sessao nº 2424

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.424 Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezenove dias do mês de julho de 2022, às 09:30 horas, inicia-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da 
Câmara Municipal de Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, 
conforme notificação feita aos senhores vereadores com a antecedência necessária. 
Esta Sessão Pública acontece extraordinariamente sob a Presidência do Senhor 
Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença dos demais Senhores 
Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro da Costa Lemos, Anderson 
Vidal Soares, Benísio dias Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Edgar Dornelas 
Dutra, Juliana da Silva Ananias, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro 
Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente pede à Secretária que faça a chamada 
dos Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental 
de presentes, o Presidente, após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta 
Sessão. O Vereador Sandro Ribeiro faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos 
do Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e comunica a
leitura da ata da Sessão Anterior. A Senhora Secretária Vereadora Juliana da Silva 
Ananias faz a leitura da Ata da Sessão Pública ordinária de 14 de julho de 2022, que 
é submetida pelo Presidente em discussão e votação simbólica, sendo aprovada a 
unanimidade de votos, com duas restrições. O Ver. Sargento Edgar pede a correção 
do nome Igor para Lincoln Portela. O Ver. Sandro diz que a Indicação n. 104, de 
autoria dos Vereadores Sandro e Darci foi retirada na reunião passada. O Sr. 
Presidente declara a ata aprovada com as restrições. Passa-se ao momento da 
Ordem do Dia, com as seguintes proposições para deliberação: 1) Projeto de Lei 
Complementar nº 1/22, que Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 
14/2011, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. O Sr. 
Presidente lê o Projeto. A Sra. Secretária lê o Parecer da Comissão de Legislação e 
Justiça, que opina pela legalidade do projeto. O Ver. Xandin, em questão de ordem, 
justifica que já estão diante o 2º Substitutivo ao projeto. E pra chegar até aqui 
conversaram bastante com a Secretaria de Educação e ajustaram o texto com o 
Estado, para se chegar ao texto atual, de maneira que o servidor venha a ser de fato 
favorecido. O Ver. Benísio sugere a votação da matéria em Turno Único. O 
Presidente fala que em momento oportuno fará a consulta ao Plenário. A Sra. 
Secretária Vereadora Juliana lê o Parecer da Comissão da Fiscalização Financeira, 
Orçamentária e Tomada de Contas, que opina pela aprovação da matéria. O Sr. 
Presidente coloca o parecer para discussão e votação. O Ver. Sandro, líder do 
Governo, pede a votação desta matéria em Turno Único. Mediante consulta o Plenário 
aprova a votação em Turno Único. Posteriormente o Sr. Presidente submete a matéria 
em discussão e votação nominal, por Turno Único. O Plenário vota por unanimidade 
de votos a favor dos pareceres, com o texto do Substitutivo 002. O Presidente declara 
aprovado; 2) Projeto de Lei nº 18/2022, de autoria do Prefeito Sérgio Borel, que altera 
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o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a 
Endemias, adequando à Emenda Constitucional n° 120/2022, bem como os quadros 
de promoção na carreira e dá outras providências. É lida a Emenda 001, supressiva. 
Esta Emenda é submetida em discussão. O Ver. Xandin e o Ver. Dr. Rodrigo, pela 
Ordem, faz encaminhamento da matéria e contam os trabalhos dos vereadores. É feita 
a leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela legalidade 
do projeto. O Ver. Xandin explica que Emenda Constitucional não é Lei e que pode 
ser derrubado a qualquer momento. É lido o Parecer da Comissão da Fiscalização 
Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas, que opina pela aprovação da matéria, 
com emenda. O Sr. Presidente coloca o parecer para discussão e votação. O Ver. 
Sandro, líder do Governo, pede a votação desta matéria em Turno Único. Mediante 
consulta o Plenário aprova a votação em Turno Único. Posteriormente o Sr. 
Presidente submete a matéria em discussão e votação nominal, por Turno Único. O 
Plenário vota por unanimidade de votos a favor, com a emenda. O Presidente declara 
aprovado. Passa-se aos discursos do Grande Expediente. O Presidente anuncia o 
momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Vereador Alexandre de Jesus 
Nascimento faz pronunciamento em torno dos projetos que foram aprovados hoje. E 
busca fechar o entendimento sobre o assunto dizendo que após a adesão dos 
vereadores à emenda que foi apresentada, pelo artigo 4º do Projeto de Lei aprovado, 
ele revoga as disposições ao contrário, fazendo com que a lei anterior deixe de existir. 
Então fizeram a emenda para assegura de que o Prefeito irá manter os dois salários. 
E já existe uma lei anterior, que é de 2018 e dispõe sobre um escalonamento 
importante para o servidor. Já avisou à Prefeitura e chegaram num consenso de que 
esta emenda foi para dar mais segurança e não atrapalha já o pagamento. Agradece 
ao Presidente pela convocação dos vereadores pra esta reunião extraordinária e 
poderem estar aqui. O Sr. Presidente Vereador Mário Júnior endossa as palavras 
do colega e comenta como foi pra marcar esta reunião dizendo que não teria porque 
ter dificuldade nisto. Houve diálogo também com os professores e a discussão foi 
ganhando qualidade e entendimento melhor. Daí foi bom acontecer só agora na sexta￾feira. Agradece aos vereadores por estarem aqui e cumprindo com seu papel de 
estudarem e dedicarem aos projetos e zelando pela qualidade dos nossos trabalhos.
Encerrando, o Sr. Presidente comunica a finalização dos trabalhos do dia, avisa que 
a próxima reunião está prevista só para o dia 04 de agosto, devido a um breve recesso 
parlamentar. Enfim, declara encerrada esta Sessão, do que para constar lavrou-se esta 
ata. Manhumirim, em 19 de julho de 2022.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR JULIANA DA SILVA ANANIAS
 PRESIDENTE SECRETÁRIA