sessao nº 2477

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata Eletrônica da 2.477ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 14/12/2023, às 
19:30 horas; Encerramento: 22:30 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da 
Van / PDT; Vice-presidente: Juliana da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; 
Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PR; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PDT; Darci Maria Braga da Cruz / Darci Braga / PTB; Rodrigo Aparecido 
Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Juliana da Silva Ananias / Juliana 
Ananias / PDT; Mário Sidney Nolasco Júnior / Mário Júnior / MDB; Sandro 
Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB; Edgar Dornelas Dutra / Sargento Edgar / 
PL; Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pelo Vereador Sandro Ribeiro Gonçalves.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 14 de dezembro de
2023 que é aprovada à unanimidade de votos, com restrições feitas na 
propria ata.
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Nº 603/2023 - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: justificativa de ausência na sessão pública 
ordinária do dia 14 de dezembro de 2023, por motivos 
particulares; 2) Enviada - Ofício Nº 081/2023-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: encaminha ao Prefeito para sanção Proposição 
de Lei N. 1.889, do Orçamento Exercício 2024; 3) Recebida - Ofício Nº 
001/2023 - Interessado: Irmã Eva Maria - Hospital Pe Julio Maria - Assunto: 
resposta ao ofício n. 03, do Ver. Sgto Edgar; 4) Recebida - Ofício Nº 
001/2023-circular - Interessado: TCE MG - Assunto: Ofício-Circular 
SURICATO-TCEMG nº 001/CFIAP/2023 - Referência: Trilha de Qualidade 
dos Dados enviados no módulo folha de Pagamento do SICOM –
SURICATO; 5) Recebida - Ofício Nº 258/2023 - Interessado: Sérgio Borel 
Corrêa - Prefeito Municipal - Assunto: Solicita reunião com os Vereadores 
para o dia 15/12/2023, às 16h; 6) Recebida - Correspondência Nº 604/2023
- Interessado: Ver. Benísio - Assunto: justificativa de ausência na sessão 
pública ordinária do dia 14 de dezembro de 2023; Matérias da Ordem do 
Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023, Autoriza o Poder Executivo 
a Realizar Permissão de Uso de Bem Público a pessoa jurídica Nilcélio de 
Faria Sindra-ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 25.980.691/001-22. Autor: 
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. O Sr. Presidente 
anuncia discussão e votação do Projeto em 1º Turno e o Sr. Secretário faz a 
leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela 
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constitucionalidade da matéria. O Ver. Sandro, líder do Governo, propõe 
votação do projeto em Turno Único. O Sr. Presidente consulta, 
nominalmente, o Plenário sobre a proposta do Ver. Sandro. O Plenário 
aprova unanimemente. Em seguida o Sr. Secretário faz a leitura do Parecer 
de Redação Final, que opila pela aprovação do texto final do Projeto. O Sr. 
Presidente submete o projeto em discussão e votação nominal e em Turno 
Único, sendo aprovado a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara o 
projeto de lei n. 24/2023 aprovado e determina o seu encaminhamento para 
sanção e forma de Proposição de Lei n. 1.890; 2 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 25 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a Realizar Permissão de Uso de 
Bem Público a pessoa jurídica SUPER BURGUER LTDA-ME, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 29.832.626/0001-46. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. O Sr. Presidente anuncia discussão e votação do 
Projeto em 1º Turno e o Sr. Secretário faz a leitura do Parecer da Comissão 
de Legislação e Justiça, que opina pela constitucionalidade da matéria. O 
Ver. Sandro, líder do Governo, propõe votação do projeto em Turno Único.
O Sr. Presidente consulta, nominalmente, o Plenário sobre a proposta do 
Ver. Sandro. O Plenário aprova unanimemente. Em seguida o Sr. Secretário 
faz a leitura do Parecer de Redação Final, que opila pela aprovação do texto 
final do Projeto. O Sr. Presidente submete o projeto em discussão e votação 
nominal e em Turno Único, sendo aprovado a unanimidade de votos. O Sr. 
Presidente declara o projeto de lei n. 25/2023 aprovado e determina o seu 
encaminhamento para sanção e forma de Proposição de Lei n. 1.891. O Sr. 
Presidente comunica o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. O Orador da noite é o Servidor Público e ex-vereador Ivan 
Caetano, que vem dar a sua boa notícia de que a Viação Rio Doce que vem 
comprando a Viação 1001 e que tem uma linha de Governador Valadares a 
Campos no RJ, a empresa atendeu seu pedido de passar por Manhuaçu e 
Manhumirim, conduzindo as pessoas daqui direto à região dos lagos. E ainda 
passando por Itaperuna. Isto ao invés de passar por Orizânia direto. Em 
seguida, ele faz um resumo do último ano de Governo da atual Administração 
2021 a 2024. Encerrado o orador, passa-se ao momento dos Vereadores 
fazerem seus pronunciamentos, que tem ampla participação. E 
posteriormente o Sr. Presidente em nome de Deus declara encerrada 
esta Sessão e faz a Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: 
Solene de 28 de dezembro de 2023, às 19:30 horas, para a entrega das 
hornarias. Encerramento: Manhumirim, em 14 de dezembro de 2023, às
22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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