sessao nº 2476

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Ata Eletrônica da 2.476ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 12/12/2023, 
às 19:30 horas; Encerramento: 22:30 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PDT; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PT.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PR; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PDT; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio 
Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Darci Maria Braga da Cruz / Darci 
Braga / PTB; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Juliana 
da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; Mário Sidney Nolasco Júnior / 
Mário Júnior / MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB; Edgar 
Dornelas Dutra / Sargento Edgar / PL; Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pela Vereadora Juliana da Silva Ananias.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 07 de dezembro de
2023 que é aprovada à unanimidade de votos, com restrições feitas na 
propria ata.
Correspondências: 1) Recebida - Convite Nº 006/2023. Interessado: 
Capitão Frederico PMMG - Assunto: PMMG convida para solenidade de 
formatura do PROERD 13/12/2023; 2) Recebida - TCC - Interessado: 
Luciano de Oliveira Egeno - Assunto: Trabalho de Conclusão de Curso: O
Controle Interno, o Município e a Câmara Municipal de Manhumirim. Artigo 
apresentado ao programa de pós-graduação da Escola de Contas e 
Capacitação Professor Pedro Aleixo do TCE/MG; 3) Recebida – Ofício Nº 
083/2023-SMS - Interessado: Hugo Lopes, Secretário Municipal de Saúde -
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 77/2023 Câmara Municipal de 
Manhumirim; 4) Enviada - Ofício Nº 003/2023-GVE - Interessado: Ver. 
Sargento Edgar - Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre a não 
entrega de Raio-X (Filme); 5) Enviada - Ofício Nº 077/2023-GP - Interessado: 
Ver. Anderson Vidal - Assunto: Encaminha indicações aprovadas em 
07/12/2023; 6) Enviada - Ofício Nº 078/2023-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: Encaminha Requerimentos aprovados em 
07/12/2023; 7) Enviada - Ofício Nº 079/2023-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: Encaminha PPL 1.887; 8) Recebida – Ofício Nº 
080/2023-GP - Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: Encaminha PPL 
1888; 9) Recebida - Correspondência Nº 602/2023 - Interessado: Ver. 
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Alexsandro Lemos - Assunto: Justificativa de Ausência na reunião 
extraordinária de 12/12/2023.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023, Lei 
Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024.
Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. É anunciada 
a Votação em 3º turno. Votação nominal, sendo aprovado a unanimidade de 
votos. O Ver. Xandinho justifica se voto fazendo referência ao que andaram 
falando nas ruas nesta semana, sendo que ele é muito direto naquilo que ele 
vota. Não vota na Câmara por maioria. Vota por conhecimento seu e pelo 
que acredita. E semana passada votou contrário ao projeto do orçamento, 
porque estava agregado ao orçamento a emenda impositiva. E ele é contrário 
à emenda impositiva. Inclusive ofertou a emenda que perdeu de 15%, mas 
passou a de 30%. Pede que não fiquem levando conversas na rua. Jamais 
questionou voto de vereador. E gostaria que seu voto também fosse 
respeitado. E que não ficasse levando conversas na rua, para as pessoas, 
dizendo que o Ver. Xandinho votou contra o orçamento. Pois ele votou contra 
o que ele acredita. Votou contra a Emenda impositiva. As pessoas que 
ouvem na rua contam pra ele. Temos que ser mais firmes no voto, mas 
também respeitosos com os outros. E que falem o que realmente é. Reafirma 
que é a favor do Parecer de Redação Final da forma que o projeto está sendo 
votado no encaminhamento da Prefeitura. O Presidente Ver. Anderson Vidal 
declara aprovado em 3º Turno e por unanimidade de votos o Projeto de Lei 
Ordinária nº 20 de 2023, Lei Orçamentária Anual, que será encaminhado ao 
Prefeito na forma de Proposição de lei n. 1889, para ser sancionado;
2 - Projeto de Resolução nº 16 de 2023, “Dispõe sobre a rejeição, das 
Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2012, e dá 
outras providências”. Autoria dos membros da Comissão da Fiscalização 
Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas: Sandro Ribeiro (Presidente), 
Dr. Rodrigo Soares (Relator) e Alexandre de Jesus Nascimento (Membro). O 
Sr. Presidente Anderson Vidal anuncia que vai colocar este projeto em 
discussão e votação em Turno Único. Avisa que após a leitura do Projeto de 
Resolução a palavra será concedida ao Vereador que tiver interesse. E 
depois a palavra será dada à defesa, estando presente conosco o Dr. Wendel 
Salum Dourado. O Vereador Secretário Xandinho faz a leitura do Parecer da 
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem como 
integrantes os Srs. Vereadores Sandro Ribeiro (Presidente), Dr. Rodrigo 
Soares (Relator) e Alexandre de Jesus Nascimento (Membro). O Parecer tem 
como Mérito tratar das Contas do Município de Manhumirim relativa ao 
Exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex-prefeito municipal 
Ronaldo Lopes Correia, processo n. 887024 do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, em que se posicionou pela rejeição das Contas. É lido 
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também o Voto Divergente do membro da Comissão Vereador Xandinho. O 
Ver. Xandinho comenta mais uma vez sobre o que falam lá na rua do trabalho 
aqui na Câmara. Avisa que este projeto de resolução não ficou pronto para 
votação semana passada, na quinta-feira, porque devido a data de entrega 
do Relatório, que não assinou sem ler. Então confeccionou o voto divergente 
com a ajuda do jurídico desta Casa, porque no processo que aqui não está 
mencionando dano ao erário, conforme é mencionado no Relatório da 
Comissão. Prossegue o vereador com longa explicação dentro dos 
posicionamentos a parte de membros do Tribunal de Contas do Estado, que 
também tiveram posicionamentos divergentes, especialmente os 
Conselheiros José Alves Viana, Vitor Meier, Claudio Couto Terrão e Durval 
Angelo, na Presença do Procurador Geral Marcílio Varengo Correa de Melo. 
Explica que quando se fala da questão partidária na rua, se deve saber 
separar o homem dos meninos. A legenda partidária deve ser respeitada, 
mas há divergências de ideias e se partido fosse bom se chamava inteiro. O 
voto divergente é por ter lido o relatório e saber sobre o que está votando. 
Finalizando pede que sua fala seja circunstanciada. Assim decide o 
Presidente para que seja feito. E em seguida ele passa a palavra à defesa,
o Doutor Advogado Wendel Salum Dourado. A defesa já posicionada na 
Tribuna da Câmara cumprimenta na pessoa do Presidente Anderson Vidal 
Soares a Mesa-Diretora e demais vereadores membros do Plenário da 
Câmara Municipal de Manhumirim. O Dr. Wendel avisa que antes de entrar 
na tese de defesa vai tratar de questões preliminares que são prejudiciais e 
que efetivamente podem contaminar a lisura, a independência e a própria 
justiça da deliberação por parte dos membros da Câmara de Vereadores de 
Manhumirim. Ele fala isto só para contextualizar, pois esta prestação de 
contas do encerramento da totalidade do mandato em 2012 do ex-prefeito 
Ronaldo Lopes Correa, ela foi apresentada para o Tribunal de Contas no mês 
de março de 2013, em que se encontrava à frente da chefia do Poder 
Executivo de Manhumirim a então Prefeita Darci Maria Braga da Cruz, que 
hoje integra o Plenário desta Casa. E durante toda a linha de defesa, que 
inclusive é objeto de discussão na esfera judicial e conforme demonstrado 
de maneira cabal pela prova testemunhal produzida durante a tramitação 
desta prestação de contas aqui na Câmara Municipal restou evidente que 
houve manifesta mal fé, manipulação de dados e, portanto, uma prestação 
de contas sem oitiva de servidores de carreira da Prefeitura sob 
responsabilidade da prefeita na época Darci Maria Braga da Cruz. Então 
configurando como uma pessoa impedida ou até suspeita de vota ou 
deliberar sobre este assunto. Pois é ela quem deu causa à nulidade. Cita 
exemplos de casos duvidosos como este que ocorreram pelo país a fora. 
Portanto, diante a manifesta ou impedimento da ex-prefeita deliberar aqui 
hoje sobre esse tema ele suscita a nulidade da vereadora para apreciar este 
tema. Nulidade esta insuperável e que precisa, portanto, ser enfrentado pela 
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Mesa desta Casa. Levanta isto de plano pois é neste momento que vislumbra 
a presença da Vereadora Darci para decidir sobre este tema. Em momentos 
anteriores não teve a presença dela. O Presidente Ver. Anderson Vidal 
Soares responde que conforme foi feito o pedido da Defesa, então como 
gestor desta Casa, determina que a Vereadora Darci Maria Braga da Cruz 
fique regimentalmente impedida de votar sobre o assunto aqui, embora 
possa ela continuar presente aqui na Câmara Municipal. O Ver. Alexsandro 
Lemos levanta uma Questão de Ordem e indaga ao Presidente se no caso 
de impedimento num teria que se convocar o suplente. O Presidente 
responde que não há necessidade de se convocar o suplente e fala à Defesa 
para prosseguir. Corroborando com a fala do Ver. Alexsandro Lemos diz que 
não há como esta Casa deliberar sobre um assunto que exige quórum 
qualificado sem haver a composição dos onze vereadores aptos a votar. 
Então não havendo por exigência legal a convocação de suplente para 
integrar esta Casa e deliberar sobre este assunto, suscita nesta oportunidade 
nova nulidade, porque não há como deliberar sobre a prestação de contas 
com apenas dez vereadores aptos a votarem, tendo em vista que esta 
Câmara funciona com onze vereadores, que deveriam estar convocados 
para vota aqui. Mesmo assim podendo comparecerem se quisessem. Mas o 
fato de não convocar integralmente os onze vereadores aptos para este 
Plenário suscinta mais uma nulidade que evidencia o cerceamento do direito 
de defesa em favor do ex-prefeito Ronaldo Lopes Correa, até porque o outro 
vereador suplente haveria condição de ouvir a defesa e contribuir para a 
formação de opinião a respeito do Parecer do Tribunal de Contas. O 
Presidente Ver. Anderson Vidal Soares responde à Defesa que não vai 
acatar o seu pedido, tendo em vista que ele não fez este pedido por escrito 
e juntado aos Autos. Então, tendo quórum, vai prosseguir com os trabalhos 
desta Casa, apreciando e votando sobre o parecer. A Defesa reafirma seu 
ponto de vista dizendo que não sabia que a Vereadora Darci estaria presente 
hoje. Não teria como formular tal pedido sem antes saber qual conduta seria 
adotada pela presidência. Uma segunda questão é que existe uma ação 
judicial pendente, conforme consta dos Autos, a indicação de que houve o 
manejo de uma ação por parte do ex-prefeito Ronaldo Lopes Correa para 
que houvesse a retificação dos dados por parte dos que integravam a 
prestação de contas. Na oportunidade a Defesa pediu a suspensão da 
tramitação na prestação de contas, mas não houve a concessão por parte 
dos membros da Comissão que analisava o parecer. Faz esta manifestação 
apenas para que se registre o que poderia contaminas as decisões. Terceira 
nulidade é que no momento que houve a elaboração do Parecer por parte do 
relator o Ver. Doutor Rodrigo Soares e o Voto Divergente por parte do Ver. 
Alexandre de Jesus (Xandinho) não houve a cientificação da Defesa do ex￾prefeito Ronaldo Lopes Correa sobre o conteúdo deste parece, conforme 
conta nos próprios Autos. Não tiveram cientificação nem mesmo do Projeto 
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de Resolução, que entendem que deveria terem tido a cientificação previa e 
acesso prévio ao conteúdo do parecer, bem como do voto em separado. Foi 
lido pelo Ver. Secretário que a decisão foi por dois a um. Dois vereadores 
acolheram o parecer elaborado pelo vereador relator. E tem um ponto de 
vista divergente, que obviamente deveria ter havido a possibilidade dos 
vereadores desta Casa poderem acolher ou não o voto em divergência no 
momento que há a elaboração do Projeto de Resolução. Então pede que 
faça se consignar nesta oportunidade mais uma nulidade que configura 
patente do cerceamento de direito de defesa em favor do seu cliente pelo 
fato de ter tido acesso a essas informações apenas nesta oportunidade.
Outra preliminar a ser avaliada é que consta nos Autos um documento de 
avaliação feita em 07 de dezembro, mas consta um carimbo de que foi lida 
em Plenário em 07 de novembro. Havendo ai mais uma suscitação de 
nulidade, já que o documento foi feito em 07 de dezembro, como foi possível 
ser lido em 07 de novembro, data um mês antes. Informação insegura, 
gerando insegurança jurídica. Por fim, após as folhas 106 nos Autos contam
06 (seis) páginas sem quaisquer tipos de carimbo e ou autuação. E consta 
inclusive página sobre assunto adverso, alheio, ao conteúdo do que está 
sendo discutido nesta oportunidade. O título do documento é “Espaços 
Públicos e sua Importância social”. Trata-se de documento estranho, alheio 
e que não guarda qualquer relação com o objeto de deliberação porte desta 
Casa nesta Sessão. É preciso saber por que estão nos Autos estes 
documentos ou fazer o seu desentranhamento, porque também estão sem 
serem autuados e enumerados. Conclui dizendo que é bom base nestes 
questionamentos e suscitações que pede maior prazo para fazer aqui a 
defesa sobre o mérito do Parecer do Tribunal de Contas. E avisa que seus 
posicionamentos aqui hoje não fere o respeito que tem com o Presidente 
desta Casa. O Sr. Presidente Anderson diz que é recíproco e concede o 
tempo necessário na Tribuna. Então a Defesa, o Advogado Doutor Wendel 
Salum Dourado dá início à defesa sobre o mérito do Parecer do Tribunal de 
Contas, a favor de seu cliente o ex-prefeito Ronaldo Lopes Correa. Sobre o 
1º item explana explicando que não houve desvio ou dano ao Erário no que 
fala de uso de recurso público sem previsão no orçamento. A Comissão já 
fala em erros contábeis, que segundo a Defesa são erros cometidos pela ex￾prefeita Darci Braga no envio das contas em 2013. Pois diz a lei que quem 
deve prestar as contas referente ao ano anterior é o novo prefeito, que no 
caso era a prefeita Darci Maria Braga da Cruz. Houve os pedidos de recursos 
perante o Tribunal de Contas, inclusive sobre o valor montante para sua 
redução. Então o responsável técnico por juntar toda a documentação e 
enviar ao Tribunal. A Contadora Helena, auxiliada pela Assessora Especial 
Claudio José Gonçalves. Ambos na época servidores concursados e de 
carreira da Prefeitura, que passaram em concurso e que assumiam a função 
independente de quem fosse o prefeito. Mas quem se incumbiu de
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apresentar as contas foi um contador contratado, terceirizado, justamente em 
janeiro quando inicio a gestão de Darci Maria Braga da Cruz. E não buscaram 
informações aos servidores de carreira, conforme o próprio Claudio 
confirmou. Segundo a defesa as informações são falsas. Na oportunidade 
que podia fazer a substituições das informações de prestação de contas o 
ex-prefeito Ronaldo Lopes pediu a substituição destas informações. Pois a 
então prefeita se recusou a fazê-la. Assim também sua assessoria 
contratada. A Defesa faz a leitura de onde o Tribunal fala de divergência entre 
o que o ex-prefeito Ronaldo apresentou está diferente do que a ex-prefeita 
Darci encaminhou. O Tribunal perguntou por que não foi substituído. É 
porque o Ronaldo não tinha a senha do sistema. Só a prefeita da época tinha. 
Reafirma que o terceirizado faz o que lhe foi determinado, enquanto o 
concursado faz o que é do interesse público. Passa então a fazer 
contestações do Parecer do Ver. Dr. Rodrigo Soares. Como o Vereador se 
coloca como advogado, se sente à vontade de criticar tecnicamente o
conteúdo do relatório de sua Excelência, que na condição de advogado 
jamais poderia escrever algumas coisas que escreveu ou compactuar com 
algumas informações do seu relatório na condição de técnico na área 
jurídica. A primeira questão foi realçada pelo Vereador Alexandre sobre onde 
está escrito a expressão “dano ao Erário” que foi incluída pelo Ver. Dr. 
Rodrigo. Afirmação desvencilhada das provas. Isto é injusto. É criar fato novo 
dentro daquilo que não foi evidenciado pela Corte de Contas. Em seguida lê 
o que o Tribunal fala e emite seus pontos de vistas técnicos de que não houve 
dano ao Erário. Acrescenta dizendo que nem mesmo houve o aumento de 
dívida do município conforme mencionado. Reafirma que a prestação de 
contas foi falciada. Sobre ato de improbidade também mencionada, explica 
que a lei prevê que haja dolo. Então pra haver dolo deveria ter sido 
caracterizado que foi feita a coisa errada. Mas reafirma que a ilegalidade na 
conduta da pessoa pública não configura em ato de improbidade. Tem-se 
que haver a intenção de querer errar ou praticar ilegalidade. Então ai mais 
um ponto errado no parecer do relator vereador. O Vereador tentou enquadra 
seu cliente em ato de improbidade baseado em realização de operações 
financeiras sem previsões legais, baseado em empréstimos. Quanto à liberar 
verba pública sem autorização ou observância de normas pertinentes, 
também diz que não há enquadramento em improbidade. Finalizando, em 
homenagem ao debate e caso não acham devido ir contra o Tribunal de 
Contas, pede que na votação do Projeto de Resolução e caso seja colocado 
em votação o Parecer do Ver. Rodrigo Soares e que se acharem não ser 
cabível ir contra o parecer do Tribunal de Contas, que retirem do parecer do 
Ver. Dr. Rodrigo a afirmativa de que “houve dano ao Erário”, 
alternativamente, como uma deliberação clara e transparente quanto a 
prestação de contas. Pois está evidente que inexiste dano ao Erário. Se 
desculpa pela veemência na abordagem deste tema e pede que procedam 
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com justiça e se façam registrar em seu voto que não houve dano. Despede￾se. O Ver. Dr. Rodrigo, relator do Parecer da Comissão, reverencia o Dr. 
Wendel como debatedor, que com muita honra faz seu trabalho, conforme a 
OAB delibera. Diz que ficou surpreso hoje sabendo do tamanho da 
inteligência dos Vereadores que em 100 dias deliberaram sobre um assunto 
que depende de experiência e anos de julgamento do Tribunal. Discorda que 
tenha havido erros no seu parecer, pois a comissões estudou o assunto no 
geral antes de fazê-lo. Todos os vereadores puderam ler o projeto e o relator 
teve seus cuidados. O que chamou sua atenção é que quando o Contador 
Claudio esteve nesta casa ele disse que foi ele quem enviou as contas de 
2012 para o Tribunal. Entende que essas acusações são do costume das 
defesas. Sobre o voto divergente na comissão e erros contábeis, o vereador 
também contesta. E diz que nunca pegou atos de terceirizada em seu 
parecer. Diz que o rebatedor com toda eficiência trabalhou fielmente nestes 
10 anos. E agora em meia hora quer mudar tudo que foi colocado lá nestes 
anos todos. Como relator se ateve somente aos Autos e foi com respeito a 
todos. Reafirma que não foi terceirizados que fizeram a prestação de contas 
e quem assinou foi o Contador Claudio. A Defesa rebate dizendo que não foi 
o Claudio quem assinou a prestação de contas, e sim da Sra. Helena que 
era a contadora responsável. Mas o Contador Claudio afirmou que nem ele 
e nem a Sra. Helena fizeram o encaminhamento para o Tribunal de Contas. 
E acrescentou que ele se encontrava licenciado. E todos sabemos quem era 
a empresa terceirizada responsável pela contabilidade na época. O Sr. 
Presidente Anderson Vidal decide e rejeita as preliminares da Defesa, 
mesmo porque o processo se encontrava à disposição na Câmara e pela 
falta de base regimental para convocação de suplente, visto que o 
impedimento ocorreu nesta Sessão. E determina ao Servidor de apoio a 
correção do erro gráfico de tramitação ou autuação de documentos. E 
reafirma que foram dados os prazos regimentais ao julgado. A Defesa 
apresenta Questão de Ordem para se saber se o Parecer da Comissão terá 
alternativamente a retirada do termo “dano ao Erário”. O Sr. Presidente diz 
que não haverá isso. E que vai votar a Resolução. Consultando ao Plenário, 
nominalmente sobre como cada vereador vota, votam favoravelmente à 
Resolução os seguintes vereadores: Ver. Benísio Dias Arbuini, Dr. Rodrigo 
Soares, Juliana Ananias, Sandro Ribeiro Gonçalves, Mário Júnior, Sargento 
Edgar, Alexsandro Lemos, Alexsandro Rodrigues de Souza, Alexandre de 
Jesus Nascimento e Anderson Vidal Soares. O Ver. Mario Júnior justifica na 
transparência da tramitação neste assunto, no acompanhamento dos 
servidores, na responsabilidade dos vereadores, mas que alguma coisa 
deixou dúvidas e precisa ser mudado e a prestação ser mais justa e não feita 
por outro prefeito que não o próprio gestor. Mas o voto quanto ao que o 
Tribunal decidiu não tem como muda. Em seguida o Presidente declara 
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aprovada a Resolução por dez votos favoráveis e rejeitadas as contas do ex￾prefeito Ronaldo Lopes Correa, Exercício de 2012. 
O Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Utilizam-se deste momento os vereadores Xandinho e 
Alexsandro Lemos. 
E posteriormente o Sr. Presidente em nome de Deus declara encerrada 
esta Sessão e faz a Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: 
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Encerramento: Manhumirim, em 12 de dezembro de 2023, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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