materia nº 62/2024

APROVADO
EM tº DISCUSSAMandato Coletivo e Participativo
Por NOM Made
Tt PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ê CM MC I LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
ver.ludimiladiretora(Omariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 62, de 07 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUER as seguintes informações:
a) Quando será iniciada a divulgação dos animais disponíveis para adoção
no município nos termos da Lei nº 735/20229
b) Quais os canais disponibilizados para acesso dos protetores da causa
animal à Prefeitura? Esses canais foram amplamente divulgados?
Justificativa:
Em maio de 2022 foi aprovada a Lei Municipal nº 735/2022 que institui a
divulgação permanente dos animais disponíveis para adoção no Município através do
site e meios de comunicação oficiais da Prefeitura, no entanto, decorridos quase dois
anos da aprovação, ainda não foram iniciadas as divulgações.
Foi encaminhado o requerimento nº 54 e, abril de 2023, fazendo
questionamentos semelhados aos do presente requerimento, e, em síntese, o Poder
Executivo Municipal respondeu que tais divulgações dependiam de informações que
precisavam ser repassadas pelas organizações que abrigam esses animais.
Por tais razões, justifica-se a presente indicação.
Sala das Sessões,
Ludimila Corrêa Bastos
Vereadora do Município de Mário Campos
Avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio - CEP: 32.470-000
Contatos: (31) 3577-2662 - site: mariocampos.mg.leg.br / e-mail: faleconosco(Qmariocampos.mg.leg.br