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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Gabinete da Vercadora
SAMMANTTA BLEME
INDICAÇÃO Nº 27, de 05 de Março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
A vereadora que esta subscreve, com base no Regimento interno, vem indicar
ao Executivo que disponibilize um número de celular com conta de WhatsApp para
cada unidade de saúde e as farmácias para que o cidadão possa acessar serviços na
área da saúde como marcação de consultas, dúvidas sobre procedimentos e consulta
ao estoque de medicamentos disponíveis na farmácia popular conforme Lei 14.654/23
que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que
compõem o Sistema Único de Saúds (SUS).
Justificativa
Considerando a instabilidade apresentada pela rede de telefonia atual, a
presente indicação se torna uma iniciativa crucial para a modernização dos serviços
de saúde que visa atender à recente legislação federal, especificamente à Lei
14.654/23. De acordo com essa nova lei, as farmácias que compõem o Sistema Único
de Saúde (SUS) deverão divulgar os estoques dos medicamentos via internet, com
atualização quinzenal, de forma acessível a qualquer cidadão. As demais proposições
de melhorias têm por objetivo melhorar e facilitar o dia a dia dos munícipes, pois será
de fácil acesso, podendo ser utilizado por idosos, pessoas com deficiências (PCDs) e
moradores rurais.
Gabinete da vereadora,
E cama
RE
| Sammantta Bleme
=| Vereadora
CEBIDO
mer
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pet à 18004 | 5:40 -
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Contatos: (31) 357 2660 - - “ie: marioe ampos. meleg.br / e-mail: faleconosce imariocampos.mg leg br
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