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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - MÁRIO CAMPOS/MG E]
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
VEREADOR ROGERIO PRADO
ver.rogerioprado(Omariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 59, de 07 de Março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando o ofício 010/2024, existe acordo firmado entre o município e a
empresa Vale para realizar algumas obras de infraestrutura no município, entre elas
intervenções na área de saneamento básico.
Considerando que, segundo informação neste mesmo ofício, os
compromitentes continuam deliberando sobre a forma de execução dessas obras e
que esse tempo de deliberação não tem prazo para seu fim;
Este Vereador, no uso de suas atribuições legais, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUER que os munícipes que residem em ruas e bairros que
não possuem rede de esgoto sejam isentos desse imposto.
Gabinete do ST
2
( e RIO P is
ereador
1” Secretário da Mesa Diretora
MA ARIO CA MPOS P
O CAMPOS PODE MUITO MAIS!
APROVADO EM Ji DISCUSSAC
caceermrcesemne
Avenida Petrina Augusta de Jesus, 100 - São Tarcísio —CEP:32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 — site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br
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