T/
A,
2
'z
>,
|
)
EE== PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS = ITA
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
no Mu nicipal de A àrlo Come
Mário Penta 13de senha Fr
ECEBIDO EM
MENSAGEM Nº 30/2023 (5 PA
. er lute or Rg q
Senhor Presidente, a = ponsavel
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar um Projeto de Lei
Complementar que tem por objetivo atender a uma demanda crucial em nossa
sociedade: o aumento do número de vagas para os cargos de Monitor de
Educação Infantil e Professor de Educação Infantil.
Nos últimos anos, temos observado um crescimento expressivo na
demanda por serviços educacionais voltados para a primeira infância. Este
período é fundamental para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social das
crianças, e a presença de profissionais capacitados desempenha um papel
fundamental nesse processo.
Atualmente, as vagas disponíveis para Monitores e Professores de
Educação Infantil não são suficientes para atender à crescente procura. Isso
resulta em listas de espera extensas, limitando o acesso das famílias a serviços
educacionais de qualidade. Reconhecendo a importância desses profissionais e a
necessidade premente de ampliar o acesso à educação infantil, apresentamos
este Projeto de Lei Complementar.
O Projeto propõe um aumento substancial no número de vagas para os
cargos mencionados, garantindo que mais crianças tenham acesso a um ambiente
educacional estimulante e enriquecedor. Além disso, prevê medidas para a
capacitação e valorização desses profissionais, visando assegurar a qualidade do
ensino oferecido.
Ressaltamos que a educação infantil é a base para o desenvolvimento
de habilidades cognitivas, sociais e emocionais, sendo um investimento crucial
para o futuro de nossa sociedade. Ao garantir um acesso mais amplo a esses
serviços, estamos contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e
equitativa.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a este
assunto vital para o progresso educacional de nossa comunidade. Estamos à
disposição para discutir detalhes, fornecer informações adicionais e colaborar no
que for necessário para a análise e aprovação deste Projeto de Lei Complementar
Por fim, atendendo ao artigo 103, alínea “b”, da Lei Orgânica, submeto
a proposta ao exame dessa Casa Legislativa, e solicito a Vossa Excelência que
atribua à matéria o prazo de tramitação em regime de urgência, previsto no artigo
104 do mesmo diploma legal.
E==> PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS;
e CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAI
. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres pares protestos de
consideração e apreço.
AnderSqn Alves Ferreira
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sevanir Isaías da Silva Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mário Campos/MG
És
-
4
e
=
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº L6 12023
Altera o 8 1º do art. 1º e o Quadro do
Anexo | e Il da Lei Complementar nº
107/2022 de 26 de abril de 2022.
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 1º da Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º 8 1º - Monitor de educação Infantil, tendo
como pré-requisito, no mínimo, o nível médio
Art.'2º Fica autorizado a criação de mais 10 (dez) vagas para o
cargo de Monitor de Educação Infantil, a qual se soma às 05 (cinco) vagas
existentes na Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2022 um total de 15
(quinze) vagas.
Art. 3º. Fica autorizado a criação de mais 10 (dez) vagas para o
cargo de Professor da Educação Infantil | - A, a qual se soma às 08 (oito) vagas
existentes na Lei Complementar nº 107 de 26 de abril de 2022 um total de 18
(dezoito) vagas.
Art. 4º. Os quadros constantes do Anexo | e Il da Lei Complementar
nº 107 de 26 de abril de 2022, passam a vigorar com a redação constante dos
Anexos ora apresentados.
Art. 5º. Integra a presente Lei Complementar o Impacto
Orçamentário e Financeiro a que se refere o Inciso |, do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. O aumento previsto nesta Lei tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias, atendendo ao disposto do inciso Il, do
art.16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mário Campos, — de de 2023.
Anderson Alves Ferreira
Prefeità Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPO sy
P Jal
) sy
TS
É
OpÍPONpa Ep BeJp BU OpeJOjnog OD | son! os mino , ssmarãos es à a o/'ezos AL IBUBUI
soBoBepad - ogsBonpa us exsjeredsa | esesoHoc | LE YBTL |O0T8LS | Serro | L6LZ6S | LEOLSS | | 68 bLT' ES ogóeonp3 us ejsiperadsa
“OESEONPI Ep ESIE EU OPENSSIN WOO | SONUW OS | ana). ; E ego ais ora vezes JN Inu gu
oBobeped - ogSeonpa us ejsijeedsa | e seoH 6 |L008/9 |6LIZE9 |veo06S |cusess |Z616I5 | | s6'9t6% és ogSeonpa uia essifenods
SEJOU 09€ E Josdns
no jenB! euBIOy EBJeo UIOD OpdEonp3 | son os Des Em pipa Bari ' “ade? se'eve'y Hi Ipuegui
ep eaje EU opsezippadso uios | a selo OE | 982609 |usteses Jascrys |oisers |zrizer | zs'oosy eh ogeonp3 us essipetoadsa
soBoBepad - opSeonpa ue ejsijetosds3
SEJOU 09€ E Joedns no [end
BUBJOU BBJBD UJOD JEj09SI OBSINSdNS e
í HIgUejuy
us ogdezypradsa uloo opóeonps | SINA OS | apgogs- |ol'sors - |orvhos |opverv |ocvbhy | Lotcozy en tá
Ep BeJe eU OpdenpeIB no Jejoose e sBJo OE Ei - su ogSeonpa tus Essiferoads3
oBsINSdns/elBobepad us opáenpeis) o -
j ET
ogóeonpa ep esse eu OpeIOINOQ | seloyor| vh'ssee- |zLbrze |z0s69L |os'90ZL | 668279 - | osciya ne ti ogsesnpa es ossajar
—— Temo” =
opóeonp3 ep BaJP BUOPENSSW | sejoyor | Se'cele | L6TISL |soegoL |erelgo | I9'oezo | volo6gs ss a ogSzonpa eo russajan
e Paciia | a -
CETTE]
BP ESJp EU (seJOU) 09€ E JouSdNs Ei 4 nen . Et Jo! “soçl Ze LLr's 1 InUJU
euEjoy EBIo LOS) opSezIperpodsa sesoyor|gzzibz |6otoos- |zotbro | zovcos |ecrrgs | zs'z9es po ogeonpa ep Jossajosa
º Jouedns |salu we opdenpeis)
a | — 1
JouSdns |EULON nO ER nar: orar dest ie ese” eB'pL9p vi InUBJU]
emerusor eiBobepad ts opóenprio sesoyor|ostego |zooezo |egpies Jossbrs |9pzzrs | us'svey pb ogjeonpa Ep Jossajald
SOjnulN OS TM Re LI raca” “vos: TILES d ar Inuejui
ogSeonpa ep Besp eu opejojnog e sejoH 0€ 69'6/25'9 ce set 9 ESLLYS L8'9€0'5 19492P su ogóeonpa ep Jossajod
OjnuIN OS der" “aza” ez a di Eras sa de LO'89L'p o InUBjuI
ogóeonpa ep BaJp eu opensow e sejoH 0€ Lo'ero'g Le'gzo's 69LsT's seBL6y By 99 Ly'9ze'p su ogdeanpa ep Jossajosa
OBSENpI
ep eeJp EU (SEJOU) 09€ E JOUSdNs | sojnulW os Lincêi urna ESTA La A. Radar 6L'86/'€ 8-| Inuejui
euesou eSseo Ul0o) oesezipnadsa | a selo oe |9EZ0SS |9SUZHS Jursery |opleph | 6osizy | oLesoe rh ogSeonpa ep Josssjoid
2 Jouedns janiu we ogóenpeis)
“ouSdNs JeuoN no | sojnuiy os Paio 210" vi agi “sen into” Anne sL'top'e v InUBgui
esmenusor) eidoBepad ls ogóenpelo | a seo 06 |L98!S |SSZo |sOoey |orbeor | eslve vevese |. eU opdesnpajopioasajaia
: oc sz oz EU oL 9: . -
9 y y E
%Sy SE . IL ni %BL E ob É %S. Ê tetoju
4 3 a: rs = do E ES ;
sa HIGE + e VIONgUaIM O SO Es .
. are “TZOZ OP ING 9P 97 SP ZOL ou JEjUAO|dWOD [97 ejod sopeuo sobied OUISUIIUIA ao
o S'd'9'4 OuPIoUOp|AdId SuIboy
- OuYIMe)sa O9/punp ouiBoy - - ojusuijdudA 9 Ojusueynioy 'soJounN 'seossasBoJd
ê i “Bossa 9p oJpenp.- 01J8)s|BeIN Op SOjJusw|2U9A 9 SeJjaued 'sOBiL9 Sp SoueId --: jos
SIVAIO SVNIIA JA OQV ISA - 000-02y'Z€ dad ;
[Ersme ente)
- SOdiNVO Qu da TVdIDINNA VAN
dad
nueju]
ojejduos
opa | se1oHOb | Zb'0Ch'T'SA | SP'SZET'SA | Lh'SLLT'SA | ZE'SE6LSA | 00'SE8 LBA | Ze089'V'SU | 0E'SZS LS | 62005 LS | Go'ezL E
ouisuI JONUOW
ER oc ST [ [4 st "o E] LL - = 1
%SS %SS YolP | KB %OZ el HS jeriuy
al E] E] I a E) E] v
EUPUNS | euguia: VIONqUIdIA seBea | sobie:
sejuosaq BBUIOL = ES] Nie NOXOUY AdN lop e a pa
segôuna Va A to!" "TROZ PP INGL Op 97 ep Z0L oU Jejuame|duos 197 ejed sopeno sobieo Ojueuw NUA º
Dois Ne . * SdiO'y OUBIDUOpIAdIq "o . po
* “o eu|Boy - OLigIN)2)s3 09!puNç ewiBoy OJUuSÚ!IUDA 8 OJUSUE)NIDAY 'SOJSUINN 'SogssoJBoJd o
:OB5B9NPa PP |elJ0J9S oJpenp - OL9ISIBeiN Op SOjuswdUdA 9 Sestaueg 'soBieg op soueld
IL OXINV
SIVHIO SVNIIN JA OQVISA - 000-02h'TE dad
SOdNVO pod ad TVdiSINNIN venta ad
== PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOSE;
CEP 32.470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
DECLARAÇÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 16, 1, C/C ART. 17 $ 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, que Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento das determinações prescritas nas normas do art. 16,
I, e do art. 17, & 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei complementar,
que “Altera o 8 1º do art 1º e o Quadro do Anexo | e Il da Lei Complementar nº 107/2022 de 26 de
abril de 2022, e da outras providencias,” tem a seguinte estimativa de impacto financeiro:
I-No exercício de 2024 (janeiro a dezembro e 13º salário) —--——— RS 800.558,11:
H — No exercício de 2025 (janeiro a dezembro e 13º salário) -. —— R$ 800.558,11;
HI — No exercício de 2026 (janeiro a dezembro e 13 salário) --------—--.... RS 800.558,11;
Declaro que a metodologia do cálculo empregado foi a seguinte:
a) Apurou-se o valor total das remunerações e encargos tributários atinentes ao cargo por mês;
b) No concemente aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, multiplicou-se o valor mensal gasto com pessoal
pelo número de meses do exercício, acrescido do adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina e
verbas previdenciárias.
c) No importe do ano de 2024 por tratar-se de concessão a partir do mês de janeiro do corrente ano o impacto
esta calculado para 12 (doze) meses incluindo adiantamento de 1/3 de férias e gratificação natalina.
d) Décimo terceiro e um terço de férias estão sendo calculados para fim do impacto financeiro.
Declaro que o impacto das despesas será absorvido pelo orçamento vigente, assim como
financeiramente, ficando o índice de despesa de pessoal, nos termos do & 2º, do art. 19, da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000.
Os cálculos acima expressos, estão aquém do limite máximo permitido.
Por ser procedente o impacto apurado, firmo a presente,
Mário Campos, 13 de dezembro de 2023.
Adriana Maria so
Secretária Municipal de Administração