sessao nº 2452

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Ata da 2.452ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte dias do mês de abril de 2023, às 19:30 horas, inicia-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, em sua
sede à Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos 
senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública 
acontece ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Anderson Vidal 
Soares e contou com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre 
de Jesus Nascimento, Alexsandro Rodrigues de Souza, Benísio Dias Arbuini, 
Darci Maria Braga da Cruz, Sargento Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva 
Ananias, Mario Sidney Nolasco Júnior e Sandro Ribeiro Gonçalves. 
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente Anderson Vidal Soares pede ao Sr. Secretário 
Alexandre de Jesus Nascimento que faça a chamada dos Senhores Vereadores 
para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente após invocar a proteção de Deus declara aberta esta Sessão. O Ver. 
Sandro Ribeiro Gonçalves faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do 
Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e pede ao Sr.
Secretário que faça a leitura de ata da Sessão Pública ordinária de 13 de 
abril de 2023. Esta ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação 
simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos, com algumas restrições 
que são feitas no próprio texto da ata, antes do recebimento de assinaturas. O 
Sr. Secretário faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras 
comunicações: - Convite da Academia Municipal de Letras; - Certificado de 
conclusão de curso pelo Servidor Luciano de Oliveira Egeno; - Solicitação de 
Atestado de Funcionamento do Asilo São Vicente de Paulo; - ofício nº 25 da 
Secretária Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 20; - ofício nº 
35 da Secretária Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 32; -
Ofício nº 0/2023 do Ver. Xandinho, que solicita informações da Prefeitura; -
Ofício nº 03/2023 do Ver. Xandinho, que solicita informações do DER; - Ato do 
Presidente nº 572, que dispõe sobre a formação da Comissão Especial de 
Análise do Veto Parcial nº 1/2023, do Prefeito Municipal, atribuído à Proposição 
de Lei nº 1.871; - Ato do Presidente nº 574, sobre atestado médico de servidor 
da Câmara. Em seguida, o Sr. Presidente comunica sobre a apresentação 
para leitura de proposições novas e já autuadas, sendo a seguinte: - Projeto 
de Lei nº 08/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá 
outras providências. O Sr. Presidente determina o encaminhamento desta 
matéria à Assessoria Jurídica e as Comissões para darem pareceres. O Sr. 
Presidente anuncia a apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa 
que serão votados por votação simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a 
leitura dos seguintes Requerimentos: 1) Requerimento nº 34/23, de autoria 
do Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, que requer informações sobre 
regularização fundiária no município de Manhumirim; 2) Requerimento nº 35/23, 
de autoria do Ver. Mario Júnior, que requer informações sobre processos 
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licitatórios pendentes; 3) Requerimento nº 36/23, de autoria da Verª Juliana 
Ananias, que requer Informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 13.935 
de 2019 que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço 
social nas redes públicas de educação básica”. E solicita informações sobre a 
formação de Equipe Multidisciplinar com Fonoaudiólogos; Psicopedagogos; 
Terapeutas Ocupacionais e Neuropediatra para atendimento a Rede Municipal 
de Educação; 4) Requerimento nº 37/23, de autoria do Ver. Anderson Vidal 
Soares, que requer informações sobre a regulamentação da lei municipal nº 
1.780/2020, referente à apreensão de animais de grande porte. Cada um destes 
requerimentos receberam o encaminhamento de seus autores e após serem 
votados foram declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. O Senhor 
Secretário faz a leitura das seguintes Indicações: 1) Indicação nº 77/23, de 
autoria do Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, que indica elaboração de 
Projeto de Lei para alteração dos vencimentos dos cargos de Supervisor 
pedagógico, diretor escolar e Vice-diretor escolar; 2) Indicação nº 78/23, de 
autoria do Ver. Alexsandro Rodrigues de Souza, que indica instalação de 
câmeras de segurança, detector de metais e vigilantes nas escolas de nossa 
cidade; 3) Indicação nº 79/23, de autoria do Ver. Alexsandro Rodrigues de 
Souza, que indica construção de calçada na Avenida Jacinto Antônio Silva, 
Bairro Vila Rica; 4) Indicação nº 80/23, de autoria do Ver. Sargento Edgar 
Dornelas, que indica limpeza do mato na Subida da Rua Elias Fernandes de 
Souza no Bairro Cidade Jardim e Rua Silvina Werner no Bairros Nossa Senhora 
Aparecida; 5) Indicação nº 81/23, de autoria do Ver. Sargento Edgar Dornelas, 
que indica providencias para a Rua Altair de Oliveira no Córrego Barra do Lessa;
6) Indicação nº 82/23, de autoria do Ver. Mario Sidney, que indica destinação 
de terreno para Cooperativas e parque industrial; 7) Indicação nº 83/23, de 
autoria do Ver. Mario Sidney, que indica regulamentação de cartão cesta básica;
8) Indicação nº 84/23, de autoria da Verª Juliana Ananias, que indica divulgação 
de formas de prevenção da transmissão do vírus HIV e a política pública 
municipal a ser executada de prevenção ao uso de drogas em vista da chegada 
da temporada de festas na região e em nosso município; 9) Indicação nº 85/23,
de autoria da Verª Juliana Ananias, que indica processo seletivo público para 
contratação de funcionários para a prefeitura municipal de Manhumirim no ano 
de 2024; 10) Indicação nº 86/23, de autoria do Ver. Anderson Vidal Soares, que 
indica revitalização das faixas de pedestres municipais de nossa cidade; 11) 
Indicação nº 87/23, de autoria do Ver. Anderson Vidal Soares, que indica 
manutenção de pontos críticos das estradas rurais de Manhumirim; 12) 
Indicação nº 88/23, de autoria da Verª Darci Braga, que indica ampliação da 
Creche Municipal Celcino Franco; 13) Indicação nº 89/23, de autoria do Ver. 
Anderson Vidal Soares, que indica patrolamento no Córrego São José da 
Tapera. Cada uma das indicações receberam o encaminhamento de seus 
autores e após serem votadas foram declaradas aprovadas, uma a uma, pelo 
Presidente. O Sr. Presidente anuncia o fim da primeira parte desta Sessão 
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e comunica o momento para os discursos do Grande Expediente, segundo 
o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Acontece 
ampla participação dos vereadores presentes. Registra-se através de falas de 
alguns vereadores a presença e elogios ao ex-vereador João da Casa Franco, 
que está na assistência desta Sessão de hoje. E elogios também ao novo 
Secretário Municipal de Obras, o Engenheiro Civil Flávio Nolasco Barrelete. 
Após os discursos o Sr. Presidente Anderson declara encerrada esta sessão 
ordinária, mas antes convocando Suas Excelências para a próxima reunião 
ordinária que será no dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, com o horário 
regimental com início da Sessão às 19:30 horas, do que para constar lavrou-se 
esta ata. Manhumirim, em 20 de abril de 2023.
 ANDERSON VIDAL SOARES ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
 PRESIDENTE SECRETÁRIO
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. Logo após, o Sr. Presidente comunica que a leitura de correspondência 
vai ficar para a próxima reunião e anuncia a apresentação para leitura de 
proposições novas e já autuadas, sendo a seguinte: - Veto Parcial nº 1/2023, 
atribuído à Proposição de Lei nº 1.871, que teve origem no Projeto de Lei nº 
5/23, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a implementação do 
piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem ao disposto na lei federal n.º 14.434/2022, condicionando a 
vigência e o pagamento ao início e manutenção dos repasses do Governo 
Federal. É lido o Ofício nº 29/2023 que encaminha o Veto e leis sancionadas. O 
Prefeito vetou, parcialmente, o parágrafo único do art. 1º, em razão de 
apresentar incoerência entre o disposto neste parágrafo e no art. 4º. Mas acatou 
integralmente a emenda apresentada no art. 4º devidamente aprovada pelos 
Vereadores. E encaminha o texto sancionado como Lei Municipal 1.866. Neste 
momento o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Frederico Raul F. Nogueira, usa 
da Tribuna para explanar sobre o Veto. Fala da necessidade de formação de 
comissão para análise do veto, em que o Presidente vai pedir a indicação pelos 
líderes partidários. Neste momento acontece então as indicações de nomes 
para a comissão. Tendo em vista a ausência do Ver. Benisio e da Vereadora 
Juliana, ambos do PDT, o Sr. Presidente passa a oportunidade de indicação
para o Ver. Mário Júnior, também do PDT, para que proceda a indicação de um 
membro para a Comissão Especial. O Ver. Mário Júnior o indica. O Vereador 
Dr. Rodrigo Soares do MDB se auto indica, considerando que a existência de
exigência legal para que a Comissão Especial para Análise de Veto tenha um 
dos membros da Comissão de Legislação de Justiça. E ele é um desses 
membros. A Vereadora Darci Braga do PTB indica o Ver. Alexsandro Lemos do 
REPUBLICANOS para compor a comissão. Enfim, o Sr. Presidente Alexsandro 
Rodrigues de Souza, o Lequinho da Van, anuncia como ficou constituída a 
Comissão Especial de Análise do Veto, ficando assim constituída pelos 
seguintes Vereadores: Mário Júnior, Rodrigo Soares e Alexsandro Lemos. O Sr. 
Presidente comunica o momento para os discursos do Grande Expediente, 
segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Nenhum vereador se utiliza deste momento. Finalizando, o Sr. Presidente 
comunica ao Plenário que está neste momento encerrando esta sessão 
ordinária, por motivos maiores, que é devido ao falecimento do irmão do Ver. 
Benisio. E convoca Suas Excelências para a próxima reunião ordinária que será 
no dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, com o horário regimental com início da 
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13 de abril de 2023.
 ANDERSON VIDAL SOARES ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
 PRESIDENTE SECRETÁRIO