sessao nº 2560

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.560ª Sessão Solene Pública Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 
24ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 16/04/2026 – 19:30; 
Encerramento: 16/04/2026 – 21:45 (Quinta-feira).
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS;
Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. 
Rodrigo Soares / MDB; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB;
Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / 
REPUBLICANOS; e Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2559ª da Sessão Ordinária de 09 de abril de 2026 que é aprovada.
Correspondências: 1) Recebida - Justificativa Parlamentar - Interessado: 
Marcio Bitencourt Farias - Assunto: Justificativa de ausência nesta 
Sessão; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 103/2026 - Interessado: Dep. Federal Newton 
Cardoso - Assunto: comunica indicação emendas; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 
4706/2026 - Interessado: Maria Luiza M. A. Andrade Juíza de Direito - Assunto: 
apresentar-se como Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções 
Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de 
Manhumirim/MG; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 7509/2026-TCEMG - Interessado: 
Durval Ângelo Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado - Assunto: 
Recomendação para Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital 
(ECA Digital); 5) Enviada - OFÍCIO Nº 029/2026-GP - Interessado: Ver. Alexandre 
J. Nascimento - Presidente - Assunto: encaminha Proposição de Projeto de Lei nº
1932; 6) Enviada - OFÍCIO Nº 030/2026 - Interessado: Ver. Alexandre J. 
Nascimento - Presidente - assunto: resposta ao ofício 4706/2026 da Juíza de Direito
da Comarca; 7) Recebida - Convite - Interessado: APAE - Assunto: Convite APAE 
inauguração da sala Multissensorial em 22/04/2026 às 18 horas; 8) Recebida 
- OFÍCIO Nº 055/2026-Prefeito - Interessado: Sergio Borel Corrêa prefeito -
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026, Dispõe 
sobre denominação de logradouro público, no Córrego do Lessa. Rua Luiza Maria 
Pires. Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 12 de 2026, Dispõe sobre a diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2027 e dá outras providencias Autor: Sérgio Borel Corrêa -
Prefeito Municipal de Manhumirim. Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 13 de 2026, Autoriza o Poder Publico Municipal a conceder premiação 
em dinheiro a equipes e atletas vencedores de eventos esportivos no Município de 
Manhumirim e dá outras providencias. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. Resultado: Matéria lida; 4 - Requerimento nº 21 de 
2026, Requer informações sobre a instalação de equipamento de controle de 
velocidade na frota municipal. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 5 -
Requerimento nº 22 de 2026, Requer informações sobre cumprimento da Lei 
Municipal nº 1.913/2025. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 6 -
Requerimento nº 23 de 2026, Requer informações sobre as obrigações tributária 
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do loteamento denominado Residencial Werner. Autor: Matheus Fully. Resultado: 
Aprovado; 7 - Requerimento nº 24 de 2026, Requer informações e esclarecimento 
ao Poder Executivo Municipal. Autor: Vovô da Ótica. Resultado: Aprovado; 8 -
Requerimento nº 25 de 2026, Requer informações sobre a aplicação da Lei 
Federal nº 15.250 - Dispõe sobre condutores de Ambulância. Autor: Dr. Rodrigo 
Soares. Resultado: Aprovado; 9 - Indicação nº 50 de 2026, Indica aquisição de 
veículo tipo (Ambulância) 4x4 para atendimento dos pacientes da zona rural. Autor: 
Dr. Rodrigo Soares. Resultado: Aprovado; 10 - Indicação nº 51 de 2026, Indica 
manutenção das estradas no Córrego São Bento, próximo a Vila do Manoel. Autor: 
Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 11 - Indicação nº 52 de 2026, Indica
aquisição de Caminhão prensa para atendimento da coleta de lixo de nosso 
Município. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 12 - Indicação nº 53 de 
2026, Indica instalação de radar de controle de velocidade na rodovia Antônio Rust 
(contorno de Manhumirim) próximo ao mercado do Joel. Autor: Remisson 
Hott. Resultado: Aprovado; 13 - Indicação nº 54 de 2026, Indica à Assistência 
Social criação de um local para atender às demandas das mulheres de 
Manhumirim. Autor: Priscila Knup. Resultado: Aprovado; 14 - Indicação nº 55 de 
2026, Indica manutenção e operação tampa buraco em toda cidade. Autor: Priscila 
Knup. Resultado: Aprovado; 15 - Indicação nº 57 de 2026, Indica convênios com 
as faculdades de Medicina Veterinária. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Resultado: 
Aprovado; 16 - Indicação nº 58 de 2026, Indica recapeamento da Rua 31 de julho 
no Bairro São Vicente. Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 17 - Indicação 
nº 59 de 2026, Indica instalação de placas indicativa na Rua Antônio Carlos. Autor: 
Xandinho. Resultado: Aprovado; 18 - Indicação nº 60 de 2026, Indica instalação 
de corrimão no beco de servidão que dá acesso a UBS, Oscar Lira Pedrosa, Bairro 
Isidoro. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 19 - Indicação nº 61 de 2026, 
Indica manutenção/troca da rede de esgoto na Rua Vila Verde, bairro Nossa 
Senhora Aparecida. Autor: Helinho Mendonça. Resultado: Aprovado; 20 -
Indicação nº 62 de 2026, Indica providências para a Rua Elias Fernandes de 
Souza, bairro Cidade Jardim. Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 21 -
Indicação nº 63 de 2026, Indica revitalização da mina de água no Bairro Santa 
Rita. Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 22 - Moção nº 7 de 2026, 
Congratular ao “Sr. Jose Maria Cortez de Oliveira” Autor: Matheus Fully. Resultado: 
Aprovado; 23 - Moção nº 8 de 2026, Congratula a Senhora Onicemar Xavier de 
Lemos. Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 24 - Moção nº 9 de 2026, 
“Congratula a Senhora Maria Aparecida de Paula Cunha”. Autor: Priscila 
Knup. Resultado: Aprovado; 25 - Moção nº 10 de 2026, “Congratula a Senhora 
Maria da Glória Soares Barbosa”. Autor: Priscila Knup. Resultado: Aprovado; 26 -
Projeto de Resolução nº 3 de 2026, “Dispõe sobre a aprovação das Contas da 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2021, e dá outras providências”. 
Autor: CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de 
Contas. Resultado: Aprovado em Turno Único, à unanimidade de votos, e 
enumerado como Resolução Legislativa nº 470/2026; 27 - Projeto de Resolução 
nº 4 de 2026, “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, exercício de 2024, e dá outras providências”. Autor: CFFO - Comissão 
de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas. Resultado: 
Aprovado em Turno Único, à unanimidade de votos, e enumerado como resolução 
legislativa nº471/2026; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, “Dispõe sobre 
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o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá outras 
providências”. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. 
Resultado: Aprovado em Turno Único, à unanimidade de votos, e enumerado como
Proposição de lei nº 1.933/2026. Posteriormente o Sr. Presidente comunica o 
momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina 
o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Sr. Presidente concede a 
palavra ao Senhor NELSON RONAM SILVA, para sua manifestação ao Plenário 
assunto PARABENIZAR MANHUMIRIM. Em seguida, o Sr. Presidente concede a 
palavra ao Senhor ILDEU DE SOUZA ANDRADE, para sua manifestação ao 
Plenário assunto MANHUMIRIM. O orador utiliza da Tribuna e fala aos vereadores. 
Ambos os oradores foram avisados do prazo regimental de cinco minutos a eles 
disponíveis. Posteriormente acontece ampla participação dos vereadores com suas 
manifestações em Plenário. E em seguida o Sr. Presidente anuncia o encerramento 
dos trabalhos do dia e em nome de Deus declara encerrada esta sessão, antes 
CONVOCANDO Suas Excelências para a próxima reunião que será ordinária, para 
o dia 23 de abril de 2026, numa quinta-feira. Câmara Municipal de Manhumirim, em 
16 de abril de 2026.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS