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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS XE .
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Seja a mudança que você quer ver no mundo, Gandhi
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CNPJ 01.619.123/0001-78
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E 01, de 02 de FEVEREIRO DE 2024.
Institui o Programa Rua para Todos.
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Servidor Responsável
O Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o Programa Rua para Todos.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei consiste na destinação temporária de trechos de vias
públicas para utilização da população para atividades de lazer. de esporte e de cultura.
Parágrafo Unico. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o programa "Rua
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para todos” acontecerá aos domingos e feriados. no período das 09 às 18 horas.
Art. 3º - O Poder Executivo definirá, por decreto. os trechos de vias. praças e largos que
integrarão o programa de que trata esta lei, sendo sugerido ao menos um trecho por bairro.
ve distiuciiao cd A fuCi A CLOS LOS MOTAJOrES.
Art. 4º - Durante o período de funcionamento do programa de que trata esta lei, ficará
proibido o trânsito de veículos nos locais a que se refere o art. 3º desta lei, de forma total ou
parcial, exceto para os moradores da área fechada.
Art. 5º - No programa de que trata esta lei, as vias poderão receber as seguintes atividades:
I- físico-esportivas:
II - lazer e recreação:
HI - culturais.
Parágrafo Único: Atividades Culturais envolvendo grande público e equipamentos sonoros
de grande intensidade deverão ser autorizadas via alvará pelo órgão competente do poder
Executivo, ficando a cargo do mesmo decidir se a rua em questão comporta o evento
pleiteado.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará os aspectos administrativos e operacionais desta
lei por decreto.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito Municipal
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.me.leg.br / e-mail: faleconosco(a mariocampos.mg.leg.br
FUODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
as MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora
SAMMANTTA BLEME Siurnavilta
ver.sammanttablemeG)mariocampos.mg, leg.br Cel: (31) 998711436 peu
Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi
JUSTIFICATIVA
da
região, fiquem disponíveis para a população durante os domingos e feriados, por um período
de tempo determinado. para a prática de atividades culturais. esportivas e recreativas.
A ocupação de ruas se faz necessária visto que nossa cidade não dispõe de espaços
públicos em todos os bairros e quando tem, não tem infra-estrutura suficiente. O uso de
espaços públicos na nossa cidade precisa ser pauta constante, uma vez que essas atividades
comunitárias geram impactos na segurança pública, no comércio e no lazer para população.
Nesse sentido. o projeto busca aproximar os cidadãos e recuperar o sentimento de
comunidade dentro dos bairros, fazendo com que Mário Campos seja, cada vez mais, uma
cidade que garante a qualidade de vida à sua população.
Já aplicado em outras cidades, o projeto foi instituído em São Paulo durante o ano de
2016, e ganhou prêmios internacionais pelo projeto que foi aprovado especialmente pela
população mais jovem. que aproveita os domingos e feriados para se exercitar e se manifestar
culturalmente nas ruas bloqueadas.
sse é mais um exemplo de projeto que, fazendo pouco, torna possível gerar impactos
positivos incalculáveis para a cidade.
Mário Campos, de de 2024.
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Sammantta Bleme
Vereadora
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(a mariocampos.meg.leg.br
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