materia nº 8/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MÁRIO CAMPOS - MINAS GERAIS
Gabinete da Vereadora
C M MC SAMMANTTA BLEME
ver.sammanttableme()mariocampos.mg.leg.br Cel: (31) 998711436
Seja a mudança que você quer ver no mundo. Gandhi
PROJETO DE LEI Nº 09 /2024.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E
OPERACIONALIZAÇÃO DE ECOPONTOS
PARA ENTREGA/COLETA DE RESÍDUOS
RECICLÁVEIS OU NÃO REUTILIZAVÉIS
NO MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mário Campos no uso de suas atribuições legais aprova e eu.
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - º Esta lei dispõe sobre a instalação de Ecopontos destinados ao recebimento de
materiais que não são recolhidos pela coleta domiciliar, produzidos exclusivamente por
munícipes do município de Mário Campos.
8 1º. Denomina-se Ecoponto um local público previamente estudado e considerado
apto para a implantação de recipientes ou estruturas construídas para coleta dos materiais
citados no caput deste artigo. para que estes sejam coletados. transportados e destinados de
maneira adequada. priorizando-se a reciclagem. reprocessamento e reaproveitamento.
evitando sua disposição final incorreta, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do
meio ambiente e fomentando conscientização da população em espaços públicos.
$ 2º. A rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de política
pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de pontos
de captação perenes. implantados sempre que possível em locais degradados por ações de
deposição irregular de resíduos.
$ 3º. Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis serão para as
seguintes categorias de resíduos:
I - Materiais recicláveis;
II — Óleo vegetal:
HI - Eletrônicos;
IV — Resíduos oriundos de obras de construção e demolição:
V — Resíduos resultantes de serviços de podas, jardinagem e supressões vegetais.
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$ 4º. Não será admitida nos Ecopontos a descarga de resíduos domiciliares oriundos |
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do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, bem como de | .
resíduos poluidores da construção civil,tais como embalagens de tintas e solventes e betume. K
A
o avenida Petrina Augusta de Jesus. 100 - São Tarcísio — CEP: 32470-000 My
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8 5º Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos pre iámente
segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada destinação.
Art.2º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas com espaço
adequado para a instalação de recipientes ou estruturas construídas para receber cada tipo de
material citado no art. 1º, preferencialmente próximos a escolas, associações de bairros e
outros de caráter comunitário, incluindo locais estratégicos em áreas rurais.
$ 1º. Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito.
conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a
importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde a
ao meio ambiente quando não tratados de forma adequada.
$ 2º. A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
83º. Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do Executivo
Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável
pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas. com prazo de recolhimento dos
materiais para que não gere transtornos aos frequentadores desses espaços públicos.
Art. 3º. O Executivo Municipal poderá fazer parcerias com cooperativas, associações
de bairros e iniciativa privada, com direito a divulgação de marca e propaganda, assim como a
manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos.
Art. 4º. As unidades coletoras deverão estar em espaço compatível e poderão ter
recipientes padronizados.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para a sua fiel execução.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Campos, de de 2024
Anderson Ferreira Alves |
Prefeito Municipal
“Avenida Petrina Augusta de J
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JUSTIFICATIVA:
O projeto aqui exposto vem com o objetivo de colaborar com a cole
também combater o descarte incorreto de materiais no município de Mário Campos/MG.
Para tanto, institui-se no âmbito do Município de Mário Campos o ECOPONTO. que
se trata de um espaço disponibilizado para a coleta de objetos e materiais que não são
recolhidos na coleta domiciliar, devido ao seu grande volume, à necessidade de tratamento
específico para suas peças ou componentes e ao seu potencial de contaminação.
O objetivo do Ecoponto é possibilitar a destinação correta desses materiais. evitando
seu abandono em ruas. calçadas e terrenos baldios facilitando assim o recolhimento e
direcionando o descarte final para locais apropriados. O descarte incorreto pode acarretar em
danos ambientais e à qualidade de vida da população. além de gerar mais custos ao município.
Os Ecopontos ficarão em áreas públicas cedidas pelo município dispondo de caçambas
e/ou pequenas unidades coletoras para que a população possa depositar os materiais. Cada
material terá que ser depositado no local destinado a ele.
As sobras de construção civil, grandes vilãs no meio ambiente, serão aceitas desde de
que em pequenas quantidade. pois entendemos que as obras de grande porte devem solicitar o
serviço de caçambas. Esses materiais terão uma destinação adequada, assim como sofás.
cadeiras, móveis. eletrodomésticos.
Pondero que o Projeto de Lei apresenta um baixo custo de implantação e
gradativamente o município irá economizar mão de obra e maquinário que hoje são gastos
para a limpeza de lotes que acumulam esse material de forma irregular, além de deixar a
cidade mais limpa e bonita. Acreditamos que o projeto também fomentará a cadeia produtiva
de resíduos e contribuirá com a coleta seletiva na cidade. Todo o material reciclável coletado
nesses locais poderá ser encaminhado às cooperativas e associações que fazem a seleção e a
comercialização do material.
Diante desta vasta exposição e esperançosos quanto a uma solução para o problema do
descarte de material, é que apresentamos o Projeto de Lei, aguardando o pleno acolhimento
por parte do Poder Executivo.
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Sana mt Bert ú ID Bo
Sammantta Bleme Ludimila Bastos
Vereadora Vereadora
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Edmê Gonçalves ? Daniela / ostinho
Vereadora ) Vereadora
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