materia nº 246/2023

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LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOSIMG ud |
Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde e Meio Ambiente
REQUERIMENTO Nº 246, de 23 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUEREM as seguintes informações:
A) Por qual motivo a servidora ocupante do cargo: Coordenadora das políticas
de Atenção Primária de Serviços de urgência/emergência e Pronto
atendimento parou de receber a complementação referente ao Piso da
Enfermagem, destinado aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e
parteiras?
B) A servidora realizou a devolução dos valores? Por qual motivo?
Justificativa
A presente Comissão questionou o pagamento da complementação do Piso da
Enfermagem para a servidora acima mencionada, através do Requerimento nº 168.
Em resposta a prefeitura disse que a Servidora ocupa cargo em comissão, mas
também exerce funções relacionadas a enfermagem.
Sabe-se que o Cargo de Coordenador das políticas de Atenção Primária de
Serviços de urgência/emergência e Pronto Atendimento não é exclusivo para
Enfermeiros e não está no rol previsto para recebido da complementação.
Além disso, ao consular a folha de pagamento da servidora, constatamos que
a complementação do Piso não foi paga no mês de outubro.
Portanto, requeremos informações.
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