sessao nº 2422

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata da 2.421 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias
do mês de julho de 2022, às 19:40 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara Municipal 
de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de 
Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita 
aos senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece 
ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e 
contou com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus 
Nascimento, Alexsandro da Costa Lemos, Alexsandro Rodrigues de Souza, Anderson 
Vidal Soares, Benisio Dias Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra,
Juliana da Silva Ananias, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro Gonçalves.
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente pede à Secretária que faça a chamada dos Senhores 
Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão. O Sr. Presidente
Vereador Mário Júnior faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e comunica a leitura de atas. A 
Senhora Secretária Vereadora Juliana da Silva Ananias faz a leitura da Ata da Sessão 
Pública de 07 de julho de 2022, que é submetida pelo Presidente em discussão e votação 
simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara a ata 
aprovada e fala da ordem do dia desta Sessão Extraordinária. Passa-se ao momento da 
Ordem do Dia, com as seguintes proposições para deliberação: 1) Projeto de Lei nº
16/22, de autoria do Prefeito Municipal Sérgio Borel, que altera o artigo 2º da Lei 
1.830/2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. É lido o Parecer da Comissão 
de Legislação e Justiça, que opina pela legalidade da matéria. O parecer é submetido em 
discussão e votação nominal. O Sr. Presidente consulta ao Plenário sobre votar esta matéria 
em Turno Único, por acordo de lideranças. Mediante consulta nominal esta proposta é 
aprovada a unanimidade votos. E em seguida é lido também o Parecer da Comissão da 
Fiscalização Financeira e Orçamentária e Tomada de Contas, que opina pela aprovação da 
matéria. O Sr. Presidente submete a matéria em discussão e votação nominal, em Turno 
Único, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara aprovada a redação 
oferecida ao Projeto de Lei nº 16/22, que altera o artigo 2º da Lei 1.830/2021, Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2022. O Sr. Presidente determina o encaminhamento 
desta matéria como Proposição de Lei n. 1851; 2) Projeto de Lei nº 17/22, de autoria do
Prefeito Municipal Sérgio Borel, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do Município de Manhumirim, até o valor limite de R$ 167.659,84 (cento e 
sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), e a 
atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
Período de 2022/2025, 1.828/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2022 e 1.830/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 
de 2022, com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI 
da Constituição Federal e dá outras providências. É lido o Parecer da Comissão de 
Legislação e Justiça, que opina pela legalidade da matéria. O parecer é submetido em 
discussão e votação nominal. O Sr. Presidente consulta ao Plenário sobre votar esta matéria 
em Turno Único, por acordo de lideranças. Mediante consulta nominal esta proposta é 
aprovada a unanimidade votos. E em seguida é lido também o Parecer da Comissão da 
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Fiscalização Financeira e Orçamentária e Tomada de Contas, que opina pela aprovação da 
matéria. O Sr. Presidente submete a matéria em discussão e votação nominal, em Turno 
Único, sendo aprovada a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara aprovada a redação 
oferecida ao Projeto de Lei nº 17/22 e determina o encaminhamento desta matéria como 
Proposição de Lei n. 1852. Passa-se aos discursos do Grande Expediente. O Presidente 
anuncia o momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina 
o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Não havendo nenhum orador 
inscrito ou se manifestado, o Sr. Presidente comunica a finalização dos trabalhos do dia
e avisa que a próxima reunião será na quinta-feira, às 19:30 horas, sendo no dia 14 de 
julho. Enfim, declara encerrada esta Sessão, do que para consta lavrou-se esta ata. 
Manhumirim, em 11 de julho de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA