sessao nº 2416

1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.416ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do 
mês de maio de 2022, às 19:45 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de 
Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de Manhumirim, 
situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos senhores 
vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece ordinariamente sob 
a Presidência do Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença 
dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro da Costa 
Lemos, Alexsandro de Souza, Anderson Vidal Soares, Benísio Dias Arbuini, Darci Maria 
Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva Ananias, Rodrigo Aparecido Soares
e Sandro Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente pede à Secretária que faça a 
chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental 
de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão. O
Vereador Alexandre de Jesus Nascimento faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos 
do Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e comunica a leitura de 
atas. A Senhora Secretária Vereadora Juliana da Silva Ananias faz a leitura da Ata da Sessão 
pública de 05 de maio de 2022. A Ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação 
simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos. A Sra. Secretária faz a leitura também
da Ata da Sessão pública extraordinária de 06 de maio de 2022. A Ata é submetida pelo 
Presidente em discussão e votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos, com 
restrições da Vereadora Secretária para que conste a leitura do Parecer do Ministério Público 
de Contas sobre a contas do exercício de 2017. E que conste também a ausência justificada 
pelos Vereadores Darci e Rodrigo. A Senhora Secretária faz a leitura, em resumo, das 
correspondências e outras comunicações: - Ofício nº 82/2022, da Agência Reguladora 
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata – ECO/ARIS; - Certificado do 
Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente a Curso realizado pelo Diretor de Secretaria 
Luciano de Oliveira Egeno; - Convite de audiência pública do SAAE de Manhumirim; - Ofício 
32/2022, do Prefeito Municipal, que presta informações de interesse da classe de professores 
municipais; - Ofício 94/2022, da Secretaria M. Saúde. Em seguida o Sr. Presidente inverte a 
pauta, mediante consulta e consenso do Plenário, para que o Sargento da Polícia Militar, 
Alan Santos Barbosa, passe a apresentar slides e fazer a apresentação de informações 
técnicas e contextualizadas quanto à necessidade de regulamentação do transporte de 
passageiros individuais. Ele apresenta a legislação que existe sobre o assunto e cita exemplos 
de situações de riscos para o indivíduo passageiro ou motorista e a sociedade, bem como o 
livre consumo e tráfico de drogas. Ao final ele apresenta como modelo o projeto “Campo 
Seguro” que é desenvolvido no município de Campo do Paranaíba. Registra-se que também 
a presenta do Capitão da Polícia Militar durante esta reunião. Após as explanações do orador 
e apartes de alguns vereadores, o Sr. Presidente passa ao próximo orador do dia, que é a Sra. 
Bete Lemos, para falar sobre o projeto Pingo de Luz. Ela conta a história desde a criação 
organizada desta prestação de serviços voluntários, os apoios e esforços conseguidos, bem 
como o impacto positivo para as pessoas atendidas. Após o pronunciamento da oradora e 
dos apartes por parte de alguns vereadores, o Sr. Presidente dá prosseguimento aos trabalhos 
do dia. O Sr. Presidente anuncia a apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa 
que serão votados por votação simbólica, um a um. A Senhora Secretária faz a leitura 
dos seguintes Requerimentos: 1) Requerimento nº 37/22, de autoria da Verª. Darci e Ver. 
Sandro, que requer informações sobre cumprimento da lei municipal nº 1.715, sobre o 
2
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Transporte escolar para atendimento aos alunos do ensino superior; 2) Requerimento nº 
38/22, de autoria da Verª. Juliana Ananias, que requer informações das secretarias 
responsáveis sobre o estudo de viabilidade financeira e amparo jurídico para conceder índice 
relativo ao pagamento da insalubridade para as serventes escolares; 3) Requerimento nº 
39/22, de autoria da Verª. Juliana Ananias, que requer informações das secretarias 
responsáveis sobre a folha dos funcionários da Secretaria M. Educação e dos repasses 
recebidos do FUNDEB. Cada um dos requerimentos receberam o encaminhamento de seus 
autores e após serem votados foram declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. A 
Senhora Secretária faz a leitura das seguintes Indicações: 1) Indicação nº 69/22, de
autoria da Verª. Juliana, que Indica construção de muro de contenção na Rua Santa Luzia, 
número 217, Bairro Mangueiras; 2) Indicação nº 70/22, de autoria da Verª. Juliana, que 
Indica estudo de viabilidade financeira para construção de parapeito no muro em frente ao 
colégio Santa Terezinha; 3) Indicação nº 71/22, de autoria da Ver. Lequinho, que Indica 
academia saúde na Praça Marisa Fully Coelho. Cada uma das indicações receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas aprovadas, uma a 
uma, pelo Presidente. Passa-se ao momento da Ordem do Dia, com as seguintes 
proposições para deliberação: 1) Projeto de Lei nº 08/22, de autoria do Ver. Mário Júnior,
que dispõe sobre apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento à 
consequências das chuvas no município de Manhumirim. O Sr. Presidente anuncia a votação 
do projeto em 3º turno. É lido o Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela 
aprovação, tendo em vista que o texto final do projeto está de acordo com as normas e 
técnicas legislativas. O Sr. Presidente submete o projeto em votação nominal, sendo 
aprovado por unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara aprovado em 3º turno o Projeto 
de Lei nº 08/2022 e determina o seu encaminhamento ao Poder Executivo em forma de 
Proposição de lei nº 1.848, para ser sancionado, se for o caso. Passa-se aos discursos do 
Grande Expediente. O Presidente anuncia o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O Vereador Alexandre de Jesus Nascimento endossa a indicação da Verª. Juliana, para a
construção de parapeito no muro em frente ao colégio Santa Terezinha. Endossa também 
necessidade de se fazer muros de contenção em outras partes da cidade. Pois a Defesa Civil 
não poderia vir em Manhumirim só depois de acontecidas as catástrofes. Defende a 
importância de se fazer direito os projetos para pleitearmos recursos financeiros do Estado. 
Endossa ainda a necessidade de monitores para as portas das escolas. Fala da arrecadação 
do município e a necessidade de direcionar os recursos do Fudenp para o pagamento de folha 
de servidores, dando o destino final que é os profissionais da área. Ficou feliz ao ver os 
drones sobrevoando a cidade para regularização fundiária. Este projeto vai refletir muito na 
vida dos moradores de Manhumirim, através da captação financeira e investimentos. Em 
nome da comunidade da Limeira pede a continuidade do patrolamento para chegar até o 
Ouro. Em um ano e três meses os vereadores Alexandre, Mário Júnior e Dedé Motoboy, com 
a ajuda de alguns parceiros, conseguiram entregar aos Prefeito o relatório das necessidades 
das comunidades. Já nesta semana vão entregar um relatório também quanto à saúde, 
especialmente a demanda nos postinhos. Externa sua gratidão a todos aqueles que amanhã 
respeitarão o feriado dos Sacramentinos, dia 13 de maio, respeitando a história de 
Manhumirim e considerando àqueles que começaram nossa história ainda num tempo muito 
difícil. O Vereador Alexsandro de Souza, o Vereador Lequinho, agradece ao Prefeito 
3
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Sérgio Borel e ao Secretário de Obras Sérgio Batista por terem providenciado a troca de 
lâmpadas da iluminação pública de alguns pontos da cidade, atendendo as reivindicações do 
povo junto ao vereador. Fala de sua indicação solicitando monitores para os ônibus escolares. 
Cita exemplo de situação de risco em que as crianças ficam sujeitas por falta de monitores. 
Reforça a necessidade de monitores nas escolas com a máxima urgência. O Vereador 
Sargento Edgar Dornelas cumprimenta o servidor Ray e o Ildeu, que estão presentes nesta 
reunião. Faz a correção em sua fala mais cedo quando disse que a reunião é do Presidente. 
Mas o que quis dizer é que a reunião é presidida pelo Presidente. Diz que a participação da 
polícia militar aqui hoje foi muito boa e participativa, mas a regulamentação do aplicativo e 
dos taxistas é algo bem complexo e complicado. Mas reconhece que a Polícia fica no meio 
dos problemas entre os motoristas e a população, pelos vários motivos que cita. Trata-se de 
uma proposta de projeto em que todos têm que participar. Como vereador já está pensando 
num projeto para podermos estudar e fazer virar lei. Ou que qualquer outro vereador o 
apresente. O Vereador Anderson Vidal Soares comenta sobre o asfaltamento que está 
sendo feito entre Manhumirim e Martins Soares. Essas obras seriam realizadas até o portão, 
mas ele, alguns vereadores e o prefeito interviram pra que fosse asfaltado todo o trevo. E 
será feito também de Manhumirim a Espera Feliz. Teve a intervenção também da deputada 
Celise Laviola. Agradece ao Governo de Minas. Fala de dois veículos Strada que chegaram. 
Agradece a todos os servidores e secretarias municipais que vêm contribuindo e resolvendo 
problemas do município, conforme cita exemplos. É asfaltamento, a troca de lâmpadas, 
obras de rede pluvial, o piso salarial dos servidores, dentre outras benfeitorias. Reivindica o 
novo plano de cargos e salários e o transporte para os estudantes nas faculdades da região. 
Comenta sobre o relatório entregue ao executivo como resultado das visitações que fizeram 
por vários meses e espera as melhorias necessárias. Externa votos de pesar pelo falecimento 
da enfermeira Cida. A Vereadora Darci Braga faz seus cumprimentos, comenta sobre sua 
melhora de saúde e sobre um grupo de estudantes que esteve na prefeitura reivindicando o 
transporte para as faculdades da região. Então ela reforça o pedido e comenta a realidade da
falta de recursos próprios por parte de muitos alunos. Parabeniza os enfermeiros do 
município pela passagem da data. Pede ao Prefeito que considere o grande fluxo de veículos 
no pontilhão férreo perto da Prefeitura, o risco que representa para as pessoas e que faça 
melhorias lá. O Vereador Sandro Ribeiro, líder do Governo faz menção ao dia do 
enfermeiro na pessoa do colega Vereador Benísio Enfermeiro. Comenta que esteve 
conversando com alguns secretários municipais. A de educação já vai poder começar a 
receber os produtos alimentícios agrícolas a partir da semana que vem, tendo em vista que a 
agricultura familiar já está regulamentada no município. A Secretaria de educação começou 
também com uma grande obra para a comunidade através da Escola Alfredo Breder. A 
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer está realizando a pedalada solidária e campanha de 
agasalho. Comenta sobre a aquisição de novos veículos para aumentar a frota. Estamos com 
bastante, mas não o suficiente, pois temos ainda secretárias que não têm ou que têm um só 
veículo. Ele, juntamente com a vereadora Darci agradece ao Deputado Tito Torres, por nos 
ter conseguido uma verba de R$ 238.817,00, para aquisição de uma ambulância furgão para 
a saúde. Fala sobre diversas conquistas e os muros de contenção que estão conseguindo fazer, 
pois não perdendo mais verbas como nos anos anteriores. Finaliza dizendo que precisamos 
sim estarmos juntos com o Prefeito trabalhando em prol do município. E faz menção aos 
Sacramentinos e o importante feriado municipal de amanhã. O Vereador Presidente Mário 
4
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Júnior faz menção ao feriado de amanhã que é em homenagem aos Sacramentinos. 
Agradece ao Diretor do SAAE, o Raymundo, pela paciência e por deixar aqui hoje um 
relatório de custo médio por amostragem. Pois semana passada os vereadores irão se reunir 
com o órgão regulador do SAAE, na sexta, dia 20, às 16 horas, em audiência pública para 
discutirmos a questão tarifária do SAAE. E mais cedo, às 11 horas somente com os 
vereadores. Comenta sobre o piso salarial dos servidores e cobra o Estatuto do Magistério. 
Fala da importância das pessoas voltarem a utilizar da Tribuna Popular e a necessidade de 
regulamentação disto na Câmara. Fala das indicações, o quanto são importantes e a 
necessidade de se ter definido o que é área pública. E que o levantamento seja feito e 
realizado audiência pública com apresentação de carências pela população, para que sejam 
classificadas e atendidas dentro de um planejamento prévio. Avisa que mês que vem será 
feita a entrega de Moções que ainda não foram entregues. E depois passaremos a fazer as 
Moções novas. Fala sobre a frota da prefeitura, a necessidade de rastreamento desses 
veículos e a manutenção deles. Comenta o que o Sargento Alan disse aqui hoje de que a 
tecnologia supre nossa ação. Fala dos requerimentos ao Executivo que têm a tecnologia 
como objeto, para dar mais eficiência no serviço público municipal e fazer o seu controle
das coisas. Encerrando, o Sr. Presidente comunica a finalização dos trabalhos do dia, avisa 
que a próxima reunião também será na quinta-feira, às 19:30 horas, dia 19 de maio, e declara 
encerrada esta Sessão, do que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 12 de maio
de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA