materia nº 50/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CA Má
PROJETO DE LEI Nº50/2023.
Institui o “Dia
oficial de ever
Campos e dá ou
A Câmara Municipal de Mário Campos - MG, por :
o Municipal Sanciono a seguinte Lei:
: a Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de ivtári
Cosairaus” « ser comemorada anualmente no dia 21 de dezembro.
EN
Paragrafo mico: No disá'Que se refere o “caput” deste artigo, os criadores de gadc
de cavaleiros reunirão em desfiles pelas ruas da cidade, objetivando fir my
“aro forma de proteção e cuidados com os animais, fortalecer o espírito cam)
da pratica de cavalgadas.
BA
- Ficam cientes que não será permitida a utilização de equip:
subia rimentos aos animais. ou ainda quaisquer dispositivos que possar
sofrimento dos animais.
Parágras
impedi
único: O cescumprimento -das regras importas no “caput” deste a
vento do início da cavalgada.
63% Esp Lei entre em vigor na data de sua publicação.
io Curapos, de de 2023.
ANDERSON FERREIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Petrina Augu:
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mario:
faleconosco(imariocampeas. ns
SUSHIPICATIVA
Coe e subido. a caveigada é realizada por diversos munícipes, sendo cla uma :
Porra de passeio, podendo ser praticada por homens, mulher
seja, ela acolhe a todos sem distinção. Assim, o presente
|
tar o respeito e incentivar a continuidade desta atividade, e intira:
no.
Campos
E :sto município existem diversos grupos praticantes de cavalgada. « rent so rear
em exentos locais para praticarem a modalidade e confraternizar. Cabe res»
dv bons tratos aos animais devem ser respeitadas, sendo
ão de amor, zelo e respeito aos animais. Além disso, esta aivid
Janes
comemorado o aniversírio da cidade de Mário Campos, motivo pelc qua! a «
apresentações : demais comemorações. Assim, nada mais justo que +
e comonvração ao aniversário de nossa cidade. Assim, com essa
yusente Projeto de Lei. rogando, mais uma vez, pelo apoio dos nobres »
| S : PD E
Sessões,
Mario Campos. 07 de ea de º TN a Las
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VEREADOR MUNCIPAL
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Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mari
faleconosco(imariocamp