sessao nº 2423

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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Ata da 2.423 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
quatorze dias do mês de julho de 2022, às 19:45 horas, inicia-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da 
Câmara Municipal de Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, 
conforme notificação feita aos senhores vereadores com a antecedência necessária. 
Esta Sessão Pública acontece ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador 
Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença dos demais Senhores 
Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro da Costa Lemos,
Alexsandro Rodrigues de Souza, Anderson Vidal Soares, Benísio dias Arbuini, Edgar 
Dornelas Dutra, Juliana da Silva Ananias, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro 
Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente pede à Secretária que faça a 
chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta 
esta Sessão. O Vereador Alexsandro Lemos faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os 
termos do Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e 
comunica a leitura da ata da Sessão Anterior. A Senhora Secretária Vereadora 
Juliana da Silva Ananias faz a leitura da Ata da Sessão Pública extraordinária de 11 
de julho de 2022, que é submetida pelo Presidente em discussão e votação simbólica, 
sendo aprovada a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara a ata aprovada e 
mediante consenso do Plenário para “quebrar” o protocolo e homenagear a 
funcionária Adorizete Barbosa Cardoso pelos 17 anos de efetivo exercício nesta 
Câmara e agora obtendo sua aposentadoria pelo INSS. O Sr. Presidente convida a 
Senhora Delizete para vir à frente e ao Plenário uma salma de Palmas. Ele conta que 
desde que a servidora entrou aqui não mediu esforço e abraçou muito serviço. Ela 
combateu o bom combate, encerrou a carreira e guardou a fé. Em seguida as 
funcionárias Marilac e a Viviana entrega o vaso de rosas vermelhas e um quadrinho 
emoldurado, com breve histórico e foto da Adorizete. Em seguida ela usa da Tribuna 
e tece seus comentários sobre os anos de convivência com os vereadores e 
funcionários, com seus altos e baixos, como numa família. A Senhora Secretária 
faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras comunicações: -
Justificativa de Ausência da Vereadora Darci Braga nesta Sessão; - Ofício n. 52 do 
Gabinete do Presidente; - Ofício 07 do Prefeito Municipal, em atendimento à Lei 
Orgânica do Município; - Ofício n. 42, do Secretário de Indústria e Comércio, em 
resposta ao ofício 06 da Câmara. O Sr. Presidente comunica sobre a apresentação 
para leitura de proposições novas, que após a leitura serão encaminhadas para as 
comissões permanentes estudarem e darem parecer. É o seguinte: - Projeto de Lei nº 
18/2022, de autoria do Prefeito Sérgio Borel, que altera o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, adequando à Emenda 
Constitucional n° 120/2022, bem como os quadros de promoção na carreira e dá 
outras providências. O Sr. Presidente anuncia a apreciação de requerimentos e 
indicações. Ele avisa que serão votados por votação simbólica, um a um. A 
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Senhora Secretária faz a leitura dos seguintes Requerimentos: 1) Requerimento 
nº 54/22, autoria Verª. Juliana, que requer informações sobre o andamento das obras 
do muro de contenção da rua Caetano Flora; 2) Requerimento nº 55/22, autoria Ver. 
Anderson, que requer: informações sobre placa de estacionamento privativo de idoso 
em nossa cidade; 3) Requerimento nº 56/22, autoria Ver. Mário, que requer: 
informações sobre emissão de alvarás. Cada um dos requerimentos receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votados foram declarados aprovados, 
um a um, pelo Presidente. A Senhora Secretária faz a leitura das seguintes 
Indicações: 1) Indicação nº 101/22, de autoria do vereador Sandro que Indica reforma 
e revitalização da praça Marisa Fully Coelho e criação de monumento em 
homenagem; 2) Indicação nº 102/22, de autoria do vereador Sandro que Indica 
conserto do meio fio e instalação de corrimão nas proximidades da igreja São Vicente, 
entre as ruas 31 de julho e a Rua João Miguel no Bairro São Vicente; 3) Indicação nº 
104/22, de autoria dos seguintes vereadores: Darci e Sandro que Indica instalação de 
gradil dividindo a via e a calçada na subida do contorno (morro do segredo); 4) 
Indicação nº 105/22, de autoria da Vereadora Juliana que Indica estudo de viabilidade 
financeira para a recomposição das perdas salariais das supervisoras pedagógicas e 
das secretárias escolares; 5) Indicação nº 106/22, de autoria Ver. Anderson, que 
Indica revitalização da fonte da Praça Getúlio Vargas; 6) Indicação nº 109/22, de 
autoria Ver. Mário, que Indica participação do Município na semana Internacional do 
café, que acontece todos os anos em Belo Horizonte; 7) Indicação nº 110/22, de 
autoria Ver. Mário, que Indica regulamentação de cartão de cesta básica. Cada uma 
das indicações receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votadas 
foram declaradas aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. Passa-se ao momento da 
Ordem do Dia, com as seguintes proposições para deliberação: 1) Projeto de Lei 
Complementar nº 1/22, que Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 
14/2011, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. É feita 
a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela legalidade 
do projeto. O Parecer é submetido em discussão e votação nominal, sendo aprovado 
a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara aprovado e informa que na próxima
reunião prosseguirão com as votações sobre esta matéria. Passa-se aos discursos do 
Grande Expediente. O Presidente anuncia o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. O Vereador Alexandre de Jesus Nascimento faz pronunciamento 
através da Tribuna e cumprimenta a todos, especialmente a Delizete, funcionária que 
está aposentando. Tece comentários sobre a maneira que a delizete trabalhou em 
todos estes anos na Câmara. Sobre outro assunto, ele faz um histórico dos trabalhos 
para tornar possível a melhoria das condições salariais dos servidores municipais. 
Reclama da velocidade com que determinados projetos chegam na Câmara, que 
sobrecarregam a folha de pagamento, pensar na arrecadação e na elaboração de um 
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Plano de Cargos e Salários que promova o equilíbrio entre as classes de trabalhadores 
de forma efetiva das condições de pagamento do município. Pois tem direitos dos 
servidores que ficaram comprometidos. Dá os parabéns à Maçonaria pelos seus 101 
anos em Manhumirim. Parabeniza também o grupo que o Marcelo Ker participa. Fala 
dos trabalhos e debates que acontecem na Camara na tentativa de harmonizar, de zelar 
pelo respeito a cada um e ao Legislativo e Executivo. Finaliza deixando sentimento 
de pesar pela passagem de falecimento do ex vereador “Pingo”, parente do Ver. Helio 
Marcos Mendonça. O Ver. Sargento Edgar cumprimenta de público o Deputado 
Igor Portela que está hoje em Manhuaçu, na Igreja Agapé. Ele que é vice presidente 
da Câmara Federal. O Ver. Anderson Vidal Soares expressa sentimentos de pesar à 
família Mendonça, pelo falecimento do “Pingo”, pela pessoa que ele foi e sua família 
representa. Ele que foi vereador nesta Casa. Faz Menção aos 101 anos da Maçonaria 
em Manhumirim. O Ver. Dr. Rodrigo Soares registra menção à Servidora Delizete, 
pela pessoa que sempre foi aqui nesta Casa. Fala sobre os trabalhos das comissões, 
os trabalhos dos vereadores nas deliberações destes projetos que tramitam na Câmara. 
Reconhece que o importante é o empenho de todos. Explica como estão os projetos 
em sua comissão. E faz a leitura do Artigo 44 do Regimento Interno que fala das 
formas de participações dos vereadores em Plenário e em Comissões. Ele reclama 
que não consta no regimento interno a proibição de que vereador não pode discutir 
sobre proposições que não são de sua autoria. Explica. O Vereador Sandro Ribeiro, 
líder do Governo também faz comentários sobre a vida do Sr. Antônio José 
Mendonça, o ex vereador Pingo, que esteve nesta Casa na gestão 2001 a 2024. Este 
que deu inicio aos trabalhos de reciclagem em Manhumirim. Parabeniza a servidora 
Delizete pela conquista da aposentadoria e que Deus possa abençoa-la em sua nova 
Missão. Agradece as ações do Executivo para que chegássemos hoje a analisar este 
projeto da ordem do dia de hoje. Conta detalhes. Agradece à equipe do RH da 
Prefeitura, a Flávia, na Contabilidade o Claudinho. E ao Jurídico Dr. Breno. Agradece 
ao Prefeito e ACS que contribuíram ara a vinda do projeto que será provado na 
próxima terça-feira. Da satisfação à vereadora Juliana sobre cobrança de informações 
que fez sobre término da obra do muro na Caetano Flora. Conta que nesta fase estão 
com dificuldades de mao de obra. Informa ao Ver. Dedé sobre a retirada das placas
do Detran. Sobre a cobrança de engenheiro de trânsito conta para o cidadão que 
cobrou, que a Câmara tem esta noção e já vem a tempos cobrando do prefeito. O 
Vereador Mário Júnior, Presidente, inicia pelo ditado de que tudo aquilo que a 
pessoa fala que é urgente é algo que a pessoa não fez em tempo hábil e quer que os 
outro façam em tempo record. Então temos que amadurecer quanto ao envio de 
projetos para esta Casa. Explica. Mas a obrigação da Câmara é fazer com que esses 
projetos virem leis. Parabeniza o trabalho de dedicação dos vereadores e reconhece 
algumas dificuldades normais, mas que podem trazer consequências. Defende a 
importância da mini reforma da legislação do servidor, contrário a esta colcha de 
retalhos na legislação. Conta que a três dias uma profissional do Ministério do 
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Desenvolvimento Regional se encontra em Manhumirim, pesquisando e 
apresentando uma proposta para nossa cidade. Cobra a importância da fiscalização 
dos lotes que precisam ser limpados, regularizados e o município crescer com 
organização e desenvolvimento. Finaliza expressando sua indignação quanto às 
barbaridades que estão acontecendo pelo país baseadas nas vaidades do indivíduo. E 
precisamos fazer mais leis a favor da pessoa desfavorecida. Encerrando, o Sr. 
Presidente comunica a finalização dos trabalhos do dia, avisa que a próxima reunião 
extraordinária e acontecerá na terça-feira, às 09 horas da manhã, sendo no dia 19 de 
julho. Enfim, declara encerrada esta Sessão, do que para constar lavrou-se esta ata. 
Manhumirim, em 14 de julho de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA