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=) PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPÕSS
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mário Campos, 18 de dezembro de 2023.
MENSAGEM Nº 31/2023
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
visa instituir o Serviço de Proteção Social na Modalidade de Medida Socioeducativa em
Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. Este
projeto é uma iniciativa crucial para promover a reintegração social de adolescentes que
praticaram atos infracionais em nosso município.
O referido projeto foi elaborado com O intuito de fortalecer as ações
socioeducativas, conforme requerido pela 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité,
oferecendo alternativas que buscam a ressocialização e a promoção da cidadania desses
jovens. Através do estabelecimento do serviço proposto, buscamos criar um ambiente que
favoreça a construção de um futuro mais promissor para esses adolescentes,
proporcionando-lhes oportunidades de aprendizado, inclusão social e desenvolvimento
pessoal.
Destaco que este projeto foi desenvolvido com base em estudos e pesquisas
sobre as melhores práticas em medidas socioeducativas, levando em consideração as
particularidades e necessidades de nossa comunidade local. A implementação deste
serviço representa um importante passo para a construção de uma sociedade mais justa
e solidária.
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou fornecer
informações adicionais que possam contribuir para a análise e apreciação do Projeto de
Lei. Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta matéria e coloco-me à
disposição para discussões construtivas que visem o aprimoramento do texto
apresentado.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos
de apreço e distinta consideração.
CO:
Anderson Alves Ferreira
Prefeito Municipal
| Sâmara Munic pos
PJ 01.6 14 1-7
Excelentíssimo Senhor | em nm E Ra .
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho | ini lia
DD. Presidente da Câmara Municipal 2412722 55 JA 5,50 mn
Mário Campos/MG
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| Servido
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPO 7
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERA
PROJETO DE LEINº 5 7 12023
“institui o serviço de proteção social na
modalidade de medida socioeducativa em
meio aberto de liberdade assistida e de
prestação de serviços à comunidade,
destinado a adolescente que pratique ato
infracional no município, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Proteção Social nas modalidades de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo único. Entende-se por Serviços de Proteção Social ao
Adolescente o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a
execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Mário
Campos/MG, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo — SINASE.
Art. 2º O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade
tem por objetivos:
| - Atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida
socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à
Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas
Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 — SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de
Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90);
Il - A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas
do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
ll - A promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de
Atendimento — PIA;
IV - Criar condições para inserção, reinserção e permanência do
adolescente no sistema de ensino.
Art. 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o
art. 5º, Il da Lei Federal 12594/2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano
Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos
públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte, meio ambiente, agricultura, capacitação/direcionamento para o trabalho,
para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
=== PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS
VP
Art. 4º O Plano Individual de Atendimento — PIA será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do respectivo serviço de atendimento, com a
participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e
responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá
conter:
| — Os resultados da avaliação interdisciplinar;
Il - Os objetivos declarados pelo adolescente;
Hi — A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação
profissional;
IV — As atividades de integração e apoio à família;
V — Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano
Individual de Atendimento — PIA;
VI — As medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 5º O acesso ao Plano Individual de Atendimento — PIA será restrito aos
servidores do respectivo serviço de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou
responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto por expressa autorização
judicial.
Art. 6º O Atendimento Socioeducativo será organizado por meio de
programas e ações de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Mário Campos, através do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, podendo
ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.
Art. 7º O serviço socioeducativo consistirá em:
| — Atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos
infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infância e da
Juventude da Comarca de Ibirité/MG;
Il —- Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;
Il — Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso
no mercado de trabalho;
IV — Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada
para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com
entidades de direito público ou privado, bem como estabelecer parcerias com empresas
particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das
medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições
públicas ou privadas interessadas em financiar os Serviços Proteção Social a Adolescente
em Cumprimento de Medida Socioeducativa.
Art. 9º O Serviço de Proteção Social nas modalidades de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, ficará a cargo da Secretaria
So
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CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, a quem caberá estabelecer normas e
procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 10 As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, — de de 2023.
Q
Anders Alves Ferreira
Prefeito Municipal