texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
SE
me
MeGRsio
E oçad
Neon E bias
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Vereador que esta subscreve esta Indicação, co amentação no
Art. 126 do Regimento Interno, vem sugerir ao Executivo Municipal que viabilize
a atualização da Lei Complementar n.º 07 de 24 de julho de 20083, que institui o
Código de Postura do município.
Justificativa:
O Código de Posturas é responsável por estabelecer as normas
disciplinadoras do bem-estar e da higiene pública, do funcionamento de
atividades econômicas e demais relações jurídicas entre a administração
municipal, a população e empresas/empreendimentos que atuam no município.
Considerando que o Código em vigor foi elaborado em 2003, alguns
pontos não atendem às necessidades dos moradores e da cidade, causando por
muitas vezes desordem e conflitos de entendimentos.
Sendo assim, ressalto que é de extrema importância que o Código de
Posturas seja revisado e atualizado, levando em consideração a realidade de
Mário ? Campos. Contudo, a inicial
Expostas às justificativas, solicitamos apoio aos colegas vereadores para
a aprovação desta indicação.
Gabinete do Vereador,
EM ca
Er 7 Tê
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio — CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
open original →