sessao nº 2364

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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Ata da 2.363ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
quinze dias do mês de março de 2021, às 13:00 horas, realiza-se a Sessão Pública da 
Câmara Municipal de Manhumirim em ambiente virtual, através de mecanismos 
tecnológicos e o suporte técnico, o auxílio e orientação de servidores e colaboradores 
técnicos, conforme notificação feita aos senhores vereadores com a antecedência 
necessária. Esta Sessão Pública Extraordinária ocorreu sob a Presidência do Senhor 
Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior e contou com a presença dos demais Senhores 
Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro da Costa Lemos, 
Alexsandro Rodrigues de Souza, Darci Maria Braga da Cruz, Edgar Dornelas Dutra, 
Juliana da Silva Ananias, Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro Gonçalves.
EXPEDIENTE: O Presidente pede à Secretária que faça a chamada dos Vereadores 
para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente, 
após invocar a proteção de Deus, declara aberta esta Sessão Extraordinária. Em 
seguida ele justifica a ausências dos Vereadores Anderson Vidal Soares e Benísio 
Dias Arbuini. O Vereador Sandro Ribeiro Gonçalves faz a leitura Bíblica, Salmo 90.
O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno, que rege as inscrições de 
oradores. O Sr. Presidente comunica a apresentação da ata da Sessão anterior, a 
qual foi postada previamente para os vereadores. A Ata da Sessão Ordinária de 
04 de março de 2021 é submetida em discussão e votação, sendo aprovada a 
unanimidade, sem restrições. O Sr. Presidente determina a leitura, em resumo,
das correspondências e outras comunicações: 1) Portaria nº 001, de 11 de março 
de 2021, do Diretor de Secretaria Geral, Luciano de Oliveira Egeno, que “Estabelece 
funcionamento em Sistema de Home Office Remoto dos Servidores da Câmara 
Municipal de Manhumirim durante o período atual do município no programa Minas 
Consciente, relativo ao combate do COVID 19, conforme Portaria 328/2021, e dá 
outras providências.”; 2) Portaria nº 328, de 11 de março de 2021, do Presidente da 
Câmara de Vereadores, Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior, que “Estabelece 
medidas sanitárias para a realização de reuniões virtuais para a Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.”. Posteriormente o Sr. Presidente comunica 
ao Plenário o momento da apresentação para leitura de proposições novas já 
autuadas. Avisa que todos os projetos serão encaminhados às Comissões 
Competentes para os devidos estudos e análise. É apresentado o seguinte Projeto de 
Resolução: Projeto de Resolução nº 02/2021, de autoria do Presidente da Câmara,
que acrescenta trecho ao artigo nº 15 do Regimento Interno incluindo a realização das 
sessões por via remota. Passa-se à Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, 
com as seguintes leituras e deliberações: 1) Projeto de Resolução nº 02/2021, de 
autoria do Presidente da Câmara, que acrescenta trecho ao artigo nº 15 do Regimento 
Interno incluindo a realização das sessões por via remota. O Senhor Presidente 
comunica a deliberação e votação desta matéria em Regime de Urgência 
Urgentíssima, em Turno Único. É lido os Termos de aprovação deste Projeto de 
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Resolução. Em seguida o Sr. Presidente declara aprovado em Turno Único o Projeto 
de Resolução nº 02/2021, de autoria do Presidente da Câmara, que “Dispõe sobre 
alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências”, determinando sua enumeração como Resolução nº 406; 2) Projeto de 
Lei nº 01/2021, de Autoria do Executivo Municipal, que, “autoriza o município de 
Manhumirim, MG, a receber imóveis da união em doação”. O Sr. Presidente 
comunica que este projeto será discutido e deliberado em 3º Turno. O Senhor 
Presidente anuncia a leitura e votação do Parecer da Comissão de Redação Final, que 
opina pela aprovação do texto oferecido ao Projeto, com emendas, por estar o mesmo 
de acordo com as normas e técnicas legislativas. O Parecer é submetido em discussão 
e votação nominal, sendo aprovado a unanimidade de votos. Registra-se que o 
Vereador Alexandre declarou seu voto dizendo que já era urgente desde o ano de 
2016, que já deveria ter sido feita a doação. O Senhor Presidente declara aprovado 
em 3º turno o Projeto de Lei nº 01/2021, de Autoria do Executivo Municipal, que, 
“autoriza o município de Manhumirim, MG, a receber imóveis da união em doação”,
determinando sua enumeração como Proposição de Lei nº 1803. Passa-se aos 
discursos do Grande Expediente. O Presidente anuncia o momento para os 
discursos do Grande Expediente, segundo nos determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. Não havendo nenhum vereador inscrito, o Senhor 
Presidente comunica a todos que está, neste momento, declarando encerrada a sessão, 
antes convocando Suas Excelências para a próxima reunião ordinária que será no dia 
18 de março de 2021, quinta-feira, às 18:30 horas. Em nome de Deus declara 
encerrada esta reunião. Manhumirim, em 15 de março de 2021.
 MARIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR
 PRESIDENTE
 JULIANA DA SILVA ANANIAS
 SECRETÁRIA

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REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Data: 18 DE MARÇO DE 2021 (quinta-feira)
Sessão Pública ordinária 2.364ª
Início: 18h30min às 22h.
Prazo: 15 minutos de tolerância. 
P: (19h00): Convido os Senhores Vereadores para tomarem os seus lugares.
P: (Abertura): “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Manhumirim, declaro 
abertos nossos trabalhos”.
P: (Chamada): Passo a palavra à Secretária para a chamada dos senhores Vereadores.
1. Vereador Alexandre de Jesus Nascimento;
2. Vereador Alexsandro da Costa Lemos;
3. Vereador Alexsandro Rodrigues de Souza;
4. Vereador Anderson Vidal Soares;
5. Vereador Benísio Dias Arbuine;
6. Vereadora Darci Maria Braga da Cruz;
7. Vereador Edgar Dornelas Dutra;
8. Vereadora Juliana da Silva Ananias;
9. Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior;
10. Vereador Rodrigo Aparecido Soares;
11. Vereador Sandro Ribeiro Gonçalves.
P: (Bíblia): Passo a palavra ao (à) Vereador (a) ________________ para leitura bíblica:
P: (Pequeno expediente: Nos termos do art. 22 do Regimento) Comunico ao Plenário o 
início do Pequeno Expediente. Peço que os Senhores Vereadores interessados em fazer uso 
da palavra se inscreva junto aos nossos servidores de apoio.
P: (ata): Passo a palavra à vereadora Secretária para a leitura da ata da sessão anterior.
- 2.363 – Reunião extraordinária.
P: (votação): A ata está em discussão. Não havendo inscritos para a sua discussão, a ata 
está aprovada.
P: (correspondências): Passo a palavra a Secretária para a leitura de correspondências 
expedidas e recebidas, em resumo, e outras comunicações.
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P: expedidos e recebidas:
a. Of. 10 / 21 – Câmara dos deputados de Leonardo Monteiro.
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P: Comunico ao Plenário o momento da apresentação para leitura de proposições novas já 
autuadas. Todos os projetos serão encaminhados à COMISSÕES PERMANENTES para 
os devidos estudos e análise. Encaminhados pelo ofício n. 39.
1 – Projeto de Lei nº 04/2021 – que Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de 
acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da 
educação básica e da valorização dos profissionais da educação - Autoria: Executivo;
2 – Projeto de Lei nº 05/2021 – que cria o Conselho Municipal de Educação integrado ao 
FUNDEB - Autoria: Executivo;
Observação: depois iremos conferir essa numeração.
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- INDICAÇÃO = 9 ind. para leitura:
1: Indicação nº 123/21, autoria Ver. Alexsandro Lemos, que indica atenção na estrada do 
córrego do caatinga e córrego ventania.
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO 
ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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2: Indicação nº 10/21, autoria Ver. Anderson, que indica providências para vila borel e 
vila mariselma.
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO
ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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3: Indicação nº 16/21, autoria Ver. Anderson, que indica lixeira subterrânea perto do 
patronato.
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO 
ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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4: Indicação nº 114/21, autoria Verª. Darci, que indica limpeza de entulho na rua Jorge 
Caetano dos santos.
P: Concedo a palavra à Ilustre Vereadora para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO 
ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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5: Indicação nº 23/21, autoria Ver. Edgar e Ver. Benísio, que indica redutor de 
velocidade na mg 111.
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO 
ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------
6: Indicação nº 97/21, autoria Ver. Edgar e Ver. Benísio, que indica pavimentação de 
calçada que da acesso a Avenida joão vaz com mg - 111.
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO 
ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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7: Indicação nº 117/21, autoria Verª. Juliana, que indica melhorias e recuperação do 
ponto de apoio, restauração e limpeza da quadra e praça no campestre.
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO 
ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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8: Indicação nº 36/21, autoria Ver. Mário Jr., que indica obra de conclusão do ponto de 
táxi do centro.
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO 
ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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9: Indicação nº 109/21, autoria Ver. Sandro, que indica melhorias para a bica d’água 
bairro lourdes.
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA: “QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO 
ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”).
P: A INDICAÇÃO ESTÁ APROVADA.
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- REQUERIMENTOS = 2 para leitura e VOTAÇÃO
1: Requerimento nº 18/21, autoria Ver. Mario e Alexandre, que “requer informações 
sobre seguro da frota de veículos da prefeitura
P: Concedo a palavra à Ilustre Vereadora para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
P: VOTAÇÃO SIMBÓLICA: 
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P: QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM.
P: O REQUERIMENTO ESTÁ APROVADO.
2: Requerimento nº 21/21, autoria Ver. Anderson, que “requer informações sobre a 
instalação de bebedouro com filtro no PSF do córrego do ouro.
P: Concedo a palavra ao Ilustre Vereador para apresentar suas proposições ao Plenário e 
informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
P: VOTAÇÃO SIMBÓLICA: 
P: QUEM ESTIVER A FAVOR CONTINUE COMO ESTÁ, OS CONTRÁRIOS SE 
MANIFESTEM.
P: O REQUERIMENTO ESTÁ APROVADO.
ANUNCIO DO FIM DA PRIMEIRA PARTE E ANÚNCIO SEGUNDA PARTE –
ORDEM DO DIA
 PROJETO DE LEI: Comunico ao Plenário que temos projetos para apreciação.
Votação em turno único:
I –Projeto de Lei nº 02/2021, de Autoria do Ver. Mário, que “dispõe sobre a correição de 
denominação de logradouros públicos”.
P: Votação em 2º turno:
P: Leitura do parecer da CLJ: (Pág. )
P: O Parecer está em discussão.
P: O Parecer está em votação.
P: Em votação NOMINAL:
Relação vereadores:
1- Ver. Alexandre - como vota; (...); 
2 – Ver. Alexsandro Lemos - como vota; (...);
3 – Ver. Alexsandro Souza (Lequinho) - como vota; (...);
4 – Ver. Anderson Vidal - como vota; (...);
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5 - Ver. Benísio Dias - como vota; (...);
6 – Verª. Darci Braga - como vota; (...);
7 - Ver. Sargento Edgar - como vota; (...);
8 – Verª. Juliana Ananias - como vota; (...);
9 – Ver. Rodrigo Soares - como vota; (...);
10 - Ver. Sandro Ribeiro - como vota; (...);.
P: Declaro aprovado em 2º turno o Projeto de Lei nº 01/2021, de Autoria do Executivo 
Municipal, que, “autoriza o município de Manhumirim – MG a receber imóveis da união 
em doação”.
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Votação em 1º turno:
II –Projeto de Lei nº 03/2021, de Autoria do Ver. Benísio - que, “determina o 
parcelamento da cobrança de água em caso de calamidade pública”.
P: Votação em 1º turno:
P: Leitura da Emenda nº 01: (Pág. 6)
P: A Emenda está em discussão.
P: Leitura do parecer da CLJ: (Pág. 7)
P: O Parecer está em discussão.
P: O Parecer está em votação: Como vota a favor da emenda?? Ou contrário?? A favor do 
parecer?? Ou contrário??
P: Em votação NOMINAL:
Relação vereadores:
1- Ver. Alexandre - como vota; (...); 
2 – Ver. Alexsandro Lemos - como vota; (...);
3 – Ver. Alexsandro Souza (Lequinho) - como vota; (...);
4 – Ver. Anderson Vidal - como vota; (...);
5 - Ver. Benísio Dias - como vota; (...);
6 – Verª. Darci Braga - como vota; (...);
7 - Ver. Sargento Edgar - como vota; (...);
8 – Verª. Juliana Ananias - como vota; (...);
9 – Ver. Rodrigo Soares - como vota; (...);
10 - Ver. Sandro Ribeiro - como vota; (...);.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CNPJ - 22.702.369/0001-89
P: Declaro aprovado em 1º turno o Projeto de Lei nº 03/2021, de Autoria do Ver. Benísio, 
que, “determina o parcelamento da cobrança de água em caso de calamidade pública”.
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DISCURSOS DO GRANDE EXPEDIENTE
P: (Grande Expediente): Passemos agora aos discursos do Grande Expediente, segundo nos 
determina o art. 22. 
P: (1º inscrito): Concedo a palavra ao Vereador _________________ para sua 
manifestação ao Plenário e informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
P: (2º inscrito): Concedo a palavra ao Vereador _________________ para sua 
manifestação ao Plenário e informo que seu prazo regimental é de cinco minutos.
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P: (Encerramento): Comunico ao Plenário que estou, neste momento declarando encerrada 
a sessão, antes CONVOCANDO Vossas Excelências para a próxima reunião ordinária que 
será no dia 25 de março de 2021 (quinta-feira).
P: Em nome de Deus declaro encerrada a reunião.