sessao nº 2453

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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Ata da 2.453ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e sete dias do mês de abril de 2023, às 19:30 horas, inicia-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, 
em sua sede à Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita 
aos senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública 
acontece ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Anderson Vidal 
Soares e contou com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre 
de Jesus Nascimento, Alexsandro Rodrigues de Souza, Benísio Dias Arbuini, 
Darci Maria Braga da Cruz, Sargento Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva 
Ananias, Mario Sidney Nolasco Júnior, Dr. Rodrigo Aparecido Soares e Sandro 
Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente Anderson Vidal Soares 
pede ao Sr. Secretário Alexandre de Jesus Nascimento que faça a chamada 
dos Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente após invocar a proteção de Deus declara 
aberta esta Sessão. O Ver. Sandro Ribeiro Gonçalves faz a leitura Bíblica. O 
Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições 
de oradores e pede ao Sr. Secretário que faça a leitura de ata da Sessão 
Pública ordinária de 20 de abril de 2023. Esta ata é submetida pelo Presidente 
em discussão e votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos,
com a restrição do Ver. Secretário Alexandre, para que se corrija o nome do 
Bairro Nossa Senhora Aparecida para Bairro Nossa Senhora de Lourdes na 
indicação do Ver. Sargento Edgar, quando pede limpeza do mato na Subida da 
Rua Elias Fernandes de Souza e na Rua Silvina Werner. O Sr. Secretário faz 
a leitura, em resumo, das correspondências e outras comunicações: -
Justificativa de ausência do Ver. Alexsandro Lemos nesta reunião; - Ofício 
circular nº 07/2023 do Tribunal Regional Eleitoral. Em seguida, o Sr. 
Presidente comunica sobre a apresentação para leitura de proposições 
novas e já autuadas, sendo a seguinte: - Projeto de Resolução nº 02/2023,
de autoria da Mesa-Diretora, que institui o Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL, software desenvolvido e disponibilizado gratuitamente pela 
Secretaria Especial do Programa Interlegis, do Senado Federal. O Sr. 
Presidente determina o encaminhamento desta matéria à Assessoria Jurídica e 
as Comissões para darem pareceres. O Sr. Presidente anuncia a apreciação 
de requerimentos e indicações. Ele avisa que serão votados por votação 
simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura dos seguintes 
Requerimentos: 1) Requerimento nº 40/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que 
requer informações ao Setor responsável pelos convênios com iluminação 
pública; 2) Requerimento nº 39/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que requer
informações sobre obras em execução. Cada um destes requerimentos 
receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votados foram 
declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. O Senhor Secretário faz a 
leitura das seguintes Indicações: 1) Indicação nº 90/23, de autoria do Ver. 
Alexandre de Jesus Nascimento, que indica drenagem do córrego e captação 
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da rede de esgoto das residências aos fundos da Rua Marcelo Ferreira Bolçone 
e Loteamento Belo Vale no Bairro Vila Rica e Bairro de Lourdes; 2) Indicação nº 
91/23, de autoria do Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, que indica
recapeamento do asfaltamento da Rua Durandé no entroncamento com a Rua 
Nunes da Rosa, e revitalização do muro da Rua Durandé; 3) Indicação nº 92/23, 
de autoria do Ver. Anderson Vidas Soares, que indica reparos no calçamento 
da Avenida Raul Soares em frente ao Plano Em Vida; 4) Indicação nº 93/23, de 
autoria do Ver. Alexsandro Rodrigues de Souza, que indica Construção de 
Parque Infantil no Loteamento Vivenda, bairro Vila Verde; 5) Indicação nº 94/23,
de autoria do Ver. Mário Sidney, que indica inclusão de café da manhã aos 
alunos da rede municipal de ensino; 6) Indicação nº 95/23, de autoria do Ver. 
Mário Sidney, que indica a inclusão da disciplina escolar de empreendedorismo 
na rede municipal de ensino. Cada uma das indicações receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas 
aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. O Sr. Presidente anuncia o fim da 
primeira parte desta Sessão e anuncia a segunda parte com a Ordem do 
Dia. Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Veto Parcial nº
1/2023, atribuído à Proposição de Lei nº 1.871, que teve origem no Projeto de 
Lei nº 5/23, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a implementação 
do piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem ao disposto na lei federal n.º 14.434/2022, condicionando a 
vigência e o pagamento ao início e manutenção dos repasses do Governo 
Federal. Presidente Ver. Dr. Rodrigo Soares, Presidente Ver. Mário Júnior e 
Membro Ver. Alexsandro Lemos. O Prefeito Veta o parágrafo único do artigo 1º 
da Proposição de Lei Municipal n. 1866 de 31 de março de 2023. Pelas 
considerações contidas no texto do Veto a Comissão Especial opina pela 
manutenção do Veto do Prefeito. O Sr. Presidente da Câmara submete o 
parecer da comissão especial em discussão e, em depois de um tempo, em 
votação nominal. Votam a favor do parecer pela manutenção do Veto os 
seguintes Vereadores: Dr. Rodrigo Soares, que justifica entender que o Veto do 
Prefeito não atrapalha em nada a Câmara; Sandra Ribeiro, que justifica em 
informações do Assessor Jurídico de que o que este veto veta não atrapalha em 
nada. E também existe a exigência dos Vereadores para que assim que o 
dinheiro chegar no Município que seja repassado aos enfermeiros, garantindo 
seus salários; Mario Júnior, que justifica que o assunto está em tramitação no 
Senado Federal, mas quando virar lei só teremos que cumprir no município; 
Benísio Dias Arbuini; Alexsandro Rodrigues de Souza; Alexandre de Jesus 
Nascimento conta que dando o voto favorável ao Veto hoje estaria mantendo o 
posicionado dado com relação à emenda da Câmara ao projeto numa das 
reuniões que esta matéria foi deliberada aqui. Pois era uma emenda contra a 
Lei e que estaria impondo ao Executivo algo que não poderia ser feito. E votam 
contra o parecer os seguintes Vereadores: Juliana Ananias, Darci Braga e 
Sargento Edgar. Conforme termina as votações e declarações de voto, o Sr. 
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Presidente Ver. Anderson Vidal Soares declara aprovado de 6 a 3 votos o Veto
Parcial do Prefeito Municipal à Proposição de Lei Municipal n. 1866 de 31 de 
março de 2023. O Sr. Presidente anuncia o fim da primeira parte desta 
Sessão e comunica o momento para os discursos do Grande Expediente, 
segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Acontece ampla participação dos vereadores presentes. Neste momento o Sr. 
Presidente Anderson passa a presidência dos trabalhos ao Vice-presidente da 
Mesa-Diretora, o Ver. Alexsandro Rodrigues de Souza, para que possa se 
pronunciar da Tribuna Popular. Em seguida o então Presidente Ver. Alexsandro 
de Souza passa a palavra ao Ver. Anderson para o seu pronunciamento. Após 
seu pronunciamento o Ver. Anderson assume novamente a Presidência dos 
trabalhos. Pronunciam também os vereadores Alexandre, Dr. Rodrigo, 
Alexsandro de Souza, Mario Júnior e Sandro Ribeiro. Após os discursos o Sr. 
Presidente Anderson declara encerrada esta sessão ordinária, mas antes 
convocando Suas Excelências para a próxima reunião ordinária que será no dia 
04 de maio de 2023, quinta-feira, com o horário regimental com início da Sessão 
às 19:30 horas, do que para constar lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 27 de 
abril de 2023.
 ANDERSON VIDAL SOARES ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
 PRESIDENTE SECRETÁRIO

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REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Data: 27 DE ABRIL DE 2023 (quinta-feira)
Sessão Pública ordinária 2.453ª
Início: 19h30min às 22:30h.
Prazo: 15 minutos de tolerância. 
P: (18h30): Convido os Senhores Vereadores para tomarem os seus lugares.
P: (Abertura): “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Manhumirim, declaro abertos 
nossos trabalhos”.
P: (Chamada): Passo a palavra ao Secretário para a chamada dos senhores Vereadores.
1. Vereador Alexandre de Jesus Nascimento;
2. Vereador Alexsandro da Costa Lemos;
3. Vereador Alexsandro Rodrigues de Souza;
4. Vereador Anderson Vidal Soares;
5. Vereador Benísio Dias Arbuine;
6. Vereadora Darci Maria Braga da Cruz;
7. Vereador Sargento Edgar Dornelas Dutra;
8. Vereadora Juliana da Silva Ananias;
9. Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior;
10. Vereador Dr. Rodrigo Aparecido Soares;
11. Vereador Sandro Ribeiro Gonçalves.
P: (Bíblia): Passo a palavra ao (à) Vereador (a) ________________ para leitura bíblica:
P: (Pequeno expediente: Nos termos do art. 22 do Regimento) Comunico ao Plenário o início do 
Pequeno Expediente. Peço que os Senhores Vereadores interessados em fazer uso da palavra, se 
inscreva junto aos nossos servidores de apoio.
P: (ata): Passo a palavra ao vereador Secretário para a leitura da ata da sessão anterior.
- Ata n° 2.452 – Reunião ordinária.
P: (votação): A ata está em discussão. Não havendo inscritos para a sua discussão, a ata está 
aprovada.
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P: (correspondências): Passo a palavra ao Secretário para a leitura de correspondências expedidas 
e recebidas, em resumo, e outras comunicações.
P: expedidos e recebidas:
a. Protocolo: 000212/2023 - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE 
27/04/2023 - VER. ALEXSANDRO LEMOS.
b. Protocolo: 000211/2023 - OF circular n. 7/2023 – SJU/REZON – TRIBUNAL REGIONAL 
ELEITORAL.
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P: Comunico ao Plenário o momento da apresentação para leitura de proposições novas já 
autuadas. Todos os projetos serão encaminhados à COMISSÕES PERMANENTES para os devidos 
estudos e análise.
1 – Projeto de Resolução nº 02/2023 - Protocolo: 000202/2023
Assunto: Institui o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, software desenvolvido e 
disponibilizado gratuitamente pela Secretaria Especial do Programa Interlegis, do Senado Federal.
Data Protocolo: 20/04/2023 - Horário: 12:30:28
Autor: Mesa Diretora
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- REQUERIMENTOS = Temos 2 para leitura e VOTAÇÃO:
1: Requerimento nº 40/23, Protocolo: 000210/2023 - 
Assunto: REQUER: informações ao Setor responsável pelos convênios com iluminação pública.
Data Protocolo: 26/04/2023 - Horário: 17:18:10
Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior
P: VOTAÇÃO SIMBÓLICA: 
P: QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM.
P: O REQUERIMENTO ESTÁ APROVADO.
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2: Requerimento nº 39/23, Protocolo: 000209/2023
Assunto: REQUER: informações sobre obras em execução.
Data Protocolo: 26/04/2023 - Horário: 17:16:21
Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar suas proposições ao Plenário e informo 
que seu prazo regimental é de cinco minutos.
P: VOTAÇÃO SIMBÓLICA: 
P: QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM.
P: O REQUERIMENTO ESTÁ APROVADO.
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- INDICAÇÃO = Temos 6 para apreciação:
1: Indicação nº 90/23, Protocolo: 000203/2023
Assunto: Indica drenagem do córrego e captação da rede de esgoto das residências aos fundos da 
Rua Marcelo Ferreira Bolsone e Loteamento Belo Vale no Bairro Vila Rica e Bairro de Lourdes.
Data Protocolo: 26/04/2023 - Horário: 9:24:04
Autor: Xandinho
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar sua proposição ao Plenário e informo 
que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE
MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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2: Indicação nº 91/23, Protocolo: 000204/2023
Assunto: Indica recapeamento do asfaltamento da Rua Durandé no entroncamento com a Rua 
Nunes da Rosa, e revitalização do muro da Rua Durandé.
Data Protocolo: 26/04/2023 - Horário: 9:29:59
Autor: Xandinho
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar sua proposição ao Plenário e informo 
que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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3: Indicação nº 92/23, Protocolo: 000205/2023
Assunto: Indica reparos no calçamento da Avenida Raul Soares em frente ao Plano Em Vida.
Data Protocolo: 26/04/2023 - Horário: 11:53:09
Autor: Dedé Motoboy
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar sua proposição ao Plenário e informo 
que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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4: Indicação nº 93/23, Protocolo: 000206/2023
Assunto: Indica Construção de Parque Infantil no Loteamento Vivenda, bairro Vila Verde.
Data Protocolo: 26/04/2023 - Horário: 15:23:25
Autor: Lequinho da Van
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar sua proposição ao Plenário e informo 
que seu prazo regimental é de cinco minutos.
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(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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5: Indicação nº 94/23, Protocolo: 000207/2023
Assunto: Indica inclusão de café da manhã aos alunos da rede municipal de ensino.
Data Protocolo: 26/04/2023 - Horário: 17:11:42
Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar sua proposição ao Plenário e informo 
que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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6: Indicação nº 95/23, Protocolo: 000208/2023
Assunto: Indica inclusão da disciplina escolar de empreendedorismo na rede municipal de ensino.
Data Protocolo: 26/04/2023 - Horário: 17:14:07
Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar sua proposição ao Plenário e informo 
que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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ANUNCIO DO FIM DA PRIMEIRA PARTE E ANÚNCIO SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
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DISCURSOS DO GRANDE EXPEDIENTE
P: (Grande Expediente): Passemos agora aos discursos do Grande Expediente, segundo nos
determina o art. 22.
P: A palavra está franca aos NOBRES VEREADORES:
P: (1º inscrito): Concedo a palavra ao Vereador (...) para sua manifestação ao Plenário e informo 
que seu prazo regimental é de cinco minutos.
P: (2º inscrito): Concedo a palavra ao Vereador (...) para sua manifestação ao Plenário e informo 
que seu prazo regimental é de cinco minutos.
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P: (Encerramento): Comunico ao Plenário que estou, neste momento declarando encerrada a 
sessão, antes CONVOCANDO Vossas Excelências para a próxima reunião ordinária que será no dia
4 de maio de 2023 (QUINTA-FEIRA). Horário regimental com início da Sessão às 19:30 horas.
P: Em nome de Deus declaro encerrada a reunião.