matéria lida; 3 -
Portaria nº 429 de 2026, Nomeia os servidores da câmara Municipal de 
Manhumirim que menciona. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento - Resultado: 
Matéria lida; 4 - Portaria nº 430 de 2026, Estabelece o regime de plantação durante 
o recesso legislativo. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento - Resultado: Matéria 
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lida; 5 - Portaria nº 431 de 2026, Nomeia servidores da CMM. Autor: Alexandre de 
Jesus Nascimento - Resultado: Matéria lida; 6 - Veto Total a Proposição de Lei 
nº 1 de 2025, Restituição à Câmara Municipal de autógrafo de proposição de lei nº 
1.926/25. Autor do Veto: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. 
Nos termos do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal o Sr. Presidente Xandinho 
anuncia a indicação dos membros para a criação de comissão especial para análise 
ao veto, ficando assim constituída: vereadores Benísio Enfermeiro (representando 
o Republicanos) Remisson Hott (representando o MDB), Matheus Fully 
(representando o PRTB) e suplente Vovô da Ótica (representando o PDT); 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026, Dispõe sobre o serviço de entrega em 
domicílio (delivery) no âmbito do município de Manhumirim e dá outras 
providencias. Autor: João Wilson Barbeiro - Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 2 de 2026, Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos 
servidores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Autor: 
Mesa Diretora - Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, 
Fixa a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. Autor: 
Mesa Diretora - Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 
de 2026, Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, 
conforme a Medida Provisória n.º 1.334/2026. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim - Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento nº 1 de 
2026, Requer informações sobre licitação de vestiário do Estádio João Miguel de 
Oliveira e Praça com área de laser em frente ao mencionado estádio. Autor: 
Xandinho. Resultado: Aprovado; 12 - Requerimento nº 2 de 2026, Requer 
informações sobre salário de diretor e vice diretor escolar da rede municipal de 
ensino. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 13 - Requerimento nº 3 de 2026, 
Requer informações sobre coleta de lixo e descarte no Córrego Caatinga. Autor: 
João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 14 - Requerimento nº 4 de 2026, 
Requer informações sobre manutenção da frota municipal. Autor: João Wilson 
Barbeiro. Resultado: Aprovado; 15 - Indicação nº 1 de 2026, Indica asfaltamento 
da Avenida Virgílio Rodrigues de Oliveira, ligando com a Rua Otávio Antônio 
Lemos. Autores: Bill da Farmácia, Benísio Enfermeiro e Remisson Hott. Resultado: 
Aprovado; 16 - Indicação nº 2 de 2026, Indica construção de pista de caminhada 
na rodovia Antônio Rust, com iluminação (contorno). Autor: Xandinho. Resultado: 
Aprovado; 17 - Indicação nº 3 de 2026, Indica investimento e melhorias da 
captação de água e rede de abastecimento do município de Manhumirim. Autor: 
Xandinho. Resultado: Aprovado; 18 - Indicação nº 4 de 2026, Indica estudo para 
elaboração de Projeto de policia mirim em nosso município. Autores: Helinho 
Mendonça e Rodrigo Soares. Resultado: Aprovado; 19 - Indicação nº 5 de 2026, 
Indica construção de calçamento em local que menciona 3 encruzilhadas, sentido 
ao córrego dos machados e ventania. Autores: Priscila Knup, Hélio Mendonça e Bill 
da Farmácia. Resultado: Aprovado; 20 - Indicação nº 6 de 2026, Indica limpeza 
geral no bairro Santa Rita e Divinéia. Autor: Bill da Farmácia. Resultado: 
Aprovado; 21 - Indicação nº 7 de 2026, Indica asfaltamento da Avenida Alfredo 
Lima (parte de cima Praça Padre Júlio Maria) em sentido à Praça da Bíblia no Bairro 
Isidoro. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 22 - Indicação nº 8 de 2026, 
Indica estudo para construção de rede pluvial na Avenida Virgilio Rodrigues de 
Oliveira (Começando na padaria mirepão até a entrada do loteamento vivendas).
Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 23 - Indicação nº 9 de 2026, 
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Indica construção de calçamento no Córrego Quartel (partindo da igreja católica até 
a entrada da fazenda do Sr. Ronaldo e Ailton Arbuini). Autor: João Wilson Barbeiro. 
Resultado: Aprovado; 24 - Moção nº 1 de 2026, Congratula Gustavo Sanglard 
Ignácio. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado. Posteriormente o Sr. 
Presidente comunica o momento para os discursos do Grande Expediente, 
segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em 
seguida acontece ampla participação dos vereadores. E posteriormente o Sr. 
Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e em nome de Deus 
declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências para a 
próxima reunião que será ordinária, para o dia 12 de fevereiro de 2026, numa 
quinta-feira. Manhumirim, em 05 de fevereiro de 2026.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário ad hoc: Bill da Farmácia / REPUBLICANOS