materia nº 63/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
Cc M MC LUDIMILA CORRÊA BASTOS (LUDIMILA DIRETORA)
verudimiladiretora) mariocampos.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 63, de 07 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do
soberano Plenário, REQUER as seguintes informações:
a) Foi feita alguma atividade de conscientização sobre a Lei nº 777/2023
que proíbe o uso de fogos de artifício de alto impacto sonoro na cidade?
b) Existe alguma ação de conscientização sendo realizada no presente
momento ou planejada para o presente ano?
c) Os estabelecimentos comerciais já foram informados e já se adequaram
aos requisitos da Lei?
Justificativa:
O presente requerimento tem como base a Lei Municipal nº 777/2023, que
“Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de
alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos
explosivos”.”.
Além disso, a referida Lei é de grande importância, conforme justificado durante
a fase de discussão na Câmara, para as pessoas acamadas, com transtorno do
Espectro Autista, com deficiência, internadas, idosos, senis e dementes, entre outros
diversos tipos de condições que as deixem mais sensíveis ao impacto sonoro causado
pelos fogos de artifício, e é de grande importância também para a qualidade de vida
dos animais de estimação e silvestres que habitam nossa cidade e que tanto sofrem
com o barulho das explosões.
Por tais razões, justifica-se a presente indicação.
Sala das Sessões,
OS
Ludimila Corrêa Bastos
Vereatiora do Município de Mário Campos
andato Coletivo e Participativo
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