sessao nº 2555

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.555ª Sessão Solene Pública Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 
24ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 19/02/2026 – 19:30; 
Encerramento: 19/02/2026 – 22:30 (Quinta-feira).
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS; 
Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. 
Rodrigo Soares / MDB; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; 
Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / 
REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT; e Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2554ª da Sessão Ordinária de 12 de fevereiro de 2026 que é
aprovada.
Correspondências: 1) Enviada - OFÍCIO Nº 003/2026 - Interessado: Ver. Bill da 
farmácia - Assunto: Encaminha representação - solicita limpeza do que 
menciona; 2) Enviada - OFÍCIO Nº 010/2026 - Interessado: Ver. Alexandre J. 
Nascimento - Presidente - Assunto: encaminha requerimentos reunião de 
12/02/2026; 3) Enviada - OFÍCIO Nº 011/2026 - Interessado: Ver. Alexandre J. 
Nascimento - Presidente - Assunto: encaminha indicação de 
12/02/2026; 4) Enviada - OFÍCIO Nº 012/2026 - Interessado: Ver. Alexandre J. 
Nascimento - Presidente - Assunto: informe sobre manutenção veto à proposição 
de lei; 5) Enviada - OFÍCIO Nº 013/2026 - Interessado: Ver. Alexandre J. 
Nascimento - Presidente - Assunto: Solicita informações sobre controle e 
transparência das emendas parlamentares; 6) Recebida - OFÍCIO Nº 001/2026 -
Interessado: Marcilio B. C. Mello - procurador geral - Assunto: recomendações 
MPC-MG nº 01, de 01 de novembro de 2025.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Portaria nº 434 de 2026, Dispõe sobre recesso 
das atividades da Câmara em razão do período de carnaval. Autor: Alexandre de 
Jesus Nascimento. Resultado: Matéria lida; 2 - Portaria nº 435 de 2026, “Fixa o 
Calendário Legislativo da Câmara Municipal de Manhumirim para o ano de 2026 e 
dá outras providências”. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento. Resultado: Matéria 
lida; 3 - Requerimento nº 6 de 2026, Requer cumprimento da lei municipal nº. 
1.621/2014, que contém o código de posturas do município de Manhumirim. Autor: 
Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 4 - Requerimento nº 8 de 2026, Requer 
informações do Poder Executivo Municipal sobre a Lei Municipal nº 1.895/2024 –
Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providencias. Autor: Xandinho. 
Resultado: Aprovado; 5 - Requerimento nº 9 de 2026, Requer cumprimento da Lei 
Municipal nº 1.780/2020 - Regulamenta a apreensão de animais de grande porte 
soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana sob jurisdição do município 
de Manhumirim-MG. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 6 -
Requerimento nº 10 de 2026, Requer informações sobre gastos com as 
festividades do carnaval em Manhumirim. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: 
Aprovado; 7 - Indicação nº 20 de 2026, Indica manutenção das estradas rurais e 
poda de árvores que corram risco de obstruir passagem. Autor: Priscila Knup. 
Resultado: Aprovado; 8 - Indicação nº 21 de 2026, Indica instalação de cobertura 
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e iluminação para a raia de malha Lino, ao final da Rua 7 de setembro. Autor: 
Xandinho. Resultado: Aprovado; 9 - Indicação nº 22 de 2026, Indica instalação de 
postes de iluminação na Rua Nadir de Oliveira Dias e manutenção na escadaria da 
Rua Major Lopes. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 10 - Indicação nº 23 de 
2026, Indica melhoria no acesso de via rural do Córrego Pirapetinga (curva da 
padaria) Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 11 - Indicação nº 24 
de 2026, Indica estudo para a realização de calçamento no local conhecido como 
"morro da onça", sentido parque do sagui. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: 
Aprovado; 12 - Indicação nº 25 de 2026, Indica revitalização do mirante Dr. 
Genésio Bernardino. Autor: Priscila Knup. Resultado: Aprovado; 13 - Indicação nº 
26 de 2026, Indica calçamento no Córrego do Lessa às margens da rodovia MG￾111, sentido pesqueiro Dias. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 14 -
Indicação nº 27 de 2026, Indica construção de calçamento no Córrego Vista 
Alegre, Zona Rural de Manhumirim. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 15 
- Moção nº 2 de 2026, Congratula o Sr. Maurício Cesar Ricas. Autor: Dr. Rodrigo 
Soares. Resultado: Aprovado; 16 - Moção nº 3 de 2026, Congratula Colaboradores 
do Plano Assistencial Familiar Em Vida”. Autor: Helinho Mendonça. Resultado: 
Aprovado; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026, Dispõe sobre recomposição 
das perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá 
outras providências. Autor: Mesa-Diretora. Tipo de Votação: Nominal. O Vereador 
Benísio pede votação em turno único, que é acatada pelos demais Membros da 
Câmara. Em votação o projeto é aprovado por unanimidade de votos, sendo 
enumerado como proposição de lei municipal nº 1.929/2026; 18 - Projeto de Lei 
Complementar nº 1 de 2026, Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso 
nacional do magistério, conforme a Medida Provisória n.º 1.334/2026. Autor: Sérgio 
Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Tipo de Votação: Nominal. O 
Vereador Benísio pede votação em turno único, que é acatada pelos demais 
Membros da Câmara. Em votação o projeto é aprovado por unanimidade de votos, 
sendo enumerado como proposição de lei Complementar municipal nº 40.
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Em seguida acontece ampla participação dos vereadores. E 
posteriormente o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e em 
nome de Deus declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas 
Excelências para a próxima reunião que será ordinária, para o dia 05 de março de 
2026, numa quinta-feira. Câmara Municipal de Manhumirim, em 19 de fevereiro de 
2026.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS