sessao nº 2559

1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.559ª Sessão Solene Pública Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 
24ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 09/04/2026 – 19:30; 
Encerramento: 09/04/2026 – 23:11 (Quinta-feira).
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS; 
Bill da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo Soares / MDB; Helinho Mendonça 
/ MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / 
REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT; e Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2558ª da Sessão Ordinária de 19 de março de 2026 que é aprovada.
Correspondências: 1) Recebida - Justificativa Parlamentar - Interessado: Ver. 
Remisson Hott - Assunto: Justifica ausência na sessão ordinária do dia 09 de abril 
de 2026, por estar representando a Câmara M. de Manhumirim em um evento junto 
à Câmara M. de Manhuaçu referente ao evento de lançamento do PJ 
Minas; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 4700/2026-TCEMG - Interessado: Jeane P. 
Santos Coordenadora da 2ª Coordenadoria de Auditoria dos Municípios, integrante 
da Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas (DAUD) do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais; - Assunto: Comunicado n. 01/2026 - Assunto: 
Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Início do Ciclo 
2026; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 002/2026-MPC MG - Interessado: Marcílio Barenco 
Corrêa de Mello Procurador-Geral - Assunto: Ofício Circular nº 
002/2026/PG/SUBPG/MPC - Assunto: Reforma Tributária – Recomendação 
Conjunta nº 01/2026/PG/SUBPG/MPC; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 149/2026 -
Interessado: EVERTON F R DELMASCHIO Assistente Pleno da Caixa Economica 
Federal - Assunto: Ofício nº 0149 / 2026 / GIGOV/GV - Assunto: Crédito de 
Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 
047/2026 - Oficio - Interessado: Breno P. Fagundes - procurador - Assunto: Ofício 
nº 047/2026 - Assunto – Resposta ao requerimento n.º 010/2026 - Vereador João 
Wilson Barbeiro; 6) Recebida - OFÍCIO Nº 048/2026 - Oficio - Interessado: Breno 
P. Fagundes - procurador - Assunto: Excelentíssimo Vereador Presidente 
Alexandre de Jesus Nascimento, Assunto – Resposta ao ofício n.º 
013/2026; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 049/2026 - Oficio - Interessado: Breno P. 
Fagundes - procurador - Assunto: Excelentíssimo Vereador Presidente Alexandre 
de Jesus Nascimento, Assunto – Resposta ao Requerimento n.º 
008/2026; 8) Recebida - OFÍCIO Nº 050/2026 - Interessado: Breno P. Fagundes -
procurador - Assunto: Excelentíssimo Vereador Presidente Alexandre de Jesus 
Nascimento, Assunto – Resposta ao Requerimento n.º 011/2026; 9) Recebida
- OFÍCIO Nº 052/2026 - Interessado: Breno P. Fagundes - procurador - Assunto: 
Excelentíssima Vereadora Priscila Knup, Assunto – Resposta ao Requerimento n.º 
014/2026; 10) Recebida - OFÍCIO Nº 053/2026 - Interessado: Breno P. Fagundes -
procurador - Assunto: Excelentíssimo Vereador Remisson Hott, Assunto –
Resposta ao Requerimento n.º 015/2026; 11) Recebida - OFÍCIO Nº 054/2026 -
Interessado: Breno P. Fagundes - procurador - Assunto: Excelentíssimo Márcio 
Bittencourt Faria, Assunto – Resposta ao Requerimento n.º 
2
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
016/2026; 12) Recebida - OFÍCIO Nº 012/2026 - Interessado: Sergio Borel Corrêa 
prefeito - Assunto: Ao Excelentíssimo Senhor Marcílio Barenco Corrêa de Mello 
Procurador Geral Ministério Púbico de Contas do Estado de Minas Gerais 
Excelentíssimo Senhor Assunto: Resposta ao Ofício Circular nº. 001/2025/PG/MPC 
– Recomendação nº. 001/2025; 13) Recebida - OFÍCIO Nº 010/2026 - Oficio -
Interessado: Ver. Alexandre J. Nascimento - Presidente - Assunto: OF 10 - Ver. 
Alexandre - Assunto: Solicita instalação de guar rail na MG 111 ao 
DER; 14) Recebida - OFÍCIO Nº 011/2026 - Interessado: Ver. Alexandre J. 
Nascimento - Presidente - Assunto: solicita instalação de guard rail - ao 
Prefeito; 15) Enviada - OFÍCIO Nº 007/2026 - Interessado: Ver. Matheus Fully -
Assunto: OF 07 Ver. Matheus - assunto: substituição de refletores. - Ao Sec. M. 
Obras; 16) Enviada - OFÍCIO Nº 009/2026 - Interessado: Ver. Matheus Fully -
Assunto: irregularidade em construção; 17) Enviada - OFÍCIO Nº 010/2026 -
Interessado: Ver. Matheus Fully - Assunto: irregularidade em obra; 18) Recebida 
- OFÍCIO Nº 011/2026 - Interessado: Ver. Matheus Fully - Assunto: denuncia de 
deposito de lixo irregular; 19) Enviada - OFÍCIO Nº 023/2026-GP - Interessado: Ver. 
Alexandre J. Nascimento - Presidente - Assunto: encaminha requerimentos reunião 
19/03/26; 20) Recebida - OFÍCIO Nº 024/2026-GP - Interessado: Ver. Alexandre J. 
Nascimento - Presidente - Assunto: encaminha indicação reunião 
19/03/2026; 21) Enviada - OFÍCIO Nº 025/2026-GP - Interessado: Ver. Alexandre 
J. Nascimento - Presidente - Assunto: encaminha proposições reunião 
19/03/26; 22) Enviada - OFÍCIO Nº 026/2026-GP - Interessado: Ver. Alexandre J. 
Nascimento - Presidente - Assunto: encaminha convocação para 
reunião; 23) Enviada - OFÍCIO Nº 027/2026-GP - Interessado: Ver. Alexandre J. 
Nascimento - Presidente - Assunto: presta informações COMTUR; 24) Recebida 
- OT Nº 002/2026 - Interessado: Luciano Egeno - Assunto: Representação por 
quebra de decoro parlamentar destinado a Mesa Diretora e ao Conselho de 
Ética; 25) Recebida - Atestado Médico Nº 015/2026 - Interessado: Ver. Benísio 
Dias Arbuine; 26) Recebida - OFÍCIO Nº 028/2026-GP - Interessado: Ver. 
Alexandre J. Nascimento - Presidente - Assunto: impossibilidade de presença em 
evento; 27) Recebida - OFÍCIO Nº 052/2026 - Interessado: Dep. João Magalhaes -
Assunto: comunicando a indicação de Emendas para o Município de Manhumirim, 
no total de R$ 2.878.695,00. Tendo finalizado este momento das correspondências, 
o Sr. Presidente Xandinho informa que quanto ao documento OT Nº 002/2026, 
datado de 27/03/2026. Interessado: Luciano Egeno. Assunto: Representação por 
quebra de decoro parlamentar destinado a Mesa Diretora e ao Conselho de Ética, 
será disciplinado pela portaria n° 421/2025, que homologa as indicações da 
comissão de ética e decoro da CMM. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Portaria nº 
436 de 2026, “Altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim no mês de 
abril 2026". Autor: Xandinho. Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 9 de 2026, Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com 
deficiência no âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências. Autor: 
Remisson Hott. Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 
2026, Institui a Política Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio 
e à Automutilação no Município de Manhumirim e dá outras providências. Autor: 
Remisson Hott. Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026, 
“Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, 
exercício de 2021, e dá outras providências”. Autor: CFFO - Comissão de 
3
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas. É lido o projeto e o 
parecer. A Comissão opinou pela Apresentação do Projeto de Resolução 
Legislativa segundo determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manhumirim. O Parecer é aprovado a unanimidade de votos, pelos vereadores 
presentes. O Sr. Presidente determina o encaminhamento da matéria à Comissão 
de Legislação e Justiça; 5 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026, “Dispõe sobre a 
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2024, 
e dá outras providências”. Autor: CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas. É lido o projeto e o parecer. A Comissão opinou 
pela Apresentação do Projeto de Resolução Legislativa segundo determina o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim. O Parecer é aprovado a 
unanimidade de votos, pelos vereadores presentes. O Sr. Presidente determina o 
encaminhamento da matéria à Comissão de Legislação e Justiça. Passa-se às 
homenagens com entrega de Moção: acontece a leitura da Moção 02/2026, de 
autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Soares e Helinho Mendonça que congratula o 
Senhor Maurício Cesar Ricas pelos serviços prestados ao Município. E lido também 
o Histórico do homenageado. Em seguida ele vai à frente do Plenário para fazer a 
foto com sua família e os vereadores. E ainda vai à Tribuna agradecer. 6 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 7 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão 
de uso de bens públicos municipais (quiosques) localizados na Praça Padre Júlio 
Maria para exploração comercial no âmbito do Município de Manhumirim e dá 
outras providências.” - Obs.: Votação em turno único. Autor: Sérgio Borel Corrêa -
Prefeito Municipal de Manhumirim. Resultado: Aprovado em Turno Único – por 
unanimidade de votos. A matéria foi numerada como proposição de lei municipal nº 
1.932/2026. Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os 
discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. Acontece ampla participação dos 
vereadores. E em seguida o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos 
do dia e em nome de Deus declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO 
Suas Excelências para a próxima reunião que será ordinária, para o dia 16 de abril
de 2026, numa quinta-feira. Câmara Municipal de Manhumirim, em 09 de abril de 
2026.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
__________________________________________
Presidente: Xandinho / PRTB
___________________________________________
Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
___________________________________________
Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS