materia nº 51/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS
PROEJTO DE LEI NS1, DE DE NOVEMBRO Di 2
ÊNPI 09.619.123/00 | "DISPÕE SOBR 4151
RECEBIDO Pa E DE INSCRIÇÃO PO CONCURSOS
às dl 1520. min | PÚBLICOS MUNICIPAIS NE
e | CANDIDATOS H
. — SANGUE E MEDULA NV
WO DO MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS, ESTADO D::
representuntes na Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito M
SANCIONO a seguinte lei:
4
Am. 4) candidato doador de sangue e medula óssea cadastrado em
Ministério da Saúde fica isento do pagamento da taxa de insc
municipais,
$1º - Considera-se doador de medula óssea, para os fins desta lei, ««
no REDOME (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea).
52º - Considera-se deador de sangue. para os fins da presente lei. aquele
ie que comprovar fode
penos Lts doações de sangue feitas no período de um ano amies du insc:
» mediante apresentação e juntada de documento expedido
coletora oficial ou credenciada.
e
“ cumprimento dos requisitos para concessão de isenção «lc
cundidao. por ocasião da inscrição. nos termos do edital do coq
Sm O Poder Público, quando da realização do concurso, deverá [x eu
O boneôicio da isenção e as regras para sua obtenção.
+. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que pros
O intuito de usufruir da isenção a que se refere o art. 1º estará sujeito a:
| - cuntelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsi
hornologação de seu resultado:
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Contatos: (31) 3577-2662 — site: mario
faleconoscoG)mariocampos. nr
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E - cxciusão ca lista de aprovados, se a falsidade for conste
o 2 antes da nomeação para o cargo;
vação de nulidade do ato de nomeação, se a falsidad
Art, 5% lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mario Campos. de de 2023.
ANDERSON FERREIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Contatos: (31) 3577-2662 — site: mar
faleconascoMimariocampo:
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e omega a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
JUSTIFICATIVA
cação de sangue é um ato de solidariedade, sendo que, apenas
para -alvar até quatro vidas. O Poder Público deve fomentar e proy:
imp cância dessa prática. Em diversas épocas do ano, os bancos de
talte de dosdores.
De ie
el forma. existe a importância da doação de medula ósseu. D:
encontrar doador compatível em muitos casos, o simples fato de o doador
no cadastro já possibilita e aumenta as chances de aqueles que neces:
conseguirem um doador.
Portanto. c presente projeto de lei visa incentivar a doação de sangue e dc im
3 ssui
Mário Ca
pos. 07 de novembro de 2023.
REINALDEMÁGALHA o
VEREADOR MUNICIPAL
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Contatos: (31) 3577-2662 — site: marioc
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