= o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
PROJETO LEI Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
=âmara Municipal de Mário Campos
em
Dispõe sobre a concessão de
CNPJ 01.619.123/0091-78
RECEBIDO EM:
Qu hs ES min
Recomposição geral aos servidores do
Poder Legislativo do Município de Mário
Campos/MG, para o exercício de 2024, e
5]
|
|
|
Servidor Responsável dá outras providências.
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, ficam os vencimentos básicos dos
servidores do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de
Mário Campos/MG, revisados em 5,42%, para compensar os efeitos da inflação
acumulada no período mínimo de doze meses que antecedem os efeitos desta
revisão, correspondente ao índice nacional de preços ao consumidor — INPC.
Art. 2º. O vencimento básico dos cargos comissionados e contratados do Poder
Legislativo, será revisado no mesmo índice concedido aos cargos efetivos, a título de
revisão geral.
Art. 3º. O presente reajuste não se aplica aos vereadores, cuja revisão geral
Anual de Subsídios deve ser objeto de Lei específica própria.
Art. 4º. Os vencimentos que, mesmo com a aplicação do percentual de que
trata o art. 1º desta Lei, ficarem com valor inferior ao salário-mínimo nacional serão
revisados até atingir esse valor.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias do Poder Legislativo, podendo o Presidente suplementá-las,
se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964
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de 17 de março de 1964, lei autorizativa e os Limites impostos pela Lei Complérda
n.º 101/200, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. A revisão de que trata esta Lei tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias, atendendo ao disposto no inciso Il, do art.16, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000, conforme Anexo III, parte integrante desta lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
da data-base de 2 de janeiro de 2024,
Mário Campos — MG, xx de xxxxx de 2024.
Anderson Ferreira Alves
Prefeito de Mário Campos
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder Revisão Geral Anual
(RGA) à remuneração/vencimentos dos servidores públicos municipais lotados no
Poder Legislativo mariocampense, atendendo as determinações contidas na
Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37, inciso X que
Art. 37 [...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 84º do art.39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegura revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
A presente proposta de RGA justifica-se pelo incontestável fato de que a
inflação vem defasando os salários e, com a medida, busca-se amenizar as perdas
salariais, além de valorizar a atuação dos servidores públicos.
Assim, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os
índices inflacionários persistem num patamar anual que contribui para a perda do
poder aquisitivo dos servidores. e, considerando que os gastos com o pessoal,
referidos no presente projeto de lei, estão conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da
Constituição Federal e Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, a presente propositura é legítima, legal e constitucional.
Visando ilustrar a presente justificativa, foi solicitado à Assessoria Contábil
desta Casa que apresentasse o indice devido, bem como o Impacto Orçamentário que
compõe esse referido PL.
Sendo assim, por tais razões, submetemos ao Plenário a presente proposição
- e ao Prefeito para sanção -, certos de que sua aprovação significa critério de justiça
para com os servidores da Casa
Mário Campos, 22 de fevereiro de 2024,
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Sevanir Isaías da Silva Filho Reinaldo F. Silva de Magalhães
Presidente Vice-Presidente
Rogério Luiz Souza Prado Edmê G. de Oliveira Tobias
Primeiro-Secretário Segunda-Secretária
14 Augusta
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wu emmema.
= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/M
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101. de 04 de maio de 2000
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Objeto: Reajuste Salarial com base na Inflação Acumulada no Exercício de 2023
conforme projeto
| Valor da folha
jan/24
de lei,
Quadro E
Valor da folha ja
dos Gastos Antes do reajuste
Valor da folha 13/24
Total da folha
4 150.160,8
1.815.477,49
120. 128, 30
E 971. .605, 79.
Projeção jan/24)
154.545, 69
Quadro 2- Projeção dos Gastos Depois do reajuste
Projeção j jan-dez/24
Projeção. 13'/24 IR
Total Projetado
T
|
A
|
|
1.905.548,36
123.636,30 |
2.029.184,79
| * Quadro 3- Valor do Impacto no exercício de v vigência e nos dois subsequentes
| Exercício de 2024 |
| 57.879,12
Previsão de Revisão
E
3.82%
Ixercício de 2025
351%
39.778,64
Total Projetado
Exercício de 2025
61.876,87
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
|
|
a
Exercício de 2023 |
62.773.281,70
Projeção de
ça
E
rescimento
5,42%
— 66.773.281,70
xercício de 2024 |
3,51%
Total Projetado |
Exercício de 2025
61.876,87
Quadro 5 - Percentual do impacto d da Revisão no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de 2024
0,09%
“Quadro 3 6— - Projeção do: dos
Exercício de 2024
Exercício de
2025
0,09%
Exercício de
2026
0,09%
Previsão de |
Exercício de Previsão de
Revisão 2025 — Revisão
s Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de
2026
2.029.184,91
Petrina Augusta dh
e-mail faleconosc
2.106.699,77 3,51%
e d 100
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1
2.180.644,94
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cto da Revisão no exercício de vigência e nos
“Quadro 7 - Percentual do imp
equentes
Exercício de 2024 |. | Exercíciode * Exercício de
== RR 2026
3,07% | 3,04% 3.01%
comodo saco Fe ss
Metodologia e Premissas:
O presente impacto foi realizado a partir da proposta de Reajuste Salarial.
Quadro 1 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2024, antes do
projeto. O cálculo foi realizado da seguinte forma: | - tomamos o valor da folha mensal de
janeiro de 2024 e projetamos até dezembro e um terço de férias e depois a folha do décimo
terceiro
Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2024, após a
aprovação do projeto O calculo foi realizado da seguinte forma:
1 - Tomamos o valor projetado para o mês de janeiro, já com as alterações propostas. e
projetamos os 12 meses, um terço de férias mais o 13º salário.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto no exercício de 2024, e nos exercícios seguintes
conforme determina a Lei Complementar 101/2000
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente liquida projetada para o exercicio de início da
vigência das alterações e para os dois subsequentes. Para 2024 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2023, acrescida de 5.42%, que representa a projeção de
crescimento da receita. Para o exercício de 2025, tomamos o valor projetado para 2024, de
“5 1%, para 2026 aplicamos apenas a correção de 5.50%
Quadro 5 - Demonstra o percentual que o impacto causará no exercicio de 2024 e nos dois
seguintes.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da
alteração e nos dois exercícios seguintes incluindo o reajuste anual,
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercícios de
2024, 2025 e 2026. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos dos na forma Quadro
6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4
Art. 17,$ 1º da LC 101/2000
O presente reajuste de vencimentos é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo.
portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercicio de vigência e nos
dois subsequentes. Para o exercício de 2024 estes recursos ja estão garantidos, tendo em vista
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2
Um,
Para os dois exercicios subsequentes a fonte de recursos para suportar esta despesa será
assegurada nas respectivas leis orçamentárias, obtida com o aumento de arrecadação e/ou
redução de outras despesas.
Declaração -Art. 16, Inciso HI, $ 1º, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao artigo 16, inciso
IL 3 1º, que os recursos para as despesas decorrentes do objeto mencionado constam na lei
orçamentária do exercicio de 2024, e com abertura de créditos adicionais devidamente
autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercício, havendo adequação
orçamentária. Declaramos, ainda. que as despesas acima são compatíveis com o Plano
Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma
disposição constante nestes instrumentos. pois, enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e
metas.
Mário Campos, 21 de fevereiro de 2024.
Sevanir Isaías da Silva Filho
Presidente da Câmara
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