sessao nº 2554

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.554ª Sessão Solene Pública Extraordinária da 24ª Sessão Legislativa 
da 24ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 12/02/2026 – 19:30; 
Encerramento: 12/02/2026 – 22:30 (Quinta-feira).
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS;
Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. 
Rodrigo Soares / MDB; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; 
Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / 
REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT; e Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2553ª da Sessão Ordinária de 05 de fevereiro de 2026 que é
aprovada.
Correspondências: 1) Recebida- OFÍCIO Nº 001/2026 - Interessado: Ver. 
Remisson Hott - Assunto: solicita informações sobre as obras da praça Pe. Júlio 
Maria; 2) Enviada - OFÍCIO Nº 008/2026 - Interessado: Ver. Alexandre J. 
Nascimento - Presidente - Assunto: encaminha requerimentos aprovados reunião 
05/02/2026; 3) Enviada - OFÍCIO Nº 009/2026 - Oficio - Interessado: Ver. 
Alexandre J. Nascimento - Presidente - Assunto: encaminha indicações aprovadas 
em 05/02/2026; 4) Recebida - Email Nº 001/2026 - Interessado: Eliziane Amaral, 
Analista de Regulação Econômica - Assunto: Agência Reguladora Intermunicipal 
dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais (Ofício 188/2026). Comunica a 
abertura da Consulta Pública nº 002/2026, destinada a colher contribuições da 
sociedade acerca da minuta de Resolução que dispõe sobre a regulamentação dos 
critérios para a cobrança pela disponibilidade dos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios 
regulados. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Portaria nº 433 de 2026, Estabelece atendimento 
da Comissão especial para análise de veto à proposição de lei. Autor: Alexandre 
de Jesus Nascimento. Resultado: Matéria lida; 2 - Portaria nº 432 de 2026, 
Estabelece medidas em caráter para o cumprimento da carga horária dos 
servidores da Câmara Municipal de Manhumirim. Autor: Mesa Diretora. Resultado: 
Matéria lida; 3 - Requerimento nº 5 de 2026, Requer cumprimento da lei municipal 
nº. 1.602/2013, que contém sistema de estacionamento rotativo. Autor: Remisson 
Hott. Resultado: Aprovado; 4 - Requerimento nº 7 de 2026, Requer informações 
sobre o cumprimento da lei municipal nº. 991/1995, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de circulação periódica de ônibus no centro e bairros da cidade de 
Manhumirim. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 5 - Indicação nº 10 de 
2026, Indica manutenção da cobertura (telhado) e revitalização das UBS do 
Município. Autor: Helinho Mendonça. Resultado: Aprovado; 6 - Indicação nº 11 de 
2026, Indica limpeza no córrego localizado próximo à Rua Silvina Werner – bairro 
Nossa Senhora de Lourdes. Autor: Priscila Knup. Resultado: Aprovado; 7 -
Indicação nº 13 de 2026, Indica construção de arquibancada na quadra com área 
de laser no entorno da quadra do bairro Nossa Senhora da Penha. Autor: João 
Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 8 - Indicação nº 14 de 2026, Indica volta 
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do transporte circular de passageiros no município de Manhumirim. Autor: Matheus 
Fully. Resultado: Aprovado; 9 - Indicação nº 15 de 2026, Indica aquisição de 
veículos automotores para a Secretaria M. Obras. Autor: Remisson Hott. Resultado: 
Aprovado; 10 - Indicação nº 16 de 2026, Indica calçamento em área rural –
Comunidade Francisco Xavier – Córrego do Malosto. Autor: Remisson Hott. 
Resultado: Aprovado; 11 - Indicação nº 17 de 2026, Indica construção de praça 
com vestiário, ao lado da quadra de esportes e ponto de apoio do Bairro 
Mangueiras. Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 12 - Indicação nº 18 de 
2026, Indica continuidade de limpeza dos bueiros em nossa cidade. Autor: Bill da 
Farmácia. Resultado: Aprovado; 13 - Indicação nº 19 de 2026, Indica retomada de 
obras na Rua Conceição Rodrigues, no Bairro Nossa Senhora Aparecida. Autor: 
Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 14 - Veto Total a Proposição de Lei nº 1 
de 2025, Restitução à Câmara Municipal de autógrafo de proposição de lei nº 
1.926/25. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. 
Resultado: Aprovado. A Câmara por maioria votou pela manutenção do veto à 
proposição de lei nº 1.926. Votaram “sim” pela manutenção do veto os vereadores: 
Benísio Enfermeiro, Bill da Farmácia, Dr. Rodrigo Soares, Helinho Mendonça, 
Priscila Knup e Remisson Hott. Votaram “não” pela manutenção do veto os 
vereadores: Dedé Motoboy, João Wilson Barbeiro, Matheus Fully e Vovô da Ótica.
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Em seguida acontece ampla participação dos vereadores. E 
posteriormente o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e em 
nome de Deus declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas 
Excelências para a próxima reunião que será ordinária, para o dia 26 de fevereiro 
de 2026, numa quinta-feira. Câmara Municipal de Manhumirim, em 12 de fevereiro
de 2026.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS