materia nº 54/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOSS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 22 de novembro de 2023.
MENSAGEM Nº 24/2023
Senhor Presidente,
O projeto de lei trazido à apreciação dos(as) nobres Vereadores(as) tem como
objetivo autorizar a associação do Município de Mário Campos à Associação dos
Municípios do Médio Centro Oeste de Minas Gerais - AMMECO, entidade sem fins
econômicos de representatividade dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste
de Minas Gerais.
A participação do Município nessa entidade revela-se um passo fundamental
na busca constante pelo desenvolvimento e pela possibilidade de melhorias da gestão
municipal.
A associação à AMMECO permitirá ao Município acesso a serviços, projetos
de desenvolvimento e capacitação, e ao intercâmbio de informações e de soluções para
os desafios de gestão que são próprios das pequenas e médias localidades.
Nesse sentido, sendo essas as justificativas que cumpriam serem prestadas,
pugna-se aos eminentes legisladores que aprovem o presente projeto de lei como medida
que atende aos interesses de toda a coletividade.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos
de apreço e distinta consideração.
Q.
Andersoh Alves Ferreira
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
Runicipal de Mário Campos |
CNPJ 01.619.423/0001-78
RECEBIDO EM:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPO
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAI
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PROJETO DE LEINº 5 1/2023
Autoriza a associação e a contribuição do
Município de Mário Campos à Associação dos
Municípios do Médio Centro Oeste de Minas
Gerais - AMMECO, e dá outras providências.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a associação do Município de Mário Campos à
Associação dos Municípios do Médio Centro Oeste de Minas Gerais — AMMECO,
entidade de representação dos Municípios da Microrregião do Médio Centro Oeste do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A associação a que se refere o caput será materializada
mediante assinatura do Termo de Associação, e importará na realização de contribuição
mensal pelo Município associado, com valores fixados nesse exercício de 2023 em R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 2º A contribuição mencionada anteriormente visa assegurar a
representação institucional do Município associado junto aos órgãos e entidades federais
e estaduais, nas esferas judiciais e administrativas, e junto aos órgãos normativos e de
controle, viabilizando ainda o desenvolvimento de ações que objetivem o desenvolvimento
dos Municípios associados, a constante atualização e capacitação dos quadros de
pessoal, o intercâmbio de informações e de soluções, a modernização e
instrumentalização da gestão pública municipal.
$ 1º As despesas decorrentes da associação à AMMECO serão suportadas
pela seguinte dotação orçamentária: 02.01.01 - 04.122.0002.2012- 3.3.50.41.00 - Ficha
51 - Fonte: 1500000000.
8 2º Para atender ao disposto no caput, deverão ser consignadas nas Leis
Orçamentárias dos exercícios futuros, dotações próprias para essa mesma finalidade.
8 3º A AMMECO prestará contas dos recursos recebidos na forma
estabelecida em seu Estatuto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, | de de 2023.
Andersôg Alves Ferreira
Prefeito Municipal