materia nº 13/2021

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde e Meio 
Ambiente
REQUERIMENTO Nº 13, de 20 de Outubro de 2021.
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde e Meio Ambiente, 
no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER
que sejam enviadas à esta Comissão, as seguintes informações sobre os recursos 
do FUNDEB: 
 Saldo em caixa até o presente mês;
 Previsão de gastos até 31 de dezembro de 2021, incluindo o valor a 
ser gasto com férias, 13º e acerto dos servidores contratados;
 Em caso de sobra de recursos do FUNDEB, o que será feito com este 
recurso?
JUSTIFICATIVA
Tendo ciência de que todo o recurso do FUNDEB precisa ser aplicado até 
31 de dezembro de cada ano e de que este ano não houve reajuste ou 
recomposição salarial aos servidores da educação, solicita-se as informações 
acima. 
Sabendo do total empenho tanto do Poder Legislativo quanto do Poder 
Executivo em prol de uma educação de qualidade no município de Mário Campos, 
desde já agradecemos. 
LUDIMILA CORRÊA BASTOS
Presidente da Comissão 
 DANIELA A. HENRIQUE 
 Relatora da Comissão
 
 EDMÊ GONÇALVES O. TOBIAS
 Membro da Comissão